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De volta

Fundação deve devolver dinheiro de concurso aos cofres de SE

A Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas está obrigada a devolver aos cofres públicos todo o dinheiro que recebeu do Tribunal de Justiça de Sergipe para fazer o concurso público para o preenchimento de 503 vagas.

A decisão é do juiz Edmilson da Silva Pimenta, da Terceira Vara da Justiça Federal, ao julgar o mérito da Ação Civil Pública impetrada pela OAB-SE que pedia a anulação do concurso público feito em março deste ano. Cabe recurso.

O juiz federal entendeu que "o procedimento a cargo da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas está eivado de anomalias". Para o juiz, essas ‘anomalias’ comprometem a regularidade do concurso público.

E, por ter sido dispensado o processo licitatório no ato da contração da Fundação Superior do Ministério Público de Alagoas, caracteriza-se uma "ofensa à lei de licitações, à moralidade, à eficiência, à igualdade, à impessoalidade e à publicidade, princípios constitucionais que norteiam, inarredavelmente a administração pública e que devem ser o guia do gestor público".

O concurso público do Tribunal de Justiça de Sergipe foi feito no dia 14 de março para preencher as vagas de analista judiciário e técnico judiciário. Mas os efeitos do concurso acabaram suspensos temporariamente por decisão liminar do juiz Edmilson Pimenta.

O TJ-SE recorreu da decisão. O desembargador Napoleão Maia, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, manteve a decisão liminar em defesa da suspensão dos efeitos do concurso, segundo a OAB.

O juiz federal Edmilson Pimenta decidiu pela anulação do concurso e obrigou a Escola Superior do Ministério Público de Alagoas a devolver os recursos aos cofres públicos do Estado de Sergipe.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2004, 14h13

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