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Programa do Jô

União estável é discutida no Programa do Jô nesta sexta

O “Programa do Jô” desta sexta-feira (3/9) leva ao ar uma entrevista com o advogado especialista em Direito de Família Luiz Kignel. Na atração exibida a partir das 00h10, ele irá falar do conceito atual de união estável, da conseqüente diminuição do número de casamentos de papel passado no Brasil, dos deveres de marido e mulher no relacionamento e de pensão alimentícia.

A mudança de comportamento é recente e pode ser justificada, segundo o advogado, pelo novo Código Civil, que não exige mais que ambos morem na mesma casa. A legislação atual privilegia os laços afetivos (união estável) em detrimento das relações econômicas estabelecidas pelo contrato nupcial.

Ao reconhecer os direitos estabelecidos por uma relação amorosa, ainda que informal, a legislação desestimula as formalidades do casamento, segundo o advogado. Também influencia no direito à pensão e à herança, assegurados mesmo que não haja uma união de papel passado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2004, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 § 3º , reconheceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, e nesse efeito, instituiu, inclusive, norma programática no sentido de a lei facilitar sua conversão em casamento. A dicção constitucional legitimou uma prática social aceitável, qual a da existência de uniões livres, de duração compatível com a estabilidade das relações afetivas, diferenciadas daquelas oriundas de comportamento adulterino que com elas não guardam a mesma identidade jurídica, no plano doutrinário do direito de família, posto que formadas, essas últimas, por quem mantém relação de casamento com outrem, íntegra na realidade existencial de continuarem juntos. Erigido o instituto no plano constitucional, consolidou-se pela Lei Maior uma farta jurisprudência que o firmou nos pretórios, inicialmente à nível de uma sociedade de fato, e como tal considerada, sob a inspiração do direito comercial, afastando, por completo, o caráter sócio-afetivo indissociável de tais relações, com solução artificial em prejuízo da verdadeira entidade familiar que, decorrente delas, se constituía. No influxo do dispositivo constitucional, adveio a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, a disciplinar o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, sem definir, contudo, a moldura jurídica do instituto da união estável, o que veio a acontecer apenas com a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Este último diploma legal, em seu artigo 1º, edifica o significado da união estável ao dispor que "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família". Essa distinção tem o seu necessário e maior alcance para configurar, em sua integralidade, a união estável, envolvendo todas as pessoas aptas ao instituto, que estiverem em união pública, contínua e duradoura. É que inúmeras pessoas, mesmo impedidas de casar (face não estarem divorciadas) encontram-se em união estável com outrem, porquanto separadas de fato ou judicialmente de há muito do seu cônjuge, constituindo nova família por relações sócio-afetivas consolidadas. Colaboração Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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