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18 outubro 2004

Assinatura de telefone

Juíza do Distrito Federal anula assinatura básica de telefone

O 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho, Distrito Federal, declarou nula a cobrança de assinatura básica cobrada pela Brasil Telecom. A juíza Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes condenou a operadora a pagar R$ 1.025,00 ao autor da ação, com restituição do valor recebido sem prestação de serviço. Cabe recurso.

Cláudio Ribeiro Santana ajuizou a ação para que fosse declarada conduta ilegal da Brasil Telecom quanto à cobrança de assinatura básica. Ele pediu que a empresa apresentasse na fatura a relação de todas as ligações locais, de forma discriminada, e que se abstivesse de cobrar a assinatura básica. O autor solicitou, ainda, que a operadora devolvesse em dobro os valores pagos pela tarifa de consumo mínimo, segundo o Espaço Vital.

O consumidor mencionou como práticas abusivas a falta de discriminação das ligações locais, em afronta ao princípio de ampla informação do consumidor, além da cobrança de assinatura mensal residencial. Sustentou a existência de enriquecimento ilícito, já que a ré obtém mensalmente lucro de R$ 20,60, sem prestar o serviço correspondente. A tarifa de assinatura básica é cobrada pela empresa no valor de R$ 33,48.

A Brasil Telecom contestou. Argumentou a incompetência do Juízo Especial, tanto pela complexidade da causa quanto pela necessária presença da Anatel no pólo passivo, o que ensejaria o processo pela Justiça Federal. Pediu a improcedência do pedido, afirmando que não há previsão legal e que os valores se voltam à mantença da rede de telecomunicações.

A juíza afirmou não ver a complexidade mencionada. Ela levou em conta “que a questão é aferida não pelo direito material ventilado, mas pelo objeto da prova”. Observou que a Anatel é o órgão regulador e fiscalizador do serviço de telefonia. “Entretanto, isso não induz ao seu interesse jurídico imediato em todos os feitos cujo objeto seja a discussão acerca de tarifas”.

Quanto ao pedido de detalhamento das contas, considerou incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, onde não se permite a produção de perícia técnica. A juíza ressaltou que apenas devem ser cobrados os serviços efetivamente utilizados, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do fornecedor.

Observou, ainda, que a legislação da telefonia no Brasil não admite que seja o usuário cobrado por aquilo de que não usufrui. “Não tem como prosperar a tese esposada pela ré em prol de Resolução da Anatel, permissiva da cobrança em tela, eis que a agência reguladora, no uso de seu poder normativo, não está autorizada a edificar normas contrárias à Constituição Federal".

A magistrada não aceitou o argumento de que a assinatura básica se volta à manutenção da infra-estrutura do serviço de telefonia. Justificou que a tarifação do serviço prestado já traz embutida a cobrança dos tributos em geral, o lucro da fornecedora e o custo operacional. “Amoldar a assinatura básica à manutenção da estrutura de telefonia significa cobrar duas vezes pelo mesmo objeto”.

Por isso, acatou parcialmente o pedido do autor e determinou que a Brasil Telecom se abstenha de cobrar a assinatura básica.

Processo nº 2004.06.1.008239-2

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004

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Comentários de leitores: 7 comentários

27/10/2004 00:13 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
27/10/2004 00:12 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há a...
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato, para que possamos informar as condições desta assessoria, através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
19/10/2004 13:21 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Entendo que a Juíza Carla Lopes acertou em sua ...
Entendo que a Juíza Carla Lopes acertou em sua Decisão. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não deve sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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