Anamatra se posiciona contra projeto do governo que reduz FGTS

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se posicionou, nesta quinta-feira (30/9), contra a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar ao Congresso um projeto de lei complementar sobre FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

De acordo com a entidade, o projeto de lei que prevê a redução do FGTS de empregados de pequenos empreendimentos “revela a intenção do governo de reduzir garantias históricas dos trabalhadores”. Segundo a Anamatra, “a atitude confirma, a clara opção pelo receituário neoliberal, da flexibilização dos direitos trabalhistas, como alternativa ao crescente desemprego”.

Pelo texto a ser enviado ao Congresso, funcionários de pequenas empresas com faturamento até R$ 3mil mensais poderão abrir mão do FGTS de 8% do salário válido para os demais trabalhadores do setor formal — em vez disso, terão um FGTS de apenas 0,5% do salário.

Segundo o governo, a redução do FGTS depende de “concordância expressa do empregado”. As empresas beneficiadas, de acordo com o projeto, pagarão no máximo 1,5% do faturamento em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estadual) e 2% em ISS (Imposto sobre Serviços, municipal). O texto prevê ainda medidas para reduzir a burocracia hoje enfrentada pelas empresas de pequeno porte.

“Ao invés de melhorar a vida dos trabalhadores, o simples trabalhista complicará a situação dos empregados de pequenas empresas e não será capaz de gerar novos postos de emprego. Ainda que a redução do FGTS dependa de anuência do empregado, a hipótese, num quadro de grave crise social e de falta de oportunidades, funcionará como única opção para o trabalhador. Portanto, constitui-se em mera falácia dizer que o empregado pode ou não aceitar a redução do FGTS”, declarou o presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho.

Para Coutinho, o governo Lula deveria ter buscado, nas “tristes experiências de precarização dos direitos”, inspiração para não proceder do mesmo modo. “No primeiro mandato de FHC, de 1994 a 1998, inúmeros direitos sociais foram reduzidos, desde a ampliação dos contratos por prazo certo, com diminuição de direitos, até a criação do banco de horas, sem que o problema do desemprego fosse sequer minimizado”, disse.

Coutinho citou ainda o exemplo da Espanha, que três anos depois da reforma trabalhista de 1994, os próprios setores empresariais, ao lado de lideranças sindicais, pugnaram pelo restabelecimento de direitos dos trabalhadores, com o objetivo de dar algum impulso no consumo de produtos, seriamente afetado a partir de 1994.

“Os trabalhadores dos grandes grupos podem ser melhor remunerados, mas a negociação coletiva é o meio para se alcançar patamares salariais mais elevados. O garantido pela Constituição e pela Lei é o mínimo, especialmente num país em que a mão-de-obra é pessimamente remunerada. Pior ainda porque essa alternativa encorajará outros setores empresariais a reclamar o mesmo tratamento”, afirmou.

O magistrado criticou também o fato de as discussões feitas no Fórum Nacional do Trabalho terem sido desconsideradas pelo Executivo ao encaminhar o projeto “fora do contexto da reforma trabalhista”.

Para a Anamatra, o governo deve criar uma de política básica de desenvolvimento econômico focada na geração de empregos, sem precarização dos direitos trabalhistas, e que possibilite a mudança do quadro.

“Só que para isso o governo Lula deve mudar o eixo do seu ataque, passando a repartir melhor renda com os salários, discutindo o pagamento de mais de R$ 12 bilhões a título de serviços da dívida e tomando uma série de outras medidas nem sempre simpáticas ao poder econômico, atitudes que não combinam com o perfil até agora exposto pelos detentores do poder político”, ressalta Coutinho.