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Castigo suspenso

Empregado infrator não pode ser punido com suspensão, diz TRT-SP

Não há lei que autorize a suspensão de empregado como punição por infração trabalhista. Em determinadas situações, o contrato de trabalho pode ser suspenso por até 30 dias exclusivamente para a apuração de falta grave.

O entendimento unânime é dos juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Eles julgaram procedente o recurso de um trabalhador afastado do emprego por ter organizado uma passeata no local de trabalho.

O ex-empregado da Sobremetal Recuperação de Metais Ltda ingressou com reclamação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, em São Paulo, contra uma suspensão de 30 dias imposta pela empresa.

A primeira instância considerou que a empresa praticou "excesso de punição" e condenou a empresa a devolver ao empregado o salário de 25 dos 30 dias de suspensão.

A Sobremetal e o ex-empregado recorreram ao TRT paulista. A empresa não concordava com o não reconhecimento do justo motivo para aplicação da pena ao empregado em razão de “passeata por ele indevidamente organizada”. O empregado também recorreu por entender que não tinha de sofrer pena nenhuma, pois teria direito à estabilidade prevista para os dirigentes sindicais.

O relator no TRT, juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, deu provimento ao recurso do reclamante e tornou sem efeito a suspensão imposta pela empresa.

Segundo Oliveira, “a lei brasileira não autoriza aplicação de penas constritivas do trabalho, exceto em determinadas situações, em que o empregador pode suspender o contrato até 30 dias para apuração de falta grave, conforme se extrai da leitura dos artigos 474 e 853 da CLT. Este último artigo permite a suspensão do contrato -- o que equivale à suspensão do próprio empregado -- por até 30 dias, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave. E o artigo 474 dispõe que a suspensão por mais de 30 dias importa em rescisão indireta do contrato de trabalho”.

“É equivocada, data venia, a idéia de que, com base no artigo 474 da CLT, o patrão pode suspender o empregado por 1, ou 2, ou 10, ou 20, ou 30 dias, de acordo com o seu critério subjetivo. As infrações trabalhistas, desde a mais leve até a mais aguda, que conduz à rescisão do contrato, devem estar reguladas exclusivamente na lei. E a lei trabalhista não dá autorização ao empregador de suspender empregado com a finalidade de puni-lo”, destacou o relator.

Para a Turma, a Justiça do Trabalho também não pode dosar suspensão imposta a trabalhador, pois se não há norma jurídica prevendo punição, o fato não é punível e qualquer punição será injusta.

De acordo com o juiz Ferraz de Oliveira, se a juíza que proferiu a sentença de primeira instância entendeu que o ato do reclamante não autorizava a suspensão de 30 dias, deveria cancelar a punição, e não reduzi-la para 5 dias. “O juiz não tem poder para aumentar, diminuir ou dosar penalidades, sem que o fato esteja previsto na legislação”, afirmou o juiz.

RO 00477.2002.254.02.00-2

Leia o voto do relator

9ª TURMA

PROCESSO N° 00477.2002.254.02.00-2

RECORRENTES: 1. SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA.

2. JOSÉ CAMPOS PEREIRA

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 4ª Vara de Cubatão

Suspensão de empregado. Ausência de tipificação legal. Interpretação subjetiva dos fatos e redução da pena pelo juiz. Impossibilidade. O juiz não tem poder para aumentar, diminuir ou dosar penalidades, sem que o fato esteja previsto na legislação. Ele deve analisar o fato e adequá-lo à norma jurídica. Se não houver norma jurídica prevendo punição, o fato não é punível e qualquer punição será injusta. Mas se o fato for punível com pena maior, e o empregado recebeu pena menor, o juiz deverá manter a punição; e se o fato era punível com pena menor, e o empregado recebeu pena maior, só assim poderá reduzir a pena ao limite previsto na legislação. Em nenhuma hipótese poderá o juiz aumentar ou reduzir pena, se não constatar a ocorrência de infração que possa ser enquadrada em algum dispositivo da legislação trabalhista.

