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12 novembro 2004

Assinatura de telefone

Telefonica é impedida de cobrar assinatura mensal de telefone

Um consumidor de São Paulo conseguiu na Justiça suspender a cobrança da assinatura mensal de sua linha de telefone. O juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro concedeu liminar contra a empresa concessionária do serviço, a Telefonica, determinando multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento.

Os advogados do consumidor Paulo Marcos Resende e Daniela Gomes de Barros alegaram a falta de disposição legal para a cobrança da tarifa mensal. Eles alegaram, ainda, que o contrato de adesão efetuado pela Telefonica, dispõe de clausula leonina, forçando o consumidor a pagar por um serviço que não utiliza.

Segundo o juízo de Santo Amaro, “há forte grau de plausibilidade nas alegações do autor, pois parece que o contrato existente entre concessionária e consumidor contém cláusula nula de pleno direito, que estabeleceu desvantagem exagerada em favor de uma das partes em detrimento da outra, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”.

Assinatura mensal

A cobrança da assinatura mensal nas contas telefônicas tem sido motivo de freqüentes contestações na Justiça em vários estados da Federação. Por ora, a Justiça não chegou a um consenso em suas decisões.

Em setembro deste ano, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara Cível de Itanhaém, litoral de São Paulo, concedeu liminar determinando que a Telefônica suspenda a cobrança da assinatura mensal. O juiz entendeu que o consumidor tem direito de ser ampla e detalhadamente informado sobre o serviço prestado, como determina o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Para Maltez, não existe "esclarecimento, ao menos por ora, a que se refere essa assinatura, sua natureza, característica".

Já a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do Juizado Especial Cível Central de São Paulo, manifestou-se a favor da assinatura. Ela entendeu que a cobrança de assinatura mensal das linhas fixas de telefone é legal. Parta ela, a alegação de que os consumidores estariam pagando por um serviço não prestado -- quando não fazem chamadas -- é injustificável porque "a disponibilização de ramal telefônico exclusivo importa em efetiva prestação de serviço". Segundo a juíza, "a imposição do valor mensal de assinatura consta do contrato ao qual aderiu o consumidor, cumprindo a obrigação de prestar informação adequada e clara conforme prevê o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), possuindo inclusive caráter histórico, por já vir sendo praticada há longos anos no sistema".

A maioria dos consumidores que recorrem à Justiça alega que a cobrança de assinatura mensal é ilícita por falta de fundamento legal e contratual.

A Telefonica, por outro lado sustenta que a assinatura é fundamental para a prestação e universalização dos serviços de telefonia fixa. Argumenta também que essa cobrança ocorre em praticamente todos os países do mundo e autorizada pela legislação federal.

Leia trecho da liminar

D.O.E. edição de 10/11/2004

arquivo 1027 publicação 52

II - SANTO AMARO E IBIRAPUERA VARAS CIVEIS

6ª Vara Cível de Santo Amaro - SP

Consumidor X Telesp S/A-FLS.121/123 -- concedo parcialmente os efeitos da tutela de mérito, fazendo-o para determinar que a ré deixe de inserir na fatura do autor os valores que vêm sendo cobrados a título de assinatura mensal, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, multa essa que poderá ser executada em autos apartados, mas apensados a estes, independentemente de trânsito em julgado de sentença de sentença ou acórdão, prosseguindo-se segundo os critérios e limites do artigo 588 do CPC.

Há forte grau de plausibilidade nas alegações do autor, pois parece que o contrato existente entre concessionária e consumidor contém cláusula nula de pleno direito, que estabeleceu desvantagem exagerada em favor de uma das partes em detrimento da outra, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

O valor não poderá ser descontado a partir do mês seguinte da cientificação da ré, que será demonstrada nestes autos pela cópia do comprovante do protocolo. Não obedecida esta ordem, iniciar-se-á o prazo de vigência da multa que reverterá a favor do autor. O demandante, como não passou despercebido, contratou advogados competentes e não juntou declaração de imposto de renda que permitisse ao juiz considerá-lo merecedor dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Assim sendo, concedo-lhe o prazo de 10 dias para o recolhimento da taxa judiciária. A questão da inversão do ônus da prova será decidida por ocasião da prolação da decisão interlocutória de saneamento. Cumprida a diligência, cite-se a ré nos termos do artigo 285 do CPC.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

4/12/2004 11:27 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há aç...
Caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O Autor tem um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
25/11/2004 12:44 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há aç...
caro (a) Advogado (a), Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo O autor coloca à disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
12/11/2004 18:27 Wagner Gomes da Costa ()
Bom quando percebemos, que existem magistrados ...
Bom quando percebemos, que existem magistrados que estão próximos da nossa realidade. A gigante telefônica, sempre soube dessa ilegalidade na cobrança da tarifa, porém, o silêncio a fez ganhadora de milhões de reais, em cima de uma população tão sofrida e carente. Com tal decisão, não só percebemos a sapiência do magistrado da 6ª vara, mas, também percebemos que é um homem próximo da realidade, ante a provocação dos nobre colegas advogados, que de pronto acolheu tal pedido, posto que está nítido que tal cobrança se revela ilegal e imoral. Esperamos que nossos Tribunais se aproximem da realidade social, e mostre aos Espanhois que no Brasil existe Justiça de verdade. Que a nossa Minerva, realmente não enxerga, pois como eles pensam, que ela apenas finge que não vê, e nisso eles tiram uma vantagem enorme.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/11/2004.