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Saúde em baixa

Doença agravada no trabalho gera indenização, decide juiz.

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A empresa Técnica Industrial Tiph S.A., de Minas Gerais, foi condenada a pagar indenização de R$ 68.640,00 a um de seus empregados, por danos materiais e morais.

O relator da questão, juiz Mauro César Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, entendeu que a atividade do trabalhador serviu para agravar sua doença e comprometeu sua capacidade de trabalho.

Para o magistrado, foi descumprida a NR-17-- Norma Regulamentadora que estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. De acordo com a regra, o empregador deve proporcionar o máximo de conforto e segurança para um desempenho eficiente.

Consta do acórdão que o laudo pericial demonstrou a existência de concausa -- causa paralela ou concomitante que serviu para agravar a doença do funcionário.

Segundo o juiz, a responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que o trabalho em condições adversas cause ao empregado.

Depois de ser mandado embora, o trabalhador fez exame demissional, que não apontou a gravidade da lesão contraída em serviço. Por isso, entrou com reclamação trabalhista para pedir indenização por dano material e moral.

O nexo causal ficou comprovado pelo laudo pericial que examinou as instalações da empresa e as condições ergonômicas de trabalho a que foi submetido o funcionário. A empresa alegou que o trabalho desempenhado pelo reclamante não serviu de causa principal para o surgimento da doença do empregado.

Leia a íntegra do acórdão

PROCESSO: 00619-2003-086-03-00-5-AI-RO

AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MOREIRA

AGRAVADO: TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH S.A.

EMENTA:

ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO A TRABALHADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS. NR-17 ERGONOMIA. Nos quesitos suplementares, inclusive os do juízo, o Sr. Perito apontou com segurança que a recorrida não atentou para as normas de segurança do trabalho quanto à ergonomia, ilustrando suas afirmações com fotos, afirmando que as atividades desempenhadas pelo recorrente contrariam frontalmente a NR-17. Resulta, portanto, dessa análise que não está evidente o acidente citado na inicial, todavia, o trabalho desempenhado pelo recorrente se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar-lhe a doença. A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho. Verificada a lesão, busca-se saber se ela foi causada pelo trabalho ou se a hipótese é de concausa, fazendo-se a análise do nexo causal e da culpa.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como Agravante JOSE CARLOS MOREIRA e, como Agravada, TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH S.A.

RELATÓRIO

Insurgindo-se contra o despacho de fls. 21, que negou seguimento ao recurso ordinário, vez que deserto, agravou por instrumento o reclamante alegando fazer jus à gratuidade da justiça quanto ao pagamento das custas. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/138.

Agravo foi contraminutado às fls. 140/145. É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de instrumento interposto, eis que tempestivo e regularmente processado.

MÉRITO

O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado na inicial, ao fundamento de que “se a parte não tem condições de demandar sem prejuízo de seu sustento ou dos seus, deve ela buscar amparo na entidade de classe para cujos fundos contribui, ou do Poder Público, constituindo a outorga de mandato a procurador não credenciado pela entidade verdadeira renúncia ao direito à assistência”.

A Lei 5.584/70 concede ao Sindicato a prestação da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50. Esta Lei estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados: “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Art. 4º

A outorga de mandato a procurador não credenciado pela entidade não representa, isoladamente, renúncia ao direito à assistência, se não tem a parte condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Assim tem decidido o Colendo TST: RR 1369 4ª T. - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 12.12.2003.

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 é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2004, 18h58

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