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Investigação criminal

Conheça o voto de Carlos Britto sobre investigação criminal pelo MP

“Privar o Ministério Público dessa peculiaríssima atividade de defensor do Direito e promotor da Justiça é apartá-lo de si mesmo. É desnaturá-lo. Dessubstanciá-lo até não restar pedra sobre pedra ou, pior ainda, reduzi-lo à infamante condição de bobo da Corte”.

Esse foi um dos argumentos usados pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, para defender, no julgamento desta quarta-feira (1/9), o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais. O ministro, contudo, faz uma ressalva. O MP não pode abrir, nem presidir, inquérito policial.

“Com efeito, é preciso distinguir as coisas. Se todo inquérito policial

implica uma investigação criminal, nem toda investigação criminal implica um inquérito policial. Mas o que não se tolera, sob o pálio da Lex Maxima de 1988, é condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas”, concluiu Britto.

O pedido de vista do ministro Cezar Peluso interrompeu o julgamento, no STF, sobre o poder de investigação criminal do Ministério Público. O placar, por enquanto, fica em três votos a favor da investigação e dois votos contra.

Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Eros Grau entenderam que não é exclusividade da polícia a condução das investigações. Já os ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim votaram contra o poder investigatório criminal do MP.

A questão foi discutida no inquérito em que o deputado Remi Trinta (PL-MA) é acusado de envolvimento em fraudes contra o Sistema Único de Saúde (SUS).

O deputado nega as acusações e questiona a investigação, feita pelo Ministério Público Federal. Ele alega que, ao MP, caberia apenas requisitar diligências e a instauração de inquérito policial. Ainda não há previsão de quando irão ser retomadas as votações.

Leia a íntegra do voto

Na explícita redação da Constituição Federal de 1988, uma das três finalidades do Ministério Público é a defesa da Ordem Jurídica (art. 127, cabeça). Ordem Jurídica, esclareça-se, como expressão rigorosamente sinônima de Direito Positivo, ou simplesmente “Direito”.

2. Pois bem, essa defesa do Direito é uma das razões pelas quais o Ministério Público recebe do mesmo dispositivo constitucional (art. 127, caput) o qualificativo de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”. Isto porque a jurisdição consiste no poder-dever que têm os órgãos judiciários de dizer qual o Direito aplicável a uma dada relação processual (inciso XXXV do art. 5º da nossa Lei Magna Lei).

3. Daqui se deduz que Poder Judiciário e Ministério Público são órgãos distintos, é certo, porém a serviço de uma mesma função estatal, que é a jurisdição. Atividade pela qual a primeira instituição aplica o Direito, enquanto a segunda pede e fiscaliza tal aplicação.

4. Acontece que o Poder Judiciário tem por característica central a estática ou o não agir por impulso próprio (ne procedat iudex ex-officio). Ele age por provocação das partes. Do que decorre ser próprio do Direito este ponto de fragilidade: quem diz o Direito, não diz o Direito senão a partir da voz de terceiros.

5. Não é isso o que se dá com o Ministério Público. Este age de ofício e assim confere ao Direito um elemento de dinamismo que compensa aquele primeiro ponto jurisdicional de fragilidade. Daí os antiqüíssimos nomes de “promotor de justiça” e “promotoria de justiça”, que põem em evidência o caráter comissivo ou a atuação de ofício dos órgãos ministeriais públicos.

6. Duas das competências constitucionais do Ministério Público são

particularmente expressivas dessa índole ativa que estamos a realçar. A primeira reside no inciso II do art. 129 e consiste no “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (negritos à parte). A segunda está no inciso VII do mesmo art. 129 e traduz-se no exercício do “(...) controle externo atividade policial (...)”.

7. Explico. Ambas as funções ditas “institucionais” são as que melhor

tipificam o Ministério Público enquanto instituição que bem pode tomar a dianteira das coisas, se assim preferir, pois o fato é que:

I - o inciso II do art. 129 deixa até literalmente posto que é próprio dos

agentes ministeriais públicos promover os meios ou as medidas que se fizerem necessárias ao seu mister de zelar pela integridade dos direitos (todos eles) assegurados pela Constituição, perante, justamente, os Poderes Públicos e as entidades encarregadas da prestação dos serviços de relevância pública (entre os quais figuram a educação e a saúde pública);

II - já no inciso VII desse mesmo art. 129, a Constituição faz uso do

vocábulo “controle externo” como o fez a propósito da atuação do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (arts. 74 a 75): atividade estatal que se desempenha mediante ação de ver, diligenciar, pesquisar, fiscalizar, examinar, enfim, sem o quê não se forma um livre convencimento. Não se atua com plena consciência das coisas.

8. Investigar fatos, documentos e pessoas, assim, é da natureza do

Ministério Público. É o seu modo de estar em permanente atuação de custos legis ou de defesa da lei. De custos iuris ou de defesa do Direito. Seja para lavrar um parecer, seja para oferecer uma denúncia, ou não oferecer, ou seja ainda para pedir até mesmo a absolvição de quem já foi denunciado.

9. Privar o Ministério Público dessa peculiaríssima atividade de defensor do Direito e promotor da Justiça é apartá-lo de si mesmo. É desnaturá-lo. Dessubstanciá-lo até não restar pedra sobre pedra ou, pior ainda, reduzi-lo à infamante condição de bobo da Corte. Sem que sua inafastável capacidade de investigação criminal por conta própria venha a significar, todavia, o poder de abrir e presidir inquérito policial.

10. Com efeito, é preciso distinguir as coisas. Se todo inquérito policial

implica uma investigação criminal, nem toda investigação criminal implica um inquérito policial. Mas o que não se tolera, sob o pálio da Lex Maxima de 1988, é condicionar ao exclusivo impulso da Polícia a propositura das ações penais públicas. Ações que só o Ministério Público pode ajuizar (inciso I do art. 129 da Lei das Leis) e que têm na livre formação do convencimento dos promotores e procuradores de justiça a razão de ser da sua institucionalização como figura de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2004, 17h18

Comentários de leitores

14 comentários

Em primeiro lugar o MP não sabe investigar,nunc...

acs (Advogado Assalariado)

Em primeiro lugar o MP não sabe investigar,nunca foi preparado para isto nem possui estrutura para tanto.Depois, feriria de morte a ideia dos freios e contrapesos que o ministerio publico cumulasse mais de uma função no processo penal.Essa idéia de que o MP é o arauto da moralidade, de tão cretina, nem merece comentários e por fim, mas não de menor importancia,o MP nem ao menos consegue se desemcumbir a contento da consecução das suas atribuições.E francamente o cidadão comum nem ao menos sabe pra que serve o MP e jamais sentiria sua falta se o mesmo deixasse de existir.FALA SERIO NE?

Caro limeira, O senhor está desviando completa...

Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)

Caro limeira, O senhor está desviando completamente o foco da questão. Nunca existiu problema entre o MP e a Polícia. O que há, na grande maioria dos casos, é uma relação cordial e de parceria. Não concordo com a sua posição de que a valorização da Polícia passa pela desvalorização do MP. A população merece, na minha opinião, uma polícia com maiores salários e possuir uma melhor estrutura. Aliás, estes dois detalhes explicam a competência da Polícia Federal e a incompetência das polícias estaduais. Com relação às informações salariais fornecidas pelo senhor, estão bastante exageradas. Ademais, em alguns estados, o salário do promotor é menor que o de um delegado da Polícia Federal. comparar o salário de um agente da polícia civil com o de um desembargador, como o senhor fez, é uma tentativa de alterar a verdade dos fatos. Com relação à alegada incompetência do MP, o senhor deve estar falando do MP do Gabão. Dizer que o MP não consegue a condenação de ninguém é demonstrar completo desconhecimento do que acontece no mundo real. Ademais, a existência de uma infinidade de recursos judiciais não é culpa do MP, mas dos deputados que não reformam o CPP. No primeiro grau, só na investigação do Banestado, o MPF já conseguiu a condenação de 16 criminosos de "colarinho branco". Por fim, gostaria que o senhor explicasse em que ajuda diminuir os poderes do MP no combate à criminalidade. E deixo um conselho, antes de se manifestar novamente sobre o que nào entende, vá a um forúm qualquer e peça para ver um processo criminal qualquer. Veja a qualidade do inquérito policial e veja as manifestações do MP. Depois, se o senhor for honesto, vai mudar de idéia.

Sr. João, Eu meus comentários não menciono v...

João A. Limeira ()

Sr. João, Eu meus comentários não menciono valor líquido, ma bruto (aproximadamente) e sem o adicional da Justiça Eleitoral (engraçado não ter mencionado os salários dos policiais). Também não quiz comentar a carga de 6 horas diárias de trabalho (ao contrálio das 8 hs dos policiais), bem como os dois meses de férias anuais, fora o recesso da Justiça de 20 dias no fim de ano (os malvados policiais possuem apenas 30 dias de férias) Quanto aos relevantes serviços prestados pelo MP, gostaria que analisássemos quantos CONDENADOS de colarinho branco temos nas cadeias. A verdade é que o MP não consegue a condenação de ninguém (bem, claro, a culpa é da justiça e das leis), e desta forma tenta fazer propaganda com o trabalho de outras instituições (vide o recente caso do Banestado, em que uma investigação conduzida pela POLÍCIA FEDERAL agora foi adotada como sendo do MP). Qualquer um que possui condições de contratar um advogado mediano consegue se livrar das poderosas garras do MP, que estão levando um banho dos advogados de defesa nas ações penais.

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