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6 novembro 2004

Crise de identidade

Adepol questiona lei sobre poder de polícia do MP pernambucano

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) está contestando leis do estado de Pernambuco que, segundo ela, estariam atribuindo a integrantes do MP funções exclusivas da polícia judiciária estadual. A associação entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando as leis. O relator é o ministro Cezar Peluso.

Segundo o STF, entre as normas contestadas, há dispositivos da lei complementar pernambucana, a LC 12/94, que permitem, por exemplo, que o Ministério Público instaure inquéritos e faça diligências investigatórias, procedimentos próprios da polícia judiciária. Já a Resolução 003/04, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco, estaria legislando sobre direito processual penal, cuja matéria é reservada a lei federal.

A associação pede a concessão de liminar para suspender os dispositivos questionados, sob pena de resultarem em crises institucionais entre a polícia judiciária e os procuradores e promotores de Justiça, "prejudiciais ao bom andamento da administração da justiça criminal". No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas ou a interpretação conforme a Constituição dos dispositivos em questão.

A Adepol alega que a Constituição Federal impõe à autoridade policial o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais por meio de inquérito policial, regulado pelo Código de Processo Penal (artigo 144, parágrafo 1º, IV e parágrafo 4º da Constituição Federal).

Para a associação, a investigação policial constitui procedimento administrativo de caráter essencialmente apuratório. Alega também que as investigações desenvolvidas exclusivamente pela polícia judiciária (federal e estaduais) e o caráter inquisitório da atuação privativa da autoridade policial não autorizam os integrantes do Ministério Público a instaurar, presidir ou avocar procedimentos administrativos investigatórios penais, ainda que o indiciado seja integrante do próprio Ministério Público.

De acordo com a Adepol, a Constituição Federal (artigo 129, VIII) outorgou ao Ministério Público, na esfera penal, somente a iniciativa de "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".

As normas cuja constitucionalidade é questionada são: alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e o inciso II, do artigo 6º, da Lei Complementar pernambucana 12/94, e a Resolução 003/04 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco.

ADI 3.337

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

8/11/2004 13:34 Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)
Eu só queria entender qual o interesse da ADEPO...
Eu só queria entender qual o interesse da ADEPOL nesta declaração de inconstitucionalidade. A colheita de provas pelo MP e por outros órgãos em nada interferem nas atribuições da polícia. A polícia sempre pode e deve investigar. Ocorre apenas que, por vezes, a investigação criminal requer a perícia e a experiência de outros órgãos para se chegar à almejada, embora inatingível, verdade real. A poícia não sabe tudo e não pode tudo. O sucesso da ADEPOL levará à libertação de um grande número de criminosos, entre eles, o chamado Juiz Lalau, que foi investigado pelo MPF, pela AGU, pelo TCU e pelo Ministério de Relações Exteriores em cooperação com organismos internacionais. Ou seja, neste caso, prevalecendo a tese do monopólio da investigação criminal pela polícia, não há uma única prova legal, pois a polícia não participou da investigação. Esta ação poderia ter sido proposta por uma "associação de criminosos do colarinho branco", estes sim, grandes beneficiários da desejada medida judicial. A CF pode não ter sido explícita em conceder "poderes investigatórios" ao MP, entretanto, também não estabelece monopólio da investigação criminal para a polícia. É um engano comum achar que "se a CF não permite, então é proibido!". A legislação infraconstitucional pode, perfeitamente, atribuir ao MP novos poderes-deveres. Exemplo disso é a atribuição do MP de defender os interesses individuais indisponíveis, estabelecida pelo Código do Consumidor (A CF fala apenas em difusos e coletivos). O Estatuto do Idoso e o ECA também ampliaram as atribuições ministeriais, estabelecendo que o MP pode lutar por interesses inviduais indisponíveis de apenas um idoso ou apenas um menor. Serão todas estas leis inconstitucionais? Penso que não. Que tal deixar de se preocupar com as atribuições dos outros órgãos e passar a tentar cumprir as suas?
7/11/2004 19:17 Maria Helena ()
É com bastante entusiasmo que comento esta maté...
É com bastante entusiasmo que comento esta matéria em razão de verificar que nossa classe começa a se manifestar contra aqueles que se consideram detentores de super poder; desde criança, ouvia minha mãe dizer: quem legisla é o legislador; quem julga é o juiz; naquela época ela não conhecia o órgão ministerial; atualmente, nos deparamos com INVERSÃO de valores e desrespeito a doutrina e ordenamento jurídico, ou seja, ansiosos em acumular PODERES os representantes do Parquet decidiram que não desejam ser o 4º Poder, eles querem mais, desejam estar acima dos poderes; legislam, julgam; denunciam; investigam. Pena que a população não toma conhecimento de determinados assuntos, apenas montam o lobby de intocáveis/ incorruptíveis/infalíveis; não perdem prazos, não faltam audiências . . . A revista ÉPOCA, edição de 01.11.04, traz uma reportagem do ex-diretor do Fundo Nacional de Saúde, o Sr. Reginaldo Muniz Barreto, que me deixou perplexa; ele declara que foi investigado e que não foi denunciado; quem investigou e deu publicidade àquele caso? Alguém pode me informar? Parabens ADEPOL, felismente temos representação.
7/11/2004 11:56 Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa)
Caro Eduardo Francisco, Fiquei cativado pelo s...
Caro Eduardo Francisco, Fiquei cativado pelo seu comentário maduro e bem fundamentado. O senhor, com toda certeza, deve ensinar boas maneiras...

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