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18 outubro 2004

Pensão cortada

Advogado de menor de 5 anos tenta recuperar pensão cortada

O Supremo Tribunal Federal recebeu um Mandado de Segurança para cassar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu o pagamento de pensão a uma criança de cinco anos. A pensão foi deixada à criança por seu pai, servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, segundo o STF.

A aposentadoria, concedida em 1995, foi considerada ilegal pelo TCU em 2002. O pedido de reconsideração da decisão foi negado.

O advogado da criança diz que o TCU considerou que a aposentadoria do servidor, ao acumular gratificação de representação de gabinete, viola jurisprudência daquele Tribunal.

Para a defesa da criança, o ato do TCU afronta o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. O dispositivo determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ainda segundo o advogado, a pensão é de natureza alimentar e beneficia um menor de idade.

A defesa pede a concessão de liminar para impedir que o TRF da 2ª Região bloqueie o pagamento da pensão até o julgamento final do recurso.

MS 25.100

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

14/11/2004 13:46 Fernanda B. F. Crespo ()
Com esta decisão observamos que o Princípio do ...
Com esta decisão observamos que o Princípio do melhor interresse da criança foi deixado de lado, não tedo o julgador dado relevância a este em prol do bem estar do menor aqui prejudicado.
24/10/2004 18:54 Cirlene Perroud de Melo ()
Esta decisão do Tribunal de Contas da União qua...
Esta decisão do Tribunal de Contas da União quanto a este menino é tão, mas tão absurda, que não sei se rio da desgraçada dessa criança receber essa decisão, se choro pelo absurdo de ver a falta de preparo de quem decide, ou se fico indignada em saber que outros casos piores estão nos Tribunais!!!
18/10/2004 23:27 Sergio Murilo França de Souza Filho (Estagiário - Civil)
Mais uma vez presenciamos um brilhante advogado...
Mais uma vez presenciamos um brilhante advogado tentando reverter o absurdo da decisão de se cortar uma pensão alimentícia de um menino de apenas 5 anos de idade. Esperamos que o advogado obtenha êxito.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/10/2004.