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31 outubro 2004

Pano pra manga

Ministério Público jamais poderá conduzir investigação criminal

Por André Luiz Martins Di Rissio Barbosa

À vista da discussão que se trava se o Ministério Público pode efetuar investigações policiais, é imperioso deixar claro que competência não se presume. Competência deve estar expressa na lei. Aliás, Maximiliano em “Hermenêutica”, pág. 265 e outros doutrinadores dizem com todas as letras que competência deve estar escrita na lei. Ou como Canotilho: “competência tem que ser típica”. Nesse sentido até a Lei Complementar nº 75, de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União, é omissa ao elencar a competência do Promotor. Cabe a ele:

I -- instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos;

II -- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas.

Não menciona o inquérito policial. Claro que sendo policial, só pode ser instaurado pela Polícia.

Promotores alegam que o oferecimento da denúncia pode prescindir do inquérito policial. Dessa forma, não é defeso que procedam investigações. Ledo engano.

Inúmeras leis mostram de onde advém os subsídios para o Promotor oferecer denúncia sem o inquérito policial. Podemos citar o artigo 154, § único da Lei nº 8112 que estatui o regime jurídico dos servidores públicos da União. Verbis: “Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instituição”.

“§ único -- Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará está dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar”. Nesse caso, a sindicância pode ser a peça informativa, citada pelo Código de Processo Penal, a embasar a denúncia.

Da mesma forma, o artigo 101 da Lei nº 8666/93 -- Lei das Licitações e Contratos Públicos -- apregoa: “Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência”. Essa disposição legal apresenta similitude com o artigo 27 do Código de Processo Penal assim redigido: “Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”. Eis outros exemplos de peças informativas hábeis para dar supedâneo ao Promotor de Justiça quando do oferecimento da denúncia.

Saliente-se, também, que o artigo 39 do Código de Processo Penal autoriza o exercício do direito de representação desde que mediante declaração escrita oral, formulada diretamente ao Promotor. E o § 5º desse artigo proclama que o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

É de se concluir, que só nas hipóteses em que o legislador se manifesta de forma taxativa está o Ministério Público autorizado a oferecer denúncia sem respaldo do inquérito policial. Jamais poderá proceder à investigação policial sponte própria.

André Luiz Martins Di Rissio Barbosa é delegado de Polícia do Departamento de Administração e Planejamento (DAP) da Polícia Civil do estado de São Paulo, presidente da Associação dos Delegados de Polícia pela Democracia, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e membro da Associação Internacional dos Chefes de Polícia.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 33 comentários

15/11/2004 03:24 Rafael Medeiros ()
Péssima a colocação do Sr.João A. Limeira. Real...
Péssima a colocação do Sr.João A. Limeira. Realmente, demonstrou completo desconhecimento com a exegese que fomentou a elaboração de nossa CF/88. Evidente que o MP não representa o Estado, como único órgão acusador. Que um leigo pense isso, até vá. Agora, alguém que se propõe a escrever aqui sobre essa questão deve se revestir de conhecimento, caso contrário cairá no ridículo, como é o caso em tela. Posso combater as assertivas do Dr. Manuel Sabino, pois todas são tranquilamente refutáveis, agora, são sustentáveis. Já a posição errônea (e tenho certeza que todos concordam) do Dr. João A. Limeira deveria ser expurgada desta coluna, tamanha sua falta de sentido. O MP é o único órgão acusador, entretanto, jamais poderia ser taxado de represetante do Estado, haja vista a existência do princípio institucional da independência funcional. Quem repreenta o Estado, caro Dr. João, são os AGU´s...MP, nunca. aliás, se o senhor estivesse antenado com o que ocorre, verificaria que, justamente por não representar o Estado, o MP está sendo tão malfalado (pois está atingindo os inatingíveis...) Espero não ter que fazer mais esclarecimentos primários deste porte. Por favor. As questões acadêmicas aqui tratadas devem ser de alto nível técnico, não de um infantil e pobre raciocínio franciscano conjugado como o do Dr. João.
9/11/2004 19:45 João A. Limeira ()
O grande problema do Ministério Público brasile...
O grande problema do Ministério Público brasileiro é que ele sofre de um caso grave de esquisofrenia, uma dupla personalidade neurótica, pois de um lado alega atuar como guardião das liberdades individuais e de outro atua como o único órgão acusador do Estado, responsável pela busca da privação das liberdades de cidadãos. ASSIM NÃO DÁ. Ou mantemos a atuação do MP como guardião da sociedade ou deixamos de lado esta balela e passamos a encarar o MP como principal ente estatal responsável pela repressão dos crimes. O MP é único órgão acusador que possuímos e agora também quer investigar, formar seu próprio corpo de agentes, peritos, ou seja, quer encarnar o principal papel do ESTADO, o de garantidor da segurança pública. Mas, neuroticamente, também se diz o guardião da sociedade contra os abusos, pasmem, do ESTADO. Não dá para os membros do MP difundirem que atuam como representantes da sociedade, pois na verdade atuam como representantes do ESTADO. Assim, quando estão acusando, investigando, etc, fazem em nome do Estado e não do povo. De outra forma, poderíamos estar encaminhando para uma verdadeira ditadura, pois qualquer defesa contra as ações, e eventualmente abusos, praticadas pelo MP representaria uma defesa contra a própria sociedade, um discurso próprio das piores ditaduras fascistas que o mundo já conheceu
7/11/2004 18:05 Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)
Mais dois argumentos: 1. Dotar a polícia do pe...
Mais dois argumentos: 1. Dotar a polícia do perseguido monopólio da investigação criminal é criar ato Estatal sem controle, o que é repudiado pela CF. Explico: se apenas a políica pode investigar, está inviabilizado o controle externo da atividade policial pelo MP. Havendo qualquer denúncia contra maus policiais, apenas poderá o MP pedir à própria investigada que se investigue. 2. Os controles internos dos órgãos públicos, obrigatórios pela CF, serão inúteis para detectar crimes. As provas colhidas em uma sindicância interna, por exemplo, jamais poderá ser utilizada no âmbito criminal. Mesmo que seja o fato noticiado à polícia, esta ficará de mãos atadas pela pela teoria do fruits of the poisones tree, acatada pelo STF. As investigação da receita Federal, por exemplo, serão imprestáveis. Antes que os desavisados digam que estou falando bobagem, lembrem que o caso em julgamento no STF é justamente este. O controle interno do Ministério da Saúde detectou um crime, reuniu provas e as encaminhou ao MP. O MP contratou uma perícia nos documentos e, convencido, ofereceu denúncia. O deputado acusado deseja invalidar as provas colhidas pelo MS e a perícia contratada pelo MP com este argumento do monopólio da investigação criminal. O Brasil não aguenta...

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