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Desembargador suspende quebra de sigilo de ex-dirigentes do BNDES

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O desembargador Fábio Prieto de Souza, do Tribunal Regional da 3ª Região, suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal e a indisponibilidade de bens de Andréa Calabi, Francisco Gros e Luiz Carlos Mendonça de Barros. A decisão é desta quarta-feira (1/9).

Ex-dirigentes do BNDES/BNDESPAR, eles são acusados pelo Ministério Público Federal de improbidade administrativa enquanto estavam à frente do órgão. Os procuradores consideraram as operações de empréstimo de US$ 1,4 bilhão à AES Elpa e à AES Transgás -- para a compra da Eletropaulo no processo de privatização da empresa -- "intencionalmente ruinosas".

A decisão de Souza é válida até o julgamento do mérito das medidas cautelares, da 10ª Vara Federal de São Paulo, que haviam determinado a quebra dos sigilos de Calabi, Gros e Mendonça de Barros. O desembargador decidiu, ainda, que o processo não deve mais correr em segredo de justiça.

Ele entendeu que as medidas cautelares foram sustentadas no relatório preliminar da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) e em frases do atual presidente do BNDES, Carlos Lessa.

Quanto aos documentos do TCU, segundo Souza, os diretores tiveram suas condutas justificadas em outras decisões. “Pode ser que tenham agido com improbidade apenas na decisão parcialmente justificada”, diz, mas “para os efeitos das medidas cautelares, a plausibilidade jurídica (que justificaria a quebra dos sigilos e a indisponibilidade dos bens) está comprometida”.

Em relação às declarações de Lessa, o desembargador entendeu que “a leitura integral e contextualizada do depoimento revela a distinção entre ‘um problema técnico’ e a ‘lesão de cofres públicos ou qualquer conduta indigna’”.

Souza se baseia no depoimento do atual presidente do órgão que diz que os contratos foram “tecnicamente malfeitos”. Ele, no entanto, afirma, em seguida, que em momento algum insinuou “que tenha havido lesão aos cofres públicos ou qualquer conduta indigna de qualquer uma das pessoas que me antecederam”.

Leia íntegra da decisão

QUARTA TURMA.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO DE SOUZA.

PROC: 2004.03.00.048663-5 AG 215987.

PROC: 2004.03.00.048664-7 AG 215989.

PROC: 2004.03.00.048665-9 AG 215990.

ORIG: 200461000201565/SP.

ORIGEM: JUíZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO.

AGRTE: ANDREA SANDRO CALABI e outros.

ADV: IVAN NUNES FERREIRA.

AGRTE: FRANCISCO ROBERTO ANDRE GROS e outros.

ADV: SERGIO BERMUDES.

AGRTE: LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS e outros.

ADV: SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO.

AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

A. A PRETENSÃO RECURSAL

1. Em ação civil pública, os ora agravantes, lá indicados como réus, foram sujeitos passivos de ordem liminar de: a) indisponibilidade patrimonial; b) quebra dos sigilos bancário e fiscal; c) citação.

2. Dirigentes, no passado, do Sistema BNDES/BNDESPAR, estão sendo acusados - injustamente, alegam - de improbidade administrativa.

3. Pedem, no essencial e por fundamentação vária, a preservação: a) da livre disposição de seus patrimônios; b) da intangibilidade dos sigilos bancário e fiscal; c) da oportunidade para a apresentação de defesa preliminar, com o conseqüente juízo de admissibilidade da petição inicial.

B. A DECISÃO LIMINAR E A PETIÇÃO INICIAL

1. A petição inicial da ação civil pública noticia que, em fevereiro de 2003, tornou-se pública a inadimplência, junto ao Sistema BNDES/BNDESPAR, das empresas AES ELPA S/A e TRANSGÁS LTDA., integrantes do Grupo Econômico AES.

2. A apuração das causas desta inadimplência teria revelado a improbidade administrativa dos agravantes. A acusação partiu, então, da inadimplência de 2003, para o exame retroativo das duas operações bancárias – a primeira realizada cinco anos antes.

As duas operações no Sistema BNDES/BNDESPAR:

3.1 em abril de 1998, o BNDES financiou a compra de ações ON da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, representativas de 74,88% do capital votante e de 29,88% do capital social, no valor de R$ 1.013.366.210,00, então equivalente a US$ 888.000.000, para a quitação, pela LIGHTGÁS LTDA (hoje sucedida pela AES ELPA S/A), de 50% do preço definido no leilão realizado no âmbito do Programa de Estímulo à Privatização Estadual – PEPE.

3.2 em janeiro e maio de 2000, através de leilões públicos, a BNDESPAR vendeu, a termo – 20% à vista e o saldo em três pagamentos nos dias 25 de janeiro de 2001, 2002 e 2003 -, para a AES TRANSGÁS, 62,82% das ações PN da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, também representativas de 37,81% do capital social da companhia.

4. A concepção e a execução das duas operações foram consideradas intencionalmente ruinosas, pela petição inicial, como resultado da confrontação das quatro decisões diretivas que as viabilizaram com séries de impugnações preliminares formuladas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2004, 19h05

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