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17 novembro 2004

A nova Justiça

Reforma do Judiciário é aprovada e vai para promulgação

Por Vicente Dianezi

Depois de 12 anos de tramitação, os principais pontos da reforma do Judiciário foram finalmente aprovados e já fazem parte da Constituição brasileira. Falta apenas a promulgação.

A reforma cria a súmula vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal adotadas por ao menos dois terços dos seus ministros, institui o Conselho Nacional de Justiça (para o chamado controle externo da magistratura). Com as mesmas funções, foi aprovado o Conselho do Ministério Público. Aprovou-se o mecanismo da "repercussão geral" que possibilitará aos ministros do STF decidirem as matérias que devem julgar. Ou seja, a Casa não perderá mais tempo com briga de vizinhos, por exemplo. Extinguiu-se os tribunais de alçada de São Paulo e do Paraná, únicos estados onde eles ainda existiam,

O presidente da Casa, senador José Sarney, adotou um expediente pouco usual. Assim que encerrou a sessão que votou os destaques em primeiro turno, Sarney convocou sessão extraordinária para dali a cinco minutos. O expediente era necessário para cumprir dispositivo legal que exige pelo menos três sessões de interregno para votação entre um e outro turno. Por esse motivo, Sarney repetiu o gesto de encerramento e abertura de sessões por mais duas vezes.

No segundo turno, quando não valem mais mudanças de mérito, e que é destinado apenas para acertos de redação, o texto que vai à promulgação foi aprovado por 59 senadores contra 1. Os senadores aceitaram, praticamente, o texto que saiu dos debates e da aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador José Jorge.

A votação teve início nesta terça-feira (16/11), quando foram aprovadas 13 modificações aceitas pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE). A sessão, contudo, foi interrompida diante do risco da falta de número em plenário, quando seria iniciada a votação dos destaques mais polêmicos, a maioria recusada pelo relator. Parte do texto da reforma que sofreram modificações no Senado deverá retornar para a Câmara.

Se fosse ter nome, a Reforma se chamaria Nelson Jobim. O poder de articulação do ministro do STF que, no Congresso, ele relatou, em 1993, a revisão constitucional que não foi adiante, foi ministro da Justiça, definiu os contornos e o ritmo das alterações. Assessorado por um grupo de especialistas, Jobim orientou e conduziu a votação da matéria no Congresso, com as bênçãos do Palácio do Planalto.

Mudanças

A súmula vinculante, aprovada na reforma, reduzirá o volume de recursos encaminhados ao STF. Com esse mecanismo polêmico, juízes ficarão obrigados a seguir a orientação da Corte em temas já consolidados.

A administração de cada tribunal será fiscalizada pelo controle externo, que tem a resistência de parte dos juízes. O Conselho Nacional de Justiça terá 15 membros -- dois deles cidadãos indicados pelo Congresso Nacional. A intenção é controlar os gastos dos tribunais. Mas esse órgão não terá poder para demitir juízes corruptos, por exemplo.

Também foi aprovada a federalização dos crimes contra direitos humanos -- os julgamentos de acusados de violarem direitos humanos serão transferidos da Justiça comum para a Justiça Federal.

A reforma tem, ainda, a quarentena para juízes. Eles ficarão impedidos de exercer a advocacia no tribunal ou vara em que atuavam nos três anos depois da aposentadoria ou exoneração.

Vicente Dianezi é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 37 comentários

3/12/2004 00:33 Saulo Henrique ()
A Súmula vinculante é a derrubada da Separação ...
A Súmula vinculante é a derrubada da Separação dos Poderes. Visto que os Ministros do STF ingressam, no fim das contas, por indicação do Chefe do Poder Executivo, não há como se requerer nas decições que estas sejam "mais legais do que políticas". De tal modo, teremos a seguinte situação: O STF, um Tribunal Político, decidirá questões e as sumulará. Tais decisões, em certo grau políticas, vinculará o Juíz natural de instância inferiro (Estadual) a seguir a "nova orientação" do STF. Ora, temos aí o absurdo em dois pólos: 1) Juízes concursados castrados em seu livre convencimento porque a Decisão já se encontra sumulada, e para os tais valerá, literalmente, como "Lei", donde não se poder´adotar outra tangente. 2)Juízes concursados estarão "subalternos" a Ministros Politicamente indicados pelo Presidente da República (uma espécie de "CC" do Governo); A que ponto chegamos? Que se mude o CPC para vedar os recursos protelatórios é uma coisa, mas que vincule-se todo o Judiciário Estadual às decisões mutáveis politicamente do STF isso é retrocesso jurídico e "atalho" de celeridade que virará acidente trágico ao direito, à justiça e à sociedade. Saudações, Saulo Henrique.
19/11/2004 08:20 Marco (Advogado da União)
É lamentável que não se tenha avançado na Refor...
É lamentável que não se tenha avançado na Reforma do Judiciário no sentido de dar autonomia às Procuradorias dos Estados e da União, permitindo assim uma maior independência dos advogados que atuam na defesa do Estado e da legalidade/moralidade dentro da administração pública. Hoje o que temos são procuradorias atreladas aos Governos, sendo meros instrumentos de defesa de políticas públicas do gestor de plantão, o que diminui sensivelmente a importâncias dessas procuradorias como instrumento de assessoramento do poder público e de defesa da legalidade dentro da administração.
18/11/2004 18:51 Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)
Gostaria de deixar aqui minha contribuição ao d...
Gostaria de deixar aqui minha contribuição ao debate. Primeiramente, gostaria de dizer aos nobres cidadãos que mencionaram como solução para a morosidade do Poder Judiciário a sua respectiva informatização, como especialista no assunto, que a informática não é a grande panacéia, a solução de todos os problemas. Ainda existem problemas teóricos, tanto da ciência computacional quanto da ciência jurídica, a serem solucionados antes de se pensar em uma informatização radical. Existem sérias questões de seguranças que ainda não apresentam soluções satisfatórias. Realço que o mundo virtual é infinitamente mais efêmero do que o mundo concreto em que vivemos. Um bit de informação pode ser destruído sem deixar rastro e sem a possibilidade de se detectar tal alteração. Como confiar em documentos eletrônicos com fé pública? A tecnologia ainda não oferece a mesma seguranda do bom e velho papel. Segundo, creio que a grande questão que a súmula vinculante pretende resolver (não tenho fundamentos suficientes para dizer se dará certo ou não) é tornar o mundo jurídico um pouco mais determinístico. Ou em outras palavras, previsível. A previsibilidade nas questões jurídicas é uma propriedade salutar para o Estado Democrático de Direito. Significa que diante de fatos X, Y e Z no contexto legislativo K, a resposta sempre será A, ou em linguagem menos matemática, mesmos fatos, mesmas leis, mesmo resultado. Qual é o problema com a previsibilidade? Sinceramente, como cidadão e profissional, creio que o Estado brasileiro deve isso ao seu povo. E para finalizar, também concordo plenamente com outros cidadãos que aqui disseram que essa reforma deve ser encarada apenas como o começo de uma reforma mais longa e continuada. Considero de importância extrema, a reforma processual, para a racionalização do processo jurídico. E também considero fundamental a reforma política, que, em um cenário otimista, pode resultar em um Congresso Nacional mais preparado para a difícil tarefa de legislar.

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