Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Música na telona

Ecad não pode cobrar por músicas de filmes exibidos no cinema

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não conseguiu assegurar a cobrança de direitos autorais contra a empresa União de Cinemas Ltda, de São Paulo. Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido do Ecad, de receber 2,5% da arrecadação bruta das bilheterias, referente às trilhas sonoras dos filmes exibidos.

O relator do processo, ministro Aldir Passarinho, entendeu que o exibidor não pode ser obrigado a pagar direitos autorais de trilhas musicais dos filmes. Ele ressaltou que os direitos autorais no cinema são diferentes dos das produções musicais.

Passarinho destacou o voto do ministro Sálvio Figueiredo quando, no julgamento do recurso do Ecad pela Quarta Turma, afirmou que para cobrança seria necessário que os filmes e as músicas utilizadas fossem determinados nominalmente, o que não foi o caso do Ecad.

Por sua vez, Escritório de Arrecadação fundamentou seu recurso em dois acórdãos do STJ que tratavam de sonorização de quartos de hotel e da execução de obras musicais na sede social do Clube Atlético Mineiro. O ministro rejeitou os argumentos.

Por fim, Aldir Passarinho asseverou que boa parte das produções exibidas é de origem estrangeira e utiliza músicas de compositores de seus respectivos países, e que a jurisprudência do STJ é pacífica sobre o tema. Para cobrar direitos autorais devidos a artistas sediados fora do país, os próprios artistas ou associações a que eles são filiados devem outorgar um mandato para o Ecad. Isso é determinado pela Lei 5.988/73, que dispõe sobre os direitos autorais.

Resp 219.546

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2004, 12h54

Comentários de leitores

4 comentários

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos co...

Aral Cardoso (Procurador do Município)

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos cometemos muitos equívocos ao longo dos anos em relação ao recolhimento dos direitos autorais por execução de obras lítero-musicais. Talvez pela ignorância dos ministros do STF e do STJ, no que diz respeito aos direitos autorais, o ECAD vem colecionando incontáveis vitórias no campo judicial.É que a Lei n. 5.988/73, derrogada pela Lei n. 9.610/98 - "Art. 115. Ficam revogados os arts. (...); 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; (...)" - prescrevia em seu Art.115 que: " Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas. § 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar. § 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114." E os arts. 113 e 114 dispunham, respectivamente: " Art. 113. A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 114. As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras; II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas; III - Apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior: a)relatório de suas atividades; b) cópia autêntica do balanço; c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas; IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos." Percebe-se, facilmente, que: 1. O ECAD NÃO FOI CRIADO POR LEI (Lei n. 5.988/73), como faz crer até hoje; 2. O ECAD ERA FISCALIZADO pelo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), extinto pelo Governo Collor e não mais reativado. Assim, sem nenhuma fiscalização, o ECAD vem fazendo a "festa". Tanto a Lei n. 5.988/73 como a atual Lei n. 9.610/98 sempre deixaram expresso que somente ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de prévia e expressa autorização do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade (Arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98), seguindo as disposições constitucionais. Ademais, o próprio Estatuto do ECAD (Art. 3º, § 3º) deixa nítido que este somente detém legitimidade de representação de SEUS ASSOCIADOS. Portanto, dizer-se que o ECAD tem legitimidade para representar TODOS os autores de obras intelectuais indiscriminadamente e indistintamente, inclusive agindo como "substituto processual" é uma ABERRAÇÃO JURÍDICA. Ao meu sentir, o ECAD NÃO TEM NEM LEGITIMIDADE E NEM ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDO para agir em nome dos autores nacionais e muito menos estrangeiros. Há que se questionar nos Tribunais Superiores essas questões, visto que as decisões até então proferidas ESTÃO TOTALMENTE EQUIVOCADAS E DESATUALIZADAS. Os recolhimentos dos direitos autorais efetuados pelo ECAD em nome de terceiros não pertencentes às associações que o integram é, no mínimo, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Temos que ajuizar ações nesse sentido em TODO O PAÍS URGENTEMENTE, pois o Judiciário não pode continuar "conivente", por ignorância legal, com as aberrações e ilicitudes cometidas pelo ECAD. ARAL CARDOSO (Campo Grande-MS)

A matéria me interessa muito, mas não entendi a...

Nando (Outros)

A matéria me interessa muito, mas não entendi a base dessa decisão, quando a lei 9610/98 no art 86 diz que "os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais ... incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o parágrafo 3º do art 68", que são os cinemas.

A decisão é acertada. Não se pode conceder a um...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão é acertada. Não se pode conceder a um mero órgão de arrecadação de direitos autorais de cunho privado o poder de interferir numa atividade de real importância e, indiretamente ditando o destino da indústria audiovisual. Lembre-se que a obra audiovisual é uma obra conjunta, e a totalidade das contribuições parcelares se unificam na realização final, sendo considerado co-autor com o diretor e o produtor o autor do enredo musical. A imperar essa tese que favorece a voracidade do Ecad, haverá uma desigualdade entre os contributores de parcelas de sua arte que compõe a obra final só sendo este resultado importante. Nem se alegue que o Ecad cobra pela execução da música na sala de exibição e os direitos autorais de produção já foram os anteriormente expressamente contratados. Deve-se ater ao princípio da finalidade da obra conclusa. Se a obra ficar retida em bobinas de negativos ou da forma mais moderna armazenada na memoria virtual de computadores para posterior exibição digital, não houve cumprimento da função prevista nem divulgação da obra em massa ao público. Então faz parte do contrato de produção a sua exibição, e musica é um insumo artístico como qualquer outro da obra compósita, seja atuação dos atores, cenógrafos, diretores, autores do enredo, direitos do autor da obra literária em que se baseou o enredo e no caso que o Ecad quer sempre ter um filão a trilha musical. Além do mais no caso de trilha musical de autores estrangeiros o Ecad deve provar que fez convênios com entidades de arrecadação entrangeira em favor do autor do enredo musical, e disso ou seja, dessa prestação de contas, nunca se teve notícia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.