A semana não foi nada boa para o ex-prefeito Paulo Maluf. Ele já havia sofrido, na quinta-feira (25/11), duas derrotas na Justiça, no intuito de desbloquear seus bens, conforme decisão da juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. E nesta sexta-feira (26/11), o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de foro privilegiado para o ex-prefeito.

O TJ paulista decidiu manter o bloqueio dos bens de Maluf decretado no início da semana pela 4ª Vara da Fazenda Pública, na quinta-feira (25/11). À tarde do mesmo dia, o STF resolveu arquivar a reclamação que o político do PP fez ao contestando o bloqueio de seus bens e solicitando foro privilegiado.

Segundo o ministro Celso de Mello, a Reclamação ajuizada por Maluf não é o instrumento cabível para tratar da questão. “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essa específica questão, considerada a perspectiva da utilização do instrumento reclamatório, firmou entendimento no sentido de não se revelar admissível, em tal hipótese, o emprego da reclamação”, disse o ministro.

O Ministério Público Federal denunciou Maluf por peculato, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O MPF pediu a prisão do ex-prefeito em uma denúncia com nove volumes. O caso está sendo analisado pela juíza da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Silvia Maria Rocha.

Leia o voto do ministro Celso de Mello que decide arquivar a reclamação

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 2.980-8 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

RECLAMANTE(S): PAULO SALIM MALUF

ADVOGADO(A/S): RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO E

OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

RECLAMADO(A/S): JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO (AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1706/053.04.028613-7)

INTERESSADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO(A/S): SYLVIA LUTFALLA MALUF

INTERESSADO(A/S): FLÁVIO MALUF

INTERESSADO(A/S): LIGIA MALUF CURI

INTERESSADO(A/S): LINA MALUF ALVES DA SILVA

INTERESSADO(A/S): OTÁVIO MALUF

INTERESSADO(A/S): JACQUELLINE DE LURDES COUTINHO TORRES MALUF

INTERESSADO(A/S): MAURILIO MIGUEL CURI

INTERESSADO(A/S): RED RUBY LIMITED (SUCESSORA DE BLUE DIAMOND LIMITED)

INTERESSADO(A/S): WHITE GOLD FOUNDATION - VADUZ

INTERESSADO(A/S): DURANT INTERNATIONAL CORPORATION

INTERESSADO(A/S): PEROLAS NEGRAS FOUNDATION - VADUZ

INTERESSADO(A/S): TIMELESS INVESTMENTS LIMITED

INTERESSADO(A/S): BLACKBIRD FOUNDATION (FUNDAÇÃO BLACKBIRD)

INTERESSADO(A/S): ALYKA FOUNDATION - VADUZ (SUCESSORA DE LINEA-LIFOUNDATION)

INTERESSADO(A/S): ABUTERA FOUNDATION - VADUZ

INTERESSADO(A/S): LINDSAY LIMITED

INTERESSADO(A/S): MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A

INTERESSADO(A/S): MENDES JÚNIOR MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA.

INTERESSADO(A/S): MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A

INTERESSADO(A/S): CONSTRUTORA OAS LTDA.

INTERESSADO(A/S): STPO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PROJETOS E OBRAS LTDA.

INTERESSADO(A/S): FOMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

INTERESSADO(A/S): UALUNÁ INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA.

INTERESSADO(A/S): PLANICAMPO TERRAPLANAGEM LTDA.

INTERESSADO(A/S): CARLISLE HOLDING PARTNERS S/C LTDA.

INTERESSADO(A/S): MARCOS MIRANDA

INTERESSADO(A/S): TECLA TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. (OU TECLA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.)

INTERESSADO(A/S): JATOBÁ ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA.

INTERESSADO(A/S): COSTAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.

INTERESSADO(A/S): JOÃO AUGUSTO DE PADUA FLEURY NETO CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGAL S/C

INTERESSADO(A/S): CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA S/C LTDA.

INTERESSADO(A/S): CONSTRUTORA EMPLO LTDA.

INTERESSADO(A/S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO

INTERESSADO(A/S): CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

INTERESSADO(A/S): LAVICEN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM LTDA.

INTERESSADO(A/S): REYNALDO EMYGDIO DE BARROS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada sob a alegação de que ilustre magistrada estadual de primeira instância teria desrespeitado a autoridade de decisão denegatória de provimento cautelar proferida em sede de controle normativo abstrato (ADI 2.797/DF), em processo instaurado com o objetivo de contestar a validade jurídico-constitucional da Lei nº 10.628/2002 editada pela União Federal.

Postula, o ora reclamante, a “...sustação dos efeitos da medida liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Estado de São Paulo (juízo absolutamente incompetente – doc. 02), nos autos do Processo n.º 053.04.028.613-7, que determinou o bloqueio de bens do impetrante, bem como a suspensão de referido processo até o julgamento final da presente reclamação...” (fls. 32).