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26 novembro 2004

Decisão unânime

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminaliza o porte ilegal de arma. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o adolescente pediu Habeas Corpus no STJ alegando a perda da vigência da Lei nº 9.437/97 e a conseqüente abolição do crime.

Para a defesa do adolescente, apesar de a nova lei revogar expressamente a anterior, haveria ultra-atividade daquela, já que é mais benéfica aos réus. De acordo com a defesa, aquele que praticou o crime na vigência do Estatuto não poderia responder pelo tipo penal definido em seu artigo 41.

“Conclui-se que, neste ponto, a nova lei deve retroagir para beneficiar os casos de porte de arma ocorridos na vigência da Lei 9.437/97, extinguindo-se a punibilidade pela prática do art. 10 da lei revogada, face à ocorrência do ‘abolitio criminis temporalis’, conjugando-se, repita-se, este argumento com a ‘vacatio legis’ indireta da nova lei", ressaltou o Habeas Corpus.

A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, admitiu que a Lei nº 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, revogou expressamente a anterior, mas ressaltou que "a conduta típica imputada ao paciente, qual seja: o ato infracional análogo ao crime anteriormente tipificado no art. 10 da Lei 9.437/97 (porte ilegal de arma) - cuja sentença foi proferida em 04 de abril de 2003, ou seja, na vigência da retrocidada legislação -, encontra-se também prevista no art. 14 da Lei 10.826/03, razão pela qual não há que se falar na ocorrência, ‘in casu’, da ‘abolitio criminis’".

A ministra ressaltou que a figura típica não sofreu qualquer alteração substancial com a nova lei. Ao contrário, manteve-se essencialmente intacta -- razão pelo que não haveria como reconhecer a descriminalização, segundo o STJ. A decisão foi unânime.

HC 38.497

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

20/07/2005 08:45 saojoao (Outros)
Lei do Desarmamento, vai ser Segurança Total pa...
Lei do Desarmamento, vai ser Segurança Total para os Bandidos Fazer O Que Quizer !!! Com Certeza O Cidadão Será A Proxima Vitima (Passiva) !!! Minha Cidade tem 80.000 abitantes a policia leva mais 90 minutos pra aparecer depois de Solicitada.
26/11/2004 11:07 == (Advogado Autônomo - Trabalhista)
Inicialmente peco desculpas pela falta de acent...
Inicialmente peco desculpas pela falta de acentos neste texto, mas o erro esta no meu PC, nao tendo conseguido o tecnico recolve-lo ate o momento. Endosso integralmente as palavras contidas no texto infra, do nobre colega Dr. João Luís V. Teixeira. Entendo que todos temos o direito de nos defender. Sabendo que estamos desarmados, os delinquentes tendem a agir com maior desenvoltura e a aumentar o numero de suas vitimas. No mais, entre nos, homens de bem, com a nova legislacao vai prevelecer - mais ainda - a Lei do Mais Forte. Trocando em miudos, aqueles que - legalmente ou nao - estiverem armados vao dar coronhadas, socos, tapas na cara dos desarmados e cometer uma infinidade de abusos contra nos, os restantes indefesos. Cansei de ver essas cenas de covardia nas ruas, em bares e outros locais, por motivos futeis ou de meras desavencas, que poderiam ser resolvidas na conversa, na Justica, ou mesmo no braco. Sou radicamente contra o desarmamento, como esta sendo feito. Prefiro o armamento de todos os maiores de 21 anos que nao tenham antecedentes criminais, que possuam condicoes psicologicas e um certo adestramento para usar armas. Tudo bem, no comeco e possivel que matemos uns aos outros por ai, mas depois de algum tempo as coisas se ajeitam. O agressor vai pensar mil vezes antes de assaltar, tripudiar ou bancar o valente sobre alguem que, como ele, pode agora estar igualmente armado. Seria bastante reduzido o numero de vitimas dos armados contras os cidadaos desarmados. SIMILIA SIMILIA CURANTUR. Contra a violencia, somente mais violencia. O mal cura o mal. Ja que o Estado naum nos defende, defendamo-nos nos mesmos. Temos bons juizes e bons policiais, mas acredito serem eles minoria num sistema ineficiente e corrompido. Em termos de instituicao, nao podemos dizer que temos uma POLICIA e uma JUSTICA que funcionem a contento. Mudar isso so depende de vontade politica dos que detem o poder. Aprendamos a nos respeitar uns aos outros, POR BEM OU POR MAL. Torno a pedir desculpas pela falta de acentos neste texto, mas o erro esta no meu PC, nao tendo conseguido o tecnico resolve-lo ate o momento.
26/11/2004 10:16 João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)
Apenas alguns comentários acerca do desarmament...
Apenas alguns comentários acerca do desarmamento: 1) A meta do Governo é arrecadar 200 mil armas. Parace muito? Mas não é! Segundo dados divulgados em 2002, no Brasil, havia cerca de 20 milhões de armas de fogo. Ou seja: com muita sorte, a campanha do desarmamento irá arrecadar, no máximo, 1% das armas existentes! Isso pode ser considerado como um sucesso?; 2)Marginais continuam usando armas pesas e proibidas, enquanto o pai de família não pode mais andar armado; 3)Houve alguma redução da criminalidade, como prometiam Ongs e o Governo? Houve redução nos seqüestros-relâmpago e assaltos a mão armada? Houve a redução dos crimes cometidos por motivos fúteis? 4)Resumindo: como aconteceu na Inglaterra, Austrália, Canadá, etc., o desarmamento, no Brasil, vale somente para pessoas honestas.

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