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30 novembro 2004

Só com concurso

Procurador move ADI para impedir contratação de PM sem concurso

O governo de Roraima deve enfrentar dificuldades para contratar policiais militares sem concurso. Nessa terça-feira (30/11), o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de impedir que o governo de Roraima possa colocar em prática uma lei estadual que permite esse tipo de prática.

Fonteles contesta a constitucionalidade dos artigos 6º (parágrafo único), 8º e 9º da Lei Complementar 51/01 que permite a contratação de PMs sem realização prévia de concurso.

“Essa lei está em total dissonância com o disposto no inciso II do artigo 37 da Carta Magna”, destaca o procurador.

ADI 3.354

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

1/12/2004 12:03 Antônio Carlos de Lima ()
Se fosse só lá...Na maioria dos Estados Brasile...
Se fosse só lá...Na maioria dos Estados Brasileiros as Polícias Militares só fazem concurso público para o cargo de Soldado PM, depois "por conveniência administrativa", passam a ser Cabo, Sargento, Sub-Tenente etc. Ou seja, possuem acesso a cargos públicos sem o devido concurso público, diante de uma simples portaria do Comandante-Geral da Instituição. E o pior de tudo: Constitucionalmente, o Ministério Público tem o controle externo da atividade policial...

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