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7 outubro 2004

Efeito inverso

Ação trabalhista não pode ser mencionada em carta de referência

A menção de ação trabalhista movida por ex-empregado na carta de referência feita pela empresa é discriminatória e passível de indenização por dano moral. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em recurso da SPA Sociedade Paulista de Alumínio Ltda contra condenação pela 62ª Vara do Trabalho.

Nele, a empresa alegou que o processo mencionado na carta -- que foi encerrado por um acordo -- foi inteiramente quitado por ela. Além disso, defendeu a tese de que a informação contida na carta era verídica e não teria conteúdo desabonador, "esvaziada assim a idéia de dano moral".

Para o juiz Rovirso Boldo, no entanto, "dano moral é lesão imaterial. Fere a personalidade, o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocado por fato de outrem. Segundo ele, a menção feita pela empresa expôs o trabalhador a vexames e constrangimentos “juridicamente expressivos, sendo indiferente a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação”.

Entre lesões morais e materiais está, afirmou o juiz, o fato de o ex-empregado não conseguir ser admitido na função que sempre exerceu.

Quanto ao fato de haver um processo anterior que, por acordo, quitou os débitos trabalhistas, Boldo afirmou que a nova ação não tem relação com fato ocorrido no decorrer do contrato de trabalho, "mas sim com lesão póstuma ao contrato". A empresa teria fornecido a carta quatro meses após o fim do contrato de trabalho.

O juiz lamentou os R$ 5 mil fixados para a indenização, "um valor modesto demais para os efeitos do ato em relação ao empregado, que se vê fadado a não encontrar recolocação em razão da visão empresarial dominante acerca de ex-empregados que pleiteiam seus direitos judicialmente. Porém, em respeito ao princípio dispositivo, a limitação indenizatória é de resto inalterada".

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

9/10/2004 05:36 LUÍS (Advogado Sócio de Escritório)
Se o empregado estável cometer justa causa e is...
Se o empregado estável cometer justa causa e isto for provado em inquérito para apuração de falta grave. Suponha-se que tenha furtado a empresa, e isto seja provado no inquérito que transite em julgado. Não poderá ser informado isto? Cada caso é um caso.
8/10/2004 18:06 Vanderlei Avelino da Silva (Advogado da União)
Trabalhei no escritório jurídico de uma empresa...
Trabalhei no escritório jurídico de uma empresa que fazia "listas negras" dos empregados que ajuizavam reclamação trabalhista. Essa lista era compartilhadas com outras empresas do ramo, e vice-versa. Acho que tenho conhecimento de causa para falar da odiosa discriminação que muitas empresas fazem contra os trabalhadores que exercem o seu legítimo direito constitucional de procurar o Poder Judiciário para resolver as controvérsias resultantes da relação de emprego. Para um cidadão que se encontra desempregado, é uma humilhação ser barrado em uma empresa apenas porque entrou com uma ação. A República Federativa do Brasil não pode permitir esse tipo de coisa!
8/10/2004 16:52 Sérgio Schwartsman ()
A informação na Carta de Referência é verdadeir...
A informação na Carta de Referência é verdadeira e informa, inclusive que foi feito acordo. Assim, quem a recebe, deve intepretar a informação como quiser. Como dizia meu pai, quando eu era pequeno "QUEM FALA A VERDADE NÃO MERECER CASTIGO". Se a empresa disse a verdade (que havia processo e que foi encerrado por acordo), não pode ser punida, menos ainda por danos morais, que obviamente não existem, se apenas informado o fato verídico da ação. Concordo com os que dizem que o emprego irá acabar. Está cada dias mais difícil ser patrão.

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