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO das partes contra a sentença de fls.181/185, que julgou o pedido parcialmente procedente. A reclamada a fls. 187/199, inconformada com o não reconhecimento do justo motivo para aplicação de punição ao reclamante em razão de passeata por ele indevidamente organizada; insurge-se contra a redução da pena e o reconhecimento do direito à segunda parcela do abono indenizatório; pretende, também, declaração de incompetência desta justiça especializada para apreciação da indenização por danos morais. O reclamante a fls. 205/212, alega ter direito à estabilidade prevista para os dirigentes sindicais; pretende a anulação e suspensão da penalidade disciplinar com o pagamento de trintas dias de salário; o pagamento da PLR, da indenização por danos morais, do FGTS mais 40% sobre férias indenizadas e outras a serem deferidas, aplicação do art. 467 da CLT, embora membro do conselho consultivo; Contra-razões do reclamante a fls. 214/219 e da reclamada a fls. 220/234. O Ministério Público deixou de emitir parecer circunstanciado, por faltar interesse público a justificá-lo (fl. 239).

VOTO

1. Não conheço dos documentos juntados com as contra-razões da reclamada (fls.235/238) e pelo reclamante a fls. 242/249, porque extemporâneos. Os documentos comprobatórios das alegações devem acompanhar a petição inicial e a defesa, conforme arts. 787 e 845 da CLT, salvo se supervenientes ou para contra-prova, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC, o que não é o caso. Aplico a súmula nº 8 do TST.

RECURSO DA RECLAMADA (fls. 187/199).

2. Pressupostos gerais em ordem (fls. 105, 106, 186, 187, 200, 201), conheço.

2.1. A questão a respeito da competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas a dano moral está superada pela OJ 327 do C. TST. Rejeito o recurso neste particular.

2.2. No que se refere à suspensão disciplinar do reclamante por 30 dias, que o juiz reduziu a 5 dias, por se tratar de matéria também tratada no recurso do reclamante, serão os recursos julgados em conjunto mais adiante.

2.3. Quanto ao abono indenizatório, o recurso é genérico, porque não ataca os fundamentos jurídicos da sentença, limitando-se a pedir a reforma. No item 6 da sentença (fls. 184) consta a afirmação de que a recorrente não pagou a parcela do abono que seria quitado em setembro, pois dispensou o recorrente antes, em julho. A recorrente não impugna essa afirmação, limitando-se a dizer que pagou a parcela. O recurso, segundo dispõe o art. 514 do CPC, deve apresentar os mesmos requisitos da petição inicial, ou seja, deve trazer a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão e o pedido de nova decisão. Esses requisitos não foram observados no recurso, como pode ser visto às fls. 199, itens 65/66. Mantenho a decisão.

RECURSO DO RECLAMANTE (fls. 205/212)

3. Pressupostos gerais em ordem (fls. 9, 186, 205), conheço.

3.1. A juíza, na análise da questão relativa à suspensão do recorrente por 30 dias, considerou que a empresa praticou "excesso de punição" e por esse excesso foi condenada a restituir ao recorrente o salário de 25 dos 30 dias de suspensão. A reclamada, conforme já mencionado no item 2.2, não concorda com essa decisão, e o recorrente também, por entender que não tinha de sofrer pena nenhuma. A questão há de ser analisada do ponto de vista estritamente jurídico. A lei brasileira não autoriza aplicação de penas constritivas do trabalho, exceto em determinadas situações, em que o empregador pode suspender o contrato até 30 dias para apuração de falta grave, conforme se extrai da leitura dos arts. 474 e 853 da CLT. Este último artigo permite a suspensão do contrato -- o que equivale à suspensão do próprio empregado -- por até 30 dias, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave. E o art. 474 dispõe que a suspensão por mais de 30 dias importa em rescisão indireta do contrato de trabalho. Esses dispositivos têm de ser vistos em conjunto e não separadamente. É equivocada, data venia, a idéia de que, com base no art. 474 da CLT, o patrão pode suspender o empregado por 1, ou 2, ou 10, ou 20, ou 30 dias, de acordo com o seu critério subjetivo. As infrações trabalhistas, desde a mais leve até a mais aguda, que conduz à rescisão do contrato, devem estar reguladas exclusivamente na lei. E a lei trabalhista não dá autorização ao empregador de suspender empregado com a finalidade de puni-lo. As advertências, os sermões, os avisos, as suspensões, etc., são todas medidas de caráter administrativo, que o empregado pode aceitar ou não. Vindo à Justiça reclamar, compete ao juiz decidir se o ato do empregado foi grave o suficiente para a rescisão do contrato, ou não. Se foi grave, a pena menor deve ser considerada justa, por ser mais favorável ao trabalhador. Se, porém, o ato não representou infringência a nenhum preceito legal, ou contratual, a punição deve ser cancelada, assim como seria confirmada se o ato fosse grave e houvesse a dispensa. Assim, se a juíza entendeu que o ato do reclamante não autorizava suspensão de 30 dias, tinha então de cancelar a punição, e não reduzi-la para 5 dias. O juiz não tem poder para aumentar, diminuir ou dosar penalidades, sem que o fato esteja previsto na legislação. Ele deve analisar o fato e adequá-lo à norma jurídica. Se não houver norma jurídica prevendo punição, o fato não é punível e qualquer punição será injusta. Mas se o fato for punível com pena maior, e o empregado recebeu pena menor, o juiz deverá manter a punição; e se o fato era punível com pena menor, e o empregado recebeu pena maior, só assim poderá reduzir a pena ao limite previsto na legislação. Em nenhuma hipótese poderá o juiz aumentar ou reduzir pena, se não constatar a ocorrência de infração que possa ser enquadrada em algum dispositivo da legislação trabalhista. Assim, considero ilegal a decisão de reduzir a suspensão de 30 para 5 dias, calcada apenas na interpretação subjetiva dos fatos. Pela leitura do depoimento da reclamada e de suas testemunhas (fls. 162/164), não se constata nenhuma infração praticada exclusivamente pelo reclamante que justificasse punição individual. O reclamante e outros empregados, dentre os quais sindicalistas, fizeram uma passeata dentro da empresa. Se o fato representou indisciplina ou insubordinação, o correto era aplicar o art. 482 da CLT, o que não foi feito. Logo, a suspensão por 30 dias decorreu de interpretação subjetiva dos fatos, sem respaldo legal. Dou provimento ao recurso do reclamante a fim de tornar sem efeito a ilegal suspensão.

