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8 novembro 2004

Tese de defesa

Acusados de tráfico invocam princípio do juízo natural

"Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Com esse argumento, baseado no artigo 5º da Constituição Federal, a defesa de dois presos acusados de tráfico internacional de drogas impetrou, nesta segunda-feira (8/11), Habeas Corpus com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal.

Os advogados pleiteiam o reconhecimento da incompetência do juízo federal de Dourados, em Mato Grosso do Sul, onde estão presos, para julgar os dois e a remessa dos autos para o juízo estadual de Naviraí, também em Mato Grosso do Sul. Alegam constrangimento ilegal dos réus por lhes ter sido negada a garantia constitucional do "juiz natural".

Os acusados foram presos e a droga, que estava no interior do avião onde estavam, apreendida. O Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus aos acusados, considerando que a circunstância de se apreender o entorpecente ainda no interior da aeronave utilizada para o seu transporte determina a competência da Justiça Federal para o julgamento.

A defesa sustenta que o avião no qual foi apreendida a cocaína pousou por causa de pane mecânica em uma fazenda no município de Naviraí, que não é sede de vara da Justiça Federal. Sustenta que o parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal diz que "a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual".

Para o STJ, no entanto, o fato de o entorpecente ter sido transportado da Bolívia, por meio de aeronave, é motivo suficiente para que o processo e o julgamento da ação penal seja da competência da Justiça Federal de Dourados. Segundo a defesa, no entanto, o meio de transporte não pode ser causa suficiente para mudar ou alterar regra de competência constitucional.

A defesa alega, ainda, que houve equívoco do acórdão do STJ ao considerar que a espécie de delito de "tráfico internacional" também pode ser qualificada ou definida como sendo "delito cometido a bordo de aeronave". Argumenta que, como o juiz natural é um direito fundamental e típica garantia de caráter institucional, "não é possível admitir que o meio de transporte seja motivo suficiente para modificar o instituto do juiz natural".

HC 85.059

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

9/11/2004 10:34 Aidar Franco (Advogado Autônomo)
Apesar de compartilhar com o entendimento de q...
Apesar de compartilhar com o entendimento de que a competência é da Justiça Federal, causa-me espanto discursos inflamados de pessoas que se dizem operadoras do direito que julgam, para começar, que todos são "bandidos"e seus Advogados defendem a delinqüência e não o delinqüente. Espero que essas pessoas nunca cometam um ilícito ou tenham familiares envolvidos, mesmo que injustamente em crimes, pois tenho certeza que nunca procurariam um Advogado Criminalista, visto que sua "grande moral" nunca o permitiria. Sinto-me privilegiado de ter aprendido nos bancos acadêmicos a ética de não tecer comentários que não sejam genéricos, de cunho jurídico, sem conhecer determinado caso, ainda mais, quando esses comentários são ofensivos a uma classe que batalha todos os dias, contra tudo e contra todos, para manter a dignidade da pessoa que, muitas vezes são injustamente processadas por algozes que se consideram defensores da sociedade.Resta saber qual é a sociedade desses ditos guardiães. Mário R. Aidar Franco (Advogado Criminalista - São Paulo -SP)
9/11/2004 08:39 O Martini (Outros - Civil)
Por esse e outros motivos mais relevantes, espe...
Por esse e outros motivos mais relevantes, esperamos que para os crimes de narcotráfico seja competente a Justiça Federal, assim como - e principalmente - o cumprimento das respectivas penas o seja nas futuras prisões federais que a União irá construir (?). Afinal o narcotráfico é por demais oneroso para os Estados e o Federalismo não é só arrecadação e distribuição de verbas pela União, muitas vezes com critérios exclusivamente políticos. Há interesse político no Legislativo a respeito do assunto?
8/11/2004 21:06 Paulo E. Gomes ()
O impetrante é o prof. Vicente Greco Filho. A a...
O impetrante é o prof. Vicente Greco Filho. A arguição não deve ter sucesso. No caso citado o crime de tráfico é permanente e da competência da Justiça Federal seja por força da internacionalidade seja por ter se consumado a bordo de aeronave (art. 109, IX, da CF). Aliás, sendo permanente, tem-se o crime por consumado em todo o trajeto percorrido pelo avião desde a Bolívia até o local da apreensão. Nesse sentido já decidiu o STF em caso similar (HC 80.730-MS, Rel. Min. Nelson Jobim, vencido o Min. Marco Aurélio).

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