Ações contra assinatura telefônica devem ser enviadas por Correio

As ações individuais contra a cobrança de assinatura básica de telefone devem ser enviadas ao Juizado Especial Cível Estadual Central pelos Correios. A medida, que tem o objetivo de reduzir as filas no fórum, teve início nesta terça-feira (30/11). De acordo com a juíza coordenadora do Juizado, Mônica Rodrigues de Carvalho, a previsão é que até o fim do ano 30 mil processos contestando a tarifa sejam impetrados na Justiça. A informação é do jornal Agora.

Os outros fóruns continuam a receber as ações pessoalmente, mas segundo Mônica, a iniciativa deve ser estendida aos demais Juizados da cidade. O documento modelo para entrar com a ação estará disponível na sede do Fórum Central e pela internet a partir de segunda-feira (6/11).

A cobrança da assinatura mensal nas contas telefônicas tem sido motivo de freqüentes contestações na Justiça em vários estados da Federação. Por ora, a Justiça não chegou a um consenso em suas decisões. A maioria dos consumidores que recorrem à Justiça alega que a cobrança de assinatura mensal é ilícita por falta de fundamento legal e contratual.

As empresas de telefonia, por outro lado, sustentam que a assinatura é fundamental para a prestação e universalização dos serviços de telefonia fixa. Argumentam também que essa cobrança ocorre em praticamente todos os países do mundo e autorizada pela legislação federal.