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26 outubro 2004

Telefonia fixa

Telemar está proibida de cobrar assinatura mensal em cidades de MG

A Telemar Norte Leste S/A, concessionária do serviço de telefonia fixa que atua na Região Sudoeste de Minas Gerais, não poderá cobrar tarifa de assinatura de linha telefônica de uso residencial dos consumidores dos municípios de Santa Rita de Caldas e Ipuiuna.

A liminar é do juiz Carlos César de Chechi e Franco Pinto,que atendeu pedido do Ministério Público Estadual. A Ação Civil Pública foi proposta pelo promotor de Justiça Nívio Leandro Previato. Em caso de descumprimento da decisão, a Telemar terá de pagar multa de R$ 5 mil por fatura emitida indevidamente. Ainda cabe recurso.

Na ação, o promotor de Justiça defende que na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei 8.987/95 não há nenhum dispositivo que autorize ou possibilite a cobrança da assinatura mensal de uso residencial. Ele explica que a lei prevê a remuneração do concessionário através de pagamento de tarifas, pelo usuário, mas de forma alguma por meio de "expedientes artificiosos", como é o caso da cobrança da assinatura mensal.

Para o Ministério Público, a conduta da concessionária, ao cobrar a assinatura, é também prática abusiva por "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", de acordo com o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Na liminar, o juiz acrescenta que criar tarifa de assinatura, que se soma à tarifa devida pelo uso da linha telefônica, viola o artigo 11 da lei nº 8.987/95, pois a tarifa criada encarece o serviço, em prejuízo do consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/11/2004 11:28 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ...
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recursos (nesta ação), e a Telefônica S.A. FOI CONDENADA a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
7/11/2004 00:25 Daniel Fagundes ()
Caros Senhores, Aqui em Natal/RN, somente vi...
Caros Senhores, Aqui em Natal/RN, somente vi um advogado ingressar com uma ação parecida, porem, ainda, nao soube da resposta. Esta cobrança é abusiva e devemos combate-la pelo meio que nos resta, o judicial. Obrigado,
29/10/2004 14:41 Claudio COMMAIS (Consultor)
Porquê a IMPRENSA - na midia em geral -, OAB, ...
Porquê a IMPRENSA - na midia em geral -, OAB, e ou o proprio MINISTERIO DA JUSTIÇA nao divulgam um "ponto final" quando dos casos de polemica judicial que envolva grande parte dos cidadaos, como esse caso das contas telefonicas cobrando assinatura mensais.? O povo já sofrido por tantas coisas, nesses casos fica a merce, ou de noticias e boatos, que geram insatisfação, revolta, stress, ou de "advogados espertinhos" . Claudio

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