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Advogado elabora modelo de recurso para vista de autos na Receita

O tributarista Raul Haidar elaborou um modelo de Mandado de Segurança para que os advogados requeiram a imediata vista dos processos impetrados na Receita Federal. Nele, consta também o pedido para que o curso do prazo recursal seja suspenso até que os autos sejam entregues ao profissional.

Hoje, segundo Haidar, quando o advogado vai até a Receita para retirar os autos para análise é obrigado a enfrentar fila e, muitas vezes, aguardar dias até que o processo lhe seja entregue. Perde, assim, o tempo que poderia gastar no exame do processo, muitas vezes com páginas que chegam à casa da centena de milhão.

“A lei e jurisprudência garantem o direito ao advogado de retirar os autos para exame”, diz Haidar. A Receita Estadual paulista já reconheceu essa prerrogativa e baixou duas portarias nesse sentido. “O problema do advogado é na Receita Federal. Se todos entrarem com Mandados, o governo Federal vai acabar sendo obrigado a reconhecer esse direito”.

Veja modelo do Mandado de Segurança

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da Vara da Justiça Federal em (indicar a Comarca...) ( xª Subseção Judiciária)

Ref: PROCESSO ADMINISTRATIVO

RETIRADA DE AUTOS

PRERROGATIVA DO ADVOGADO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob nº 00.000, CPF 000.000.000-004, com escritório em São Paulo, Capital, à Rua ..............nº .... Centro, CEP 0000-000, telefone 000-0000, em causa própria, vem, respeitosamente, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM xxxxxxxxxx, autoridade em exercício nesta Comarca à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Centro, CEP 0000-000, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição federal e na lei nº 1.533/51, expondo e requerendo:

I – OS FATOS

1. O requerente foi constituído advogado pela empresa XXXXXXXXX XXXXXXXXXX LTDA., para defendê-la em auto de infração que deu origem ao processo administrativo nº 13.999-000.000/98-09, relativo a supostas diferenças apuradas no imposto de renda da pessoa jurídica, tendo tempestivamente apresentado sua impugnação.

2. No último dia xx do corrente mês, a empresa recebeu pelo correio intimação acompanhada de cópia do julgamento administrativo de primeira instância, do qual se verifica que foi integralmente mantida a exigência contida no auto de infração (cópias anexas).

4. A notificação prevê a apresentação de recurso no prazo de 30 dias, que se vencerá no dia ...do próximo mês de ............., pelo que o impetrante necessita retirar os autos do processo administrativo, a fim de estudá-lo adequadamente, tomando ciência das manifestações fiscais e documentos ali entranhados após a defesa, para preparar o recurso a ser interposto naquele prazo.

5. Comparecendo à repartição fiscal, no dia de ontem, e dirigindo-se ao balcão de atendimento, o impetrante exibiu a notificação e pediu ao funcionário que os autos lhe fossem entregues para que pudessem, mediante carga, ser retirados, identificando-se como advogado e exibindo cópia da procuração.

6. O funcionário do atendimento, que não quis se identificar nem portava “crachá” (que é ou deveria ser obrigatório no serviço público) , alegando cumprir “ordens superiores”, negou-se a entregar os autos ao signatário e, também, negou-se até mesmo a exibi-los no recinto da repartição, informando que deveria o impetrante entrar numa gigantesca fila que se formava no local, para tentar obter uma “senha” para agendar uma data posterior para que o impetrante tomasse vista dos autos NO RECINTO da repartição, pois seria “proibida” a retirada de autos de processo administrativo.

II- O ATO IMPUGNADO


7. A digna autoridade coatora , negando ao impetrante a possibilidade de retirar os autos do processo administrativo, no qual é advogado constituído pelo contribuinte e estando a fluir o prazo para recurso, pratica ato ilegal e arbitrário, negando vigência a Lei Federal, contrariando mansa e pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, o qual deve ser afastado mediante a proteção judicial que ora se requuer.

O DIREITO LÍQUIDO E CERTO

8. Diz a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em seu artigo 7º que um dos direitos do advogado é

“XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;”

A JURISPRUDÊNCIA

9. A jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pela sua 1a.Turma, no Recurso Extraordinário 77.507 (RTJ 71, págs. 522/523) decidiu que "... tem o advogado direito à vista de processos disciplinares fora das repartições ou secretarias."

10. No mesmo sentido decidiu o antigo E. Tribunal Federal de Recursos (Diário da Justiça da União de 21-5-79,pág.3.950, cf. "Anuário de Jurisprudência Incola" 1979, pág.13):

"CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-VISTA DE PROCESSO FORA DA REPARTIÇÃO-É líquido e certo o direito de ter o advogado vista de processo administrativo fora da repartição."

11. O E. Tribunal Regional Federal da 1a. Região já decidiu no mesmo sentido:

“PROCESSUAL CIVIL – ADVOGADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO – POSSIBILIDADE – 1 – É direito do advogado do contribuinte ter vista de processo administrativo fora da repartição pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 – Remessa oficial improvida. (TRF-1. Região – REO-89.01.01.584-6, DJU de 01-10-98, pág. 098)

12. Assim também decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4a. Região:

“TRIBUTÁRIO – Processo Administrativo - Fiscal – Carga a Advogado – Direito reconhecido à vista do disposto no art. 7º, inc. XV da lei nº 8.906/94 – Derrogação dos artigos 203 do decreto-lei nº 5.844/43 e 1.033,capout do dec. Nº l.041/94 (RIR/94).” ( REO no MS 97.04.75082-0-SC, in DJU de 13.5.98, pág.586).

NECESSIDADE DA LIMINAR

13. Como se comprova pelos anexos documentos, está correndo o prazo de 30 (trinta) dias para que o impetrante possa encaminhar eventual recurso, prazo esse que deverá esgotar-se nos próximos dias, tornando a concessão de LIMINAR indispensável. Ademais, a simples “vista” dos autos no recinto da repartição não atinge às finalidades da lei, posto que há necessidade de extração de cópias e estudos minuciosos das planilhas e cálculos contidos naqueles autos, os quais demandam demorados exames técnicos, inclusive com a consulta a peritos ou contadores. Assim, somente a retirada dos autos pelo restante do prazo é que viabiliza o exercício profissional do impetrante que, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal é essencial à administração da Justiça.

O PEDIDO

14. Por todo o exposto, pede o impetrante que lhe seja concedida MEDIDA LIMINAR para que possa retirar os autos do processo administrativo nº 13.999-000.000/98-09, na repartição já mencionada, pelo restante do prazo legal, o qual deverá ficar suspenso até que lhe sejam entregues os referidos autos, após o que deverá a digna autoridade coatora ser intimada para prestar as informações cabíveis, concedendo-se ao final a SEGURANÇA pleiteada, como forma da necessária JUSTIÇA.

15. Dando à presente para fins fiscais e de alçada o valor de R$ 1.000,00,

P. Deferimento

São Paulo, 10 de janeiro de 1998

Fulano de Tal

Advogado,OABSP 00.000

Documentos anexos (cópias autenticadas):

1. procuração outorgada pelo contribuinte;

2. intimação nº 0000/00, recebida em 00/00/1998;

3. julgamento administrativo de 1a. instância;

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2004, 17h16

Comentários de leitores

13 comentários

Prezado colega Valdeci Pires de Medeiros, você ...

Sandro Zorzanelli Coelho ()

Prezado colega Valdeci Pires de Medeiros, você tocou numa ferida de dificil cicatrização quando apontou o problema da Lei que instituiu o SIMPLES. Esta questão da profissão regulamentada é uma palhaçada que a receita não quer ver, e ninguém do Legislativo Federal está trebalhando para acabar. Também sou contador de umas 05 oficinas mecânicas pequenas, que pagarão mais impostos (proporcionalmente)que a Volkswagem do Brasil, a GM, a Ford e todas as outras. Simplesmente não pode estar enquadrada no SIMPLES, estará enquadrada como Lucro Presumido, e pagando a mais alta alíquota existente para a CSLL (enquanto isso as multinacionais estão no Lucro Real, abatendo todo tipo de despesa existente e não existente, aproveitando créditos de IPI, porque exportam e tudo o mais). Assim não dá, alguem tem que acabar com esse labirinto que é a legislação tributária nacional.

Acho que para o atendimento a todos contribuint...

Jair Goldino ()

Acho que para o atendimento a todos contribuintes junto a Receita Federal melhore e nao precisarmos de ficarmos pedendo tempo em imensas filas para retirada de senhas é muito facil. Basta os empresarios de nosso pais organizarem-se e começarem tambem a exigir da receita federal que compareça as empresas para retirar uma senha para que se possa efetuar o pagamento dos tributos devidos. Esse negocio de ser atendido com senha na receita federal é uma vergonha nacional. Se tem que ter senha para os contribuintes serem atendidos na repartiçao, tem que ter senha tambem para que os contribuintes paguem seus impostos. Hoje a maioria das empresas tem que ter um funcionario a disposiçao das filas na receita federal para ser atendido. Que pais é esse que para pagar nao precisa de senha, mas para ser atendido em determinadas repartiçoes publicas precisa-se perder um enorme tempo enfrentando filas para a retirada de uma Senha?

Caro Sr. Vadeci Medeiros. O que fica evident...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr. Vadeci Medeiros. O que fica evidente é o vezo condenável da Receita Federal em editar instruções normativas (instrumentos secundários) que inovam no sistema jurídico, perspassando absurdamente sua área de atuação e abrangência. O exemplo citado das exclusões do Simples ilustra com propriedade essa situação. É preciso exercitar com mais constância e efetividade o princípio da razoabilidade, que deriva da razão, de modo a evitar que tamanhos absurdos sejam cometidos. Ainda mais... promovem a exclusão do Simples de forma retroativa, como se isso fosse possível. Esquecem-se também de outro princípio basilar em direito - Isonomia. Tratar desigualmente ou desiguais na medida de sua desigualdade. Assim, o tal "negão" cheio de graxa não pode ser equiparado ao engenheiro. Observe-se ainda que a lei de regência não confere essa interpretação extensiva. Ademais, em sede de direito tributário a interpretação deve sempre ser restritiva em respeito a tipicidade. Assim, horário exiguo de atendido, senhas, envelopamentos, reconhecimentos de firmas e outros abusos pululam pelas DRF de nosso país, deficultando o cidadão. É certo e exato que dentro da estrutura encontram-se pessoas abnegadas e competentes e que merecem o título de servidor público, contudo, lamentavelmente isso não é a regra.

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