Anúncio publicado na imprensa pelo empregador pedindo retorno de empregado ao serviço, sob pena da caracterização de justa causa, não serve de comprovação de abandono de emprego. A decisão é dos juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Segundo eles, a publicação em jornal depois do ajuizamento da ação, ainda que seja considerado o período de 30 dias, “é insuficiente para caracterizar o abandono de forma satisfatória. A prova deve ser robusta e convincente", afirmou o relator, juiz Sérgio Pinto Martins.

No processo, a Interloc Locação de Veículo Ltda. recorreu ao TRT-SP contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que determinou o pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador. A empresa alegou que o trabalhador abandonara o emprego apesar da publicação e, por isso, não teria direito às verbas conseqüentes ao rompimento do contrato de trabalho.

Para o TRT-2, no entanto, "a comunicação feita no jornal chamando o empregado ao trabalho não tem qualquer valor, pois o empregado não tem obrigação de lê-lo, nem na maioria das vezes dinheiro para comprá-lo. Poderia ocorrer de o empregador publicar o anúncio num jornal e o trabalhador ler outro".

De acordo com o voto de Martins, a empresa precisava comprovar a intenção do trabalhador de abandonar o emprego e não mais retornar.

O ideal, segundo ele, é que a comunicação seja feita por meio de carta registrada, informando que o empregado deve retornar imediatamente ao serviço, sob pena de ser caracterizada a justa causa. O juiz afirmou que o empregador tem, inclusive, o endereço do empregado, podendo enviar-lhe comunicação postal com aviso de recebimento.

Outra alternativa apresentada por Martins é a notificação judicial, que é uma medida cautelar (artigos 867 a 873 do CPC). "Tem por objetivo prevenir responsabilidade, manifestando intenção de modo formal quanto ao retorno do obreiro ao serviço. O procedimento gozaria da vantagem de ser feito judicialmente, de o empregado ser citado para retornar ao serviço, apresentando, portanto, maior garantia jurídica", afirmou.

Leia o voto do relator

PROCESSO N.° 01623.2000.465.02.00-5

5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP

Recorrente: Interloc Locação de Veículos Ltda.

Recorrido: Ricardo Petravicius e Concessionária Ecovias dos Bandeirantes

EMENTA

Abandono de emprego. Publicação em jornal.

O fato de o empregado não atender a comunicação publicada na imprensa pelo empregador, pedindo seu retorno ao serviço, sob pena da caracterização da justa causa, não revela ânimo de abandonar o emprego. O ideal é que a comunicação seja feita por meio de carta registrada, informando que o empregado deve retornar imediatamente ao serviço, sob pena de ser caracterizada a justa causa. O empregador tem, inclusive, o endereço do empregado, podendo enviar-lhe comunicação postal com aviso de recebimento. Se o empregado tem endereço certo, deve a empresa notificá-lo pelo correio com aviso de recebimento ou por telegrama, que podem indicar o recebimento no endereço indicado e não por comunicação em jornal.

I – RELATÓRIO

Interpõe a primeira reclamada recurso ordinário às fls. 173/189 e aditamento às 200/204, insurgindo-se contra a sentença de origem, alegando que a segunda reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, que são indevidas horas extras e noturnas, que são indevidas diferenças salariais, que é indevida a multa do artigo 477 da CLT, que é indevido o vale transporte, que é indevida a restituição do desconto a título de assistência médica. Em aditamento, aduz que houve abandono de emprego a partir de 1.7.2000, sendo indevidas as verbas rescisórias, que é indevido o vale transporte, que não é devido ticket-refeição ou cesta básica.

Contra-razões às fls. 210/214 e 223/224.

Parecer do Ministério Público às fls. 227.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo. Houve pagamento das custas e depósito recursal, na forma legal (fls. 191/193). O patrono subscritor das medidas tem poderes outorgados nos instrumentos de fls. 71. Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos legais.

III – FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

I - Preliminar

1. Ilegitimidade de parte

Incontroverso nos autos que a recorrente foi contratada pela segunda reclamada para prestação de serviços de guincho. A segunda reclamada, enquanto tomadora da prestação de serviços, foi beneficiada pela mão de obra do recorrido e, a teor do entendimento já consolidado no inciso IV do Enunciado 331 do TST, deve permanecer no pólo passivo da presente e responder subsidiariamente pelo crédito exeqüendo, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício direto com o recorrido.