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Viúva de cantor é condenada a pagar honorários em ação contra Daniel

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A ação de indenização movida por Roseni Barbosa dos Santos Reis, viúva do cantor João Paulo, e pela filha do casal foi julgada extinta. A Justiça de primeira instância entendeu pela inépcia da inicial e ilegitimidade das partes. A decisão é da última quinta-feira (25/3).

Dois dias antes, as partes envolvidas no processo – que tem como réus o cantor Daniel, a produtora Daniel Promoções, o empresário Hamilton Régis Policastro, a HRP Promoções e a Warner Music – não haviam chegado a um acordo. A Justiça julgou extinto o processo. A viúva do cantor foi condenada a pagar os honorários e as custas do processo.

O advogado Edilberto Acácio da Silva informou que vai recorrer da decisão.

Leia íntegra da decisão

Processo nº: 002.02.052254-3

Procedimento Ordinário (em geral)

VISTOS.

ROSENI BARBOSA DOS SANTOS REIS, qualificada nos autos, propôs ação de reparação de danos morais, patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes em face de WARNER MUSIC BRASIL LTDA. DIVISÃO CONTINENTAL, DANIEL PROMOÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA., JOSÉ DANIEL CAMILLO, H.R.P. PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e HAMILTON REGIS POLICASTRO, também qualificados, sob a alegação de que a primeira ré adquiriu, por contrato de cessão de direitos de intérprete, a titularidade das interpretações lítero-musicais dos artistas José Henrique dos Santos Reis e José Daniel Camillo, que formavam a dupla musical de tendência sertaneja "João Paulo & Daniel".

Informou, outrossim, que cerca de dez meses após a celebração desse contrato José Henrique faleceu em acidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes e logo em seguida a primeira ré, vislumbrando a possibilidade de imenso lucro resultante da comoção provocada pelo falecimento do artista, firmou aditamento contratual para cessão definitiva dos direitos de interpretação dos fonogramas lítero-musicais fixados em forma "ao vivo" em shows realizados na cidade de Brotas e no Teatro Olímpia no município de São Paulo. Esclareceu, ainda, que nesse aditamento não há testemunhas, nem a qualificação da autora, o que caracteriza vício passível de declaração de nulidade da avença.

Afirmou, também, que se verificou um sucesso da dupla após a morte de José Henrique, tendo sido vendidos dois milhões de cópias das obras indicadas no aditamento contratual. Aduziu, porém, que os réus têm usado a imagem e os direitos de José Henrique de forma abusiva em detrimento da autora, que nada recebeu daqueles que deles se beneficiam, inclusive em relação aos "royalties", execução pública e demais direitos tutelados pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Sustentou, assim, a exploração da imagem do artista morto com finalidade comercial e sem autorização, com o intuito de fortificar a carreira artística de José Daniel.

Em relação a Hamilton Regis Policarpo e HRP Promoções Artísticas S/C Ltda., que figuram no contrato celebrado com a primeira ré, afirmou que foram omissos no cumprimento da obrigação de zelar pela imagem do artista por eles agenciado. Requereu, portanto, a condenação dos réus ao pagamento dos "royalties" devidos pela realização dos shows no Teatro Olímpia, no município de São Paulo, e na cidade de Brotas, bem como os valores devidos em razão do que foi apurado após 03 de dezembro de 1996, relativo ao contrato e aditamento anteriormente mencionados; do valor correspondente às canções compostas por José Henrique e utilizadas sem autorização; da verba correspondente a 50% do faturamento integral do cantor José Daniel desde o óbito de José Henrique e nas mesmas bases do contrato firmado com a gravadora Warner Music após 12 de setembro de 1997; além da reparação dos danos morais estimados em 1.000 salários mínimos, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e demais consectários legais. Acompanham a petição inicial instrumento de mandato e documentos.

Após regular citação todos os réus apresentaram contestação, tendo os demandados Hamilton e H.R.P. Promoções argüido preliminarmente a ilegitimidade