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16 novembro 2004

Herança maldita

Ponto Frio não herda imposto devido por lojas que arrematou

A rede de lojas Ponto Frio -- Globex Utilidades S/A -- não terá responsabilidade pelos impostos devidos por empresas falidas das quais adquiriu imóveis. A Ponto Frio arrematou judicialmente as lojas da Disapel e da J.H. Santos, quando decretadas as suas falências.

Após a compra, a Receita Pública estadual considerou a Ponto Frio sucessora tributária das massas falidas, cobrando da empresa o ICMS devido pelas lojas. De acordo com informações do site Espaço Vital, a questão foi para a Justiça. A Globex Utilidades alegou que adquiriu os direitos de cessão de locação sem qualquer ônus, ficando livre dos encargos tributários não saldados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou o apelo da rede Ponto Frio e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

Processo nº 70008661183

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

17/12/2004 08:01 Alexandre (Advogado Autônomo)
Considerando apenas o teor do texto acima, a de...
Considerando apenas o teor do texto acima, a decisão judicial foi correta. Uma vez que as empresas foram compradas em leilão e o direito a cessão foi expresso como "sem qualquer ônus", não há que se falar em pagamento de tributos. Aliás, imaginemos outros leilões judiciais, a exemplo dos leilões de veículos e de mercadorias, por órgãos governamentais. a renda com a venda destes, devem ser revertidas para o pagamento dos impostos devidos, não devendo onerar o arrematante com tais obrigações, o que fatalmente, em alguns casos, impediria a compra.
8/12/2004 15:45 Enivaldo Pinto Pólvora (Advogado Autônomo - Empresarial)
O sucessor que continua o negócio é sempre resp...
O sucessor que continua o negócio é sempre responsável pelas dívidas anteriores. Como faltam informações sobre o caso, fica difícil comentar. Talvez seja o fato da aquisição ter origem em processo falimentar. Ou talvez o Tribunal não tenha considerado ter havido aquisição de fundo de comércio (o que não parece provável).
17/11/2004 10:31 Gustavo A. M. ()
Creio que uma notícia de tal importância deve s...
Creio que uma notícia de tal importância deve ser mais detalhada, sendo que a informação que consta no site é escassa.

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