O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 825/02, que transforma cargos de servidores da Assembléia Legislativa de São Paulo e permite a transposição sem concurso público.

Fonteles diz que a matéria só poderia ser disciplinada por iniciativa do chefe do Executivo local (inciso II do parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição Federal). Por isso, aponta inconstitucionalidade formal na resolução.

Outro argumento apresentado por Fonteles, pela inconstitucionalidade da resolução, é o de que o Supremo não permite a transposição dos cargos de servidores sem concurso público, segundo Ministério Público Federal.

Ele cita a súmula 685, do STF, que determina ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido”.

ADI 3.342