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Contribuição de inativos

Conheça o voto de Carlos Ayres Britto sobre contribuição de inativos

“A finalidade do regime previdenciário público é conferir benefícios (e não malefícios) a cada um dos participantes do sistema. Por isso mesmo, não pode operar senão na perspectiva da configuração de direitos subjetivos que se tornem indisponíveis para o Ente mantenedor de tal sistema. Daí não se poder acusar a contribuição previdenciária pública de expediente feridor do princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, afinal, quem se beneficia do desconto financeiro mensal é o próprio servidor-segurado”. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que votou pela não contribuição dos inativos.

O julgamento no STF sobre a constitucionalidade do desconto foi favorável ao governo, por sete votos a quatro. A decisão, no entanto, foi pelo meio termo. Ao mesmo passo que não afastou a contribuição, aumentou o limite de isenção dos inativos para R$ 2,5 mil.

Segundo Britto, “as aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos seriam custeadas com recursos do Tesouro, tão-somente. Se prefere, no seu nascedouro, a Lei Suprema de 1988 nem sequer estabelecia regime de auto-financiamento previdenciário para os servidores públicos civis federais (pessoal ativo, registre-se), em tema de aposentadoria e pensão. Tudo era direta e exclusivamente custeado pelo Erário”.

Leia a íntegra do voto:

V O T O

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

Senhor Presidente, Senhor Procurador-Geral da República, Senhores Ministros, do exame dos dispositivos referidos pela eminente Relatora, todos pertencentes à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, depreende-se que a emenda inseriu no corpo normativo da Constituição Federal de 1988 a cobrança de contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as respectivas autarquias e fundações. Mais que isto, introduziu no sistema previdenciário público a novidade do caráter "solidário". E aqui, Sr. Presidente, abro um parêntese para dizer que, num primeiro momento, identifiquei essa solidariedade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estampado no inciso I do art. 3º:

"Art. 3º

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;"

Depois, porém, apercebi-me de que a solidariedade, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, em verdade, é fraternidade, aquele terceiro valor fundante, ou inspirador da Revolução Francesa, componente, portanto -- esse terceiro valor --, da tríade "Liberté, Igualité, Fraternité", a significar apenas que precisamos de uma sociedade que evite as discriminações e promova as chamadas ações afirmativas ou políticas públicas afirmativas de integração civil e moral de segmentos historicamente discriminados, como o segmento das mulheres, dos deficientes físicos, dos idosos, dos negros, e assim avante.

A solidariedade de que trata a Emenda nº 41 não decola do inciso I do art. 3º da Constituição. São figuras jurídicas, portanto, estanques, separadas, autônomas, que não mantêm entre si uma relação de pertinência ou de defluência.

Com o objetivo de fixar o entendimento da matéria desde as suas origens, permito-me uma breve lembrança da genealogia do sistema previdenciário público na Carta de Outubro e suas alterações formais. É que a Magna Lei, promulgada a 5 de outubro de 1988, consagrou um regime previdenciário para os servidores públicos federais não contributivo.

Significando, então, que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos seriam custeadas com recursos do Tesouro, tão-somente. Se se prefere, no seu nascedouro, a Lei Suprema de 1988 nem sequer estabelecia regime de auto-financiamento previdenciário para os servidores públicos civis federais (pessoal ativo, registre-

se), em tema de aposentadoria e pensão. Tudo era direta e exclusivamente custeado pelo Erário (neste sentido, o texto da minha própria lavra, intitulado "A Lei Federal nº 9.783/89 e suas Inconstitucionalidades", 2ª tiragem revista e ampliada, ASIPUFS, Universidade Federal de Sergipe, ano de 1989, p. 12).

Com o advento da Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993, no entanto, e, mais especificamente, com a inclusão do § 6º no art. 40 da Lex Maxima, introduziu-se um dispositivo para possibilitar a cobrança de contribuições dos servidores públicos, visando ao custeio, juntamente com os recursos do Tesouro, das respectivas aposentadorias e pensões. Ato contínuo, questionou-se nesta egrégia Corte a extensão do dever de contribuição aos aposentados e pensionistas do Setor Público.

A tese vencedora, por maioria, foi cristalizada no julgamento da ADI 1.141-2/DF (DJ de 18.10.96), conduzida pelo voto do eminente Ministro-relator Octavio Gallotti, no sentido de que, em face da perfeita simetria de regime jurídico ativo-inativo e paridade remuneratória, possível seria a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas. Isto, ressaltese, antes da promulgação da Emenda nº 20/98. De toda maneira, de logo permito-me discordar da presente exegese, data venia, a partir dos fundamentos mais adiante lançados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2004, 19h36

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