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26 novembro 2004

Renda própria

Sindicato não deve ter assistência judiciária gratuita, decide STJ.

Sindicato não deve ter assistência judiciária gratuita. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. Ele negou o pedido de justiça gratuita feito pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais -- Sindojus/MG.

Para o ministro, sindicato é pessoa jurídica capaz de arcar com as custas processuais e demais despesas da sucumbência, porque possui fonte própria de recursos que provêem sua gestão.

Na Medida Cautelar dirigida ao STJ, o sindicato alegou que o benefício já havia sido concedido pela primeira instância. Vidigal não acatou o argumento. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros dos processos”, ressaltou o presidente do STJ.

Para ele, no entanto, as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova: se concluírem pela ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte da pessoa jurídica, é inviável ao STJ a revisão do julgado por causa da súmula 7 do Tribunal que impede o reexame de fatos e provas. "Portanto indefiro o pedido", concluiu Vidigal.

MC 9.236

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

27/11/2004 11:11 João Pontes R. Filho ()
O princípio da isonomia (igualdade) é o princíp...
O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita. Reportando-nos aos disposto nos arts. 4.º § 1.º e 5.º da Lei 1.060/1950, que dispõe sobre assistência judiciária, já decidiu a Suprema Corte que a referida norma tem alcance amplo, não fazendo distinção ente pessoas físicas ou jurídicas, especialmente, quando voltadas para atividades não lucrativas. Necessitado, nos termos da lei é "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Portanto, o necessitado poderá ser tanto a pessoa física como jurídica que se encontre em dificuldade financeira. O instituto da gratuidade de acesso à Justiça, numa interpretação teleológica, invocando-se o princípio da isonomia, pode ser aplicado à pessoa jurídica sem ferir seus objetivos. Ao contrário, interpretando-se a Lei Federal nº 1.050/60 desta forma, extrai-se dela, salvo melhor entendimento, suas reais finalidades. Não se afasta da pessoa jurídica, e, com mais razão do Sindicato, que, embora tenha regular renda própria, pode se encontrar momentaneamente em dificuldades financeiras, razão pela qual vislumbro que o indeferimento se deu diante da imposibilidade do mesmo em demonstrar sua condição de necessitado. Se o fizesse certamente haveria de ser contemplado com o benefício da Justiça Gratuita, vez que foram atendidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Queremos crer, com a devida máxima vênia ao Douto Ministro, que se assim não o fosse, estar-se-ia negando o alcance da garantia constitucional, porto ser claro que o pagamento de custas processuais, para possibilitar o prosseguimento do feito, poderia significar sacrifício penoso para a parte, que, embora sendo pessoa jurídica, estaria desprendendo os recursos de que necessita para a sua manutenção.
27/11/2004 03:10 LUÍS (Advogado Sócio de Escritório)
O título desta matéria, tal qual saiu no site d...
O título desta matéria, tal qual saiu no site do stj, é inapropriado. Na verdade, o que foi decidido é que, no caso particular, o sindicato não teria direito à gratuidade. O Ministro disse claramente que a matéria de análise das condições financeiras do sindicato era fática, e não poderia ser analisado no stj, pertencendo às instâncias ordinárias. Na verdade, a posição do STJ é que as pessoas jurídicas podem fazer jus a gratuidade, desde que provem tal condição. Logo, não é que os sindicatos não façam jus à gratuidade, mas sim que determinado sindicato não fez jus. Lamentavelmente, nossas esperanças de que a justiça se torne gratuita estão cada dia mais longe de serem realizadas. Agora, que a reforma do Judiciário determinou que as custas financiarão o próprio Judiciário, os ministros e desembargadores não vão querer abrir mão das custas. A tendência será que as custas e emolumentos aumentem. Podem apostar!
26/11/2004 12:44 O Martini (Outros - Civil)
É preciso acabar com a gratuidade na justiça e ...
É preciso acabar com a gratuidade na justiça e ao mesmo tempo permitir a todos o acesso amplo à justiça . Simplesmente cobrando as despesas judiciais apenas da parte perdedora no processo, ao seu término. Se a parte perdedora não tiver como pagar, procede-se como em todas as dívidas incobráveis que proliferam pelo país. O pagamento de custas judiciais durante o processo não passa de meio de retirar do cidadão o direito à prestação jurisdicional, resquício de hábito colonial.

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