Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Balcão de sugestão

Edson Vidigal entrega anteprojetos de lei ao ministro da Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, encaminhou ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, nesta quinta-feira (2/9), dois anteprojetos que visam a cobrança da dívida ativa da União e modificam o Código Tributário Nacional. As propostas devem ser enviadas pelo governo federal ao Congresso Nacional.

O anteprojeto referente à execução contra a Fazenda Nacional deve ser tratado no âmbito da reforma do Código de Processo Civil e foi resultado de trabalho da comissão coordenada pelo ministro Teori Zavascki, do STJ, com representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF), da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Nas duas exposições de motivos, o presidente do STJ justifica a necessidade e a oportunidade de promover as modificações legislativas sugeridas.

Leia a íntegra dos documentos

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

(PROPOSTA DE REFORMA DO CPC)

Art. 1º - Os artigos 730 e 731 da Lei n. 5.869, de 11.01.73 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 730. Na execução, fundada em título judicial ou extrajudicial, por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias; se os embargos não forem opostos ou não forem acolhidos, observar-se-ão as seguintes regras:

I- o juiz expedirá precatório para pagamento, encaminhando-o ao presidente do tribunal competente;

II- tratando-se de débito de valor que dispensa a expedição de precatório, o juiz requisitará o pagamento à entidade devedora, que deverá fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito em agência de banco oficial indicada na requisição.

Art. 731. A requerimento do credor e ouvido o Ministério Público, será procedido ao seqüestro da quantia necessária para a satisfação do débito por ordem do presidente do tribunal, em favor do credor preterido, se o pagamento deixar de observar a precedência estabelecida pela data de apresentação.

Art. 2º - A Lei n. 5.869, de 11.01.73 (Código de Processo Civil), fica acrescida do artigo 731-A, com a seguinte redação:

Art. 731–A. No caso do inciso II do art. 730, se a requisição judicial não for atendida no prazo, o juiz da execução promoverá a apreensão de dinheiro para pagamento ou a penhora de bens dominicais da entidade devedora.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em face das supervenientes modificações introduzidas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, dispensando a expedição de precatório nos pagamentos de débitos de pequeno valor objeto de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública, tornou-se indispensável à modificação do Código de Processo Civil, para incluir disciplina sobre a nova modalidade de execução.

Os débitos não mais sujeitos a pagamento por precatório são, atualmente, nos seguintes valores: Fazenda Pública Federal, até sessenta salários mínimos (Lei 10.259, de 12.07.2001, art.17, § 1º); Fazenda Pública estadual ou do Distrito Federal, até 40 salários mínimos ou o valor estabelecido pela legislação local; e Fazenda Pública Municipal, até 30 salários mínimos ou o valor estabelecido pela legislação local (art. 87 do ADCT, redação da EC 37/2002).

Para esses débitos, propõe-se disciplina semelhante à estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, de 12.07.2001, art. 17 e parágrafos), acrescentando-se a possibilidade de penhora de bens dominicais, que, sem ofender o princípio da continuidade do serviço público, complementa subsidiariamente a expropriação judicial mediante apreensão de dinheiro, já existente naquela lei, sob o rótulo de seqüestro.

No que se refere aos pagamentos ainda sujeitos a precatório, a proposta mantém, nas suas linhas gerais, o sistema atualmente em vigor.

Por outro lado, a proposta adapta o Código de Processo Civil à jurisprudência e à legislação superveniente para explicitar:

a) a possibilidade de execução de título extrajudicial, conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça;

b) o prazo de trinta dias para opor embargos, estabelecido pelo art. 1º-B da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001.

PROPOSTA DE REFORMA DA LEI 6.830, DE 22.09.80

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

ANTEPROJETO DE LEI QUE REGULA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

1. Apresentamos anteprojeto de lei destinada a regular a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, em substituição à atual Lei 6.830, de 22.09.80. A situação hoje verificada nos órgãos judiciais e fazendários envolvidos na matéria demonstra ser inadiável a tomada de providências no sentido de racionalizar e agilizar a cobrança judicial dos créditos públicos. Atualmente, há um número enorme de processos de execução fiscal em andamento no Poder Judiciário, sendo muito pouco significativo, em relação ao volume dos débitos, o valor efetivamente cobrado. É que os órgãos de defesa judicial da Fazenda Pública, ainda quando cientes da improbabilidade de sucesso na cobrança, vêm-se compelidos, por dever legal, a promover a ação executiva tão-somente para interromper a prescrição. Assim, a atividade, meramente burocrática e sem natureza jurisdicional, de localizar o devedor ou os seus bens penhoráveis, é simplesmente transferida aos cartórios judiciais, com inevitável congestionamento e escassa probabilidade de êxito, o que torna injustificável, sob todos os aspectos, a manutenção do atual sistema.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2004, 19h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.