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19 novembro 2004

Atividade lícita

Ex-fumante tem pedido de indenização rejeitado pelo TJ-RS

A Souza Cruz está desobrigada de indenizar a ex-fumante Maria da Graça Gomes. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando entendimento da primeira instância, rejeitou o pedido de indenização de Maria da Graça. Essa foi a 6ª vez que o Tribunal gaúcho se pronunciou desfavoravelmente a esse tipo de ação indenizatória.

Na sentença de primeira instância, a juíza Rute dos Santos Rossato, da 2ª Vara Cível de Porto Alegre, concluiu que a atividade da empresa é lícita e amplamente regulamentada, que inexiste propaganda enganosa e que a fumante utiliza-se do seu livre arbítrio para permanecer fumando. Afirmou também que os riscos associados ao consumo de cigarros são suficientemente conhecidos por todos há muito tempo.

Maria da Graça Gomes pleiteava indenização por danos patrimoniais, pessoais e morais, além de tutela antecipada no valor de R$ 7.200,00, referente aos quatro anos de tratamento, mais um salário mínimo por mês. A ex-fumante afirmava que teria desenvolvido asma brônquica e enfisema pulmonar em decorrência do consumo de cigarros. Afirmava também que começou a fumar aos 13 anos, influenciada pela suposta propaganda enganosa da empresa.

No mês passado, o juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, negou pedido de indenização por danos morais e patrimoniais ao ex-fumante Mario de Souza Rocha. O autor pedia tutela antecipada para custeio de tratamento médico, indenização por danos materiais no valor de R$ 12 mil, além de danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz.

Desde 1995, foram propostas 401 ações no Brasil contra a Souza Cruz, maior fabricante de cigarros do país. Foram proferidas 190 decisões, sendo 181 favoráveis à empresa e apenas nove parcialmente desfavoráveis, as quais ainda estão pendentes de recurso.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

22/11/2004 00:05 Fabrício de Medeiros Cabral Lima ()
Inviabilizar uma atividade lícita como é a de p...
Inviabilizar uma atividade lícita como é a de produzir cigarros por mais nobres que sejam os argumentos através do Poder Judiciário é uma distorção. Se realmente quisermos acabar com a produção deste produto nefasto devemos concentrar esforços junto às Casas Legislativas, a quem cabe tomar legitimamente a drástica decisão de lhe por fim, já que a partir do momento em que todos os fumantes ou a imensa maiora passar a fazer jus a uma indenização ter-se-á decretado por via oblíqua o fim da indústria tabagista.
20/11/2004 16:02 Thiago Bortoletto ()
O ser humano sabe o que faz, portanto ela escol...
O ser humano sabe o que faz, portanto ela escolheu se matar gradativamente.
20/11/2004 10:51 Reinaldo Caetano dos Santos (Advogado Autônomo - Civil)
Está correta a decisão do Tribunal do Rio Grand...
Está correta a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul; querer responsabilizar os fabricantes de cigarros pelas doenças adquiridas por que fuma ou fumou durante anos é reconhecer que inexiste o chamado livre arbítrio, ou seja, o ser huma seria irracional e incapaz de desejar alguma coisa, sendo apenas "maria vai com as outras", pois de há muito se sabe dos malefícios do cigarro, cujo conhecimento agora se intensifica com a maciça informação a respeito, o que não ocorria antes devido à falta de legislação, não se podendo invocar tal fato em benefício dos fuamantes e ex-fumantes, pois onde a lei náo proíbe ela permite, ou seja, a propganda de cigarro sempre foi permitida, somente agora é que foi proibida e, dessa forma, os fabricantes de cigarro sempre agiram de conformidade com a lei, sendo tais indenizações, quando concedidas, verdadeiro enriquecimento sem causa.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 27/11/2004.