Notícias

30 novembro 2004

Aprendiz de réu

Roberto Justus consegue suspender ação penal por sonegação

Por Maurício Khalil

Nesta noite, o publicitário Roberto Justus, apresentador do programa “O Aprendiz”, da TV Record, vai demitir mais um participante da atração televisiva e deve dormir tranqüilo em sua casa. Mas, essa tranqüilidade tem outro motivo. Justus conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender a ação penal por suposto crime de sonegação fiscal.

Nessa terça-feira (30/11), os advogados do publicitário, Alberto Zacharias Toron e Carla Domênico, entraram com um pedido de Habeas Corpus no STF. Pediram a suspensão do interrogatório marcado para quarta-feira (1º/12).

Pediram também o reconhecimento da ilegalidade da ação penal. Toron afirma que a dívida tributária de Justus está sendo discutida diante do Conselho de Contribuintes da Receita Federal, portanto ainda não configura nenhum crime que justifique a ação penal.

“O STF reconheceu que é uma situação esdrúxula alguém ter de responder por um processo que ainda depende de discussão no âmbito administrativo”, disse Toron à revista Consultor Jurídico.

O advogado destaca que só é possível haver uma ação penal quando a administração pública reconhecer, definitivamente, que há débito tributário.

HC 85.185

Maurício Khalil é jornalista

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

8/12/2004 14:21 CTS (Outros - Tributária)
É muito triste esta notícia. O direito do co...
É muito triste esta notícia. O direito do contribuinte está claramente definido pelo art. 151, III, do CTN; e art. 83 da Lei n. 9.430/96. Ser contribuinte em nosso Brasil está cada vez mais difícil, não só pela absurda carga tributária que nos assola, mas também pela incompetência de nossas instituições, e pela irresponsabilidade de algumas autoridades. Se já não bastasse invadir os nossos bolsos, querem agora a nossa honra, a nossa imagem. Vemos pessoas perdendo horas e horas nas filas da Receita Federal tentando provar que recolheram seus impostos. O pior é que, quando finalmente conseguem, sabemos que a qualquer momento os computadores podem acusar novamente a mesma suposta dívida. Empresas perdem negócios porque não conseguem obter certidão negativa de débitos, ainda que estejam rigorosamente em dia com seus tributos. Direitos pacificamente reconhecidos pela nossa jurisprudência são negados pelas instâncias administrativas, forçando os contribuintes a recorrer, recorrer... Existem inúmeras ações de execução fiscal que estão sendo distribuídas neste momento sem nenhum cabimento, só porque os órgãos responsáveis "não tiveram tempo de processar a referida baixa" e, portanto, cobram antes que ocorra a prescrição. Neste caso lá vai o contribuinte novamente provar que já pagou, e agora terá que gastar com advogados. Isso sem contar o custo desnecessário em movimentar a máquina do judiciário. Nós mortais quando cobramos por dívida já paga, corremos o risco de ter que indenizar em dobro o suposto devedor (art. 940 NCC). E quando acusamos alguém de crime não cometido? é crime também não é? e o dano moral? Precisamos nos organizar e exigir respeito !
7/12/2004 10:24 Vicente Afonso ()
Caro sr Francisco Feitosa, Com o devido acato ...
Caro sr Francisco Feitosa, Com o devido acato e vênias de praxe, aconselho o senhor a pegar uma procuração e analisar o fato e os bastidores, para verificar a viabilidade ou não de uma eventual defesa. Afirmo ao senhor que eu não perderia meu precioso tempo em vão. Sinceramente, Vicente Afonso.
2/12/2004 14:49 Francisco Feitosa (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Defesa gratuita: "O site Consultor insiste e...
Defesa gratuita: "O site Consultor insiste em noticiar de forma equivocada as questões tributárias". Quero, sem procuração alguma, assumir este "HC" em prol do Consultor. Pelo contrário, não conheço saite mais idôneo, correto, corajoso e eficiente. Leio-o diariamente. Francisco Feitosa Advogado

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 08/12/2004.