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12 novembro 2004

Dinheiro incerto

Governador é denunciado por desviar recursos dos precatórios

O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), e o ex-governador, Roberto Paulino (PMDB), foram denunciados pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça por remanejar ilegalmente verbas destinadas ao pagamento de precatórios.

Segundo a denúncia, os dois governadores utilizaram sem autorização legislativa os recursos de precatórios para outras despesas, como por exemplo, gastos com publicidade. De acordo com o MPF, na Paraíba ninguém recebe precatório devido pelo estado desde fevereiro de 2003.

No processo consta que em 2002 teriam sido anuladas de forma irregular dotações no valor de R$ 8 milhões de reais. À época, o governador era Roberto Paulino. Já em 2003, na gestão Cássio Cunha Lima, as anulações ilegais teriam atingido o valor de R$ 34 milhões.

A ação penal que investiga a conduta dos governadors foi encaminhada pela Subprocuradora-Geral da República, Áurea Maria Etelvina Lustosa, e está com o ministro Paulo Gallotti, do STJ. O ministro encaminhou ofício à Assembléia Legislativa da Paraíba solicitando autorização para processar a acusação contra Paulino e Lima.

O movimento que culminou com a ação começou com promotores e juízes do estado contra o calote do Poder Público no pagamento de precatórios. “Esperamos que se cumpra a Constituição Federal já que há quase um ano a justiça não é feita”, disse o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, Alexandre Teixeira.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

15/11/2004 12:22 Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)
Não por acaso, 60% das ações que entulham o Jud...
Não por acaso, 60% das ações que entulham o Judiciário são contra o Estado (latu sensu), justamente porque este se recusa a cumprir as leis por ele próprio emanadas. Não por acaso, também, ao Estado não convém um Judiciário célere. Justamente para não ver as ações julgadas contra si, promove-se um vale tudo cujo objetivo é desviar a atenção da mídia e da sociedade. Fala-se em "caixa preta", como se a corrupção no Judiciário fosse seu maior problema. Não é. O pior problema do Judiciário é a ineficiência. Torná-lo eficiente, entretanto, torná-lo-ia rápido e, consequentemente, aqueles 60% de ações seriam julgadas. Agora, o alvo é o MP. Este órgão, autor de boa parte daqueles 60% de ações vem sofrendo toda sorte de ataques, ridiculamente tentando o Estado associar uma instituição incumbida de defender a democracia com um novo tipo de autorismo, uma "ditadura do MP". Enfraquecer o Judiciário e o MP só é interesse dos corruptos e criminosos em geral. Ataque institucional é uma excelente forma de desviar a atenção da mídia e da sociedade. O Estado, assim, não só tem liberdade para manter as leis como estão - ineficientes - como para passar outras que, na prática, agravam a situação. Exemplo de legislação retrógrada é a necessidade da Assembléia autorizar o processo contra o Governador. exemplo de legislação que tentam passar debaixo de nossos narizes, é o foro especial para atos de improbidade administrativa. Somos uns tontos.
14/11/2004 10:09 Paraguassú Alves Bertolucci (Advogado Autônomo - Civil)
A administração pública deveria ser o exemplo p...
A administração pública deveria ser o exemplo para a nação, o que se vê, a cada passo, é o péssimo exemplo do calote, do desvio de recursos, da malversação do dinheiro público, do escancarado descumprimento da constituição, e por aí afora. Que péssimo exemplo o governo fornece para a sociedade. Hove tempo em que eu tinha dúvida se os governantes eram despreparados ou mal intencionados; sobre a maioria deles já não tenho dúvidas. Deveria ser criada uma relação de coobrigação dos governantes em relação aos precatórios que deixam de honrar (honrar vem de honra), atingido-se o próprio patrimonio pessoal. talvez fossem, pelo menos um pouco, honestos.
14/11/2004 07:23 Ayrton José Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)
É pena que tal disposição de processar Governad...
É pena que tal disposição de processar Governador por descumprimento de ordem de pagamentos, via precatórios, somente se dê no Estado da Paraíba, pois se houvesse boa vontade de quem de direito, todos os Estados incorrem na mesma falta. Aqui em Minas Gerais, o Governo não paga há muito mais tempo e quando o faz é valendo-se de chantagem para pagar menos. É preciso moralizar a administração pública e depois tentar moralizar o cidadão, pois "o exemplo vem de cima"

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