3.2. A respeito das participação nos lucros e resultados (PLR) só se faz devida nos termos e condições estabelecidos em norma coletiva, conforme Lei 10.101/00. O recorrente não trouxe ao processado, oportunamente, instrumento normativo assegurando o benefício no ano de 2.002. Mantenho a decisão.

3.3. Por fim, o pedido de indenização por dano moral, em razão da penalidade aplicada pela empresa, não tem amparo jurídico. A reclamada agiu dentro daquilo que considerou seu poder de comando. Quando um empregado pratica atos de confronto com o empregador, juntamente com outros empregados e com respaldo de sindicalistas em busca de melhores condições de salário ou de trabalho, não haverá dano moral se o empregador fizer análise incorreta dos fatos e suspender o empregado. É uma consequência natural a que se sujeita o empregado em suas reivindicações. O ato do empregador, em tais condições, pode ser considerado auto-defesa e não uma ofensa desmotivada contra a honra ou moral do empregado. Mantenho a improcedência.

3.4. O valor pago a título de férias na quitação rescisória, por ter caráter indenizatório, não está sujeito à incidência do FGTS, sendo matéria superada pela OJ 195 da SDI-1 do C. TST. Mantenho.

3.5. Por fim, não há parcelas incontroversas para ensejar a aplicação da sanção pecuniária prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito.

CONCLUSÃO

4. Não conheço dos documentos juntados pelas partes. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e nego provimento ao recurso da reclamada. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, a fim de considerar nula a suspensão, restituindo também os 5 dias de suspensão mantidos na sentença, conforme se apurar. Mantenho o valor da condenação para efeito de custas. Nada mais.

Juiz LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA

Relator

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Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2004, 14:53h

Comentários de leitores

1 comentário

A JUSTIÇA DO TRABALHO EXISTE!!!!!!!!!!! até...

Wanderlei Lopes Luiz Antonio ()

A JUSTIÇA DO TRABALHO EXISTE!!!!!!!!!!! até quem fim, ainda se tem juiz de 2ª instancia com conhecimento, pois existe algumas juizas de 1ª grau sem nenhum conhecimento. AGINDO de forma PARCIAL, condenando inocente e absolvendo culpados. há se não fosse a 2ª instancia (TRT), para rever sentenças absurdas de 1º grau. QUE ESSE TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 2ª INSTANCIA CONTINUA AGINDO DE FORMA IMPARCIAL, PARABENS SENHORES JUIZES RELATOR / REVISOR QUE REALMENTE VC SE PREOCUPEM EM FAZER JUSTIÇA, OU MELHOR, APLICAR A LEI COMO DEVE SER APLICADA PARA TODOS.

Comentários encerrados em 27/10/2004.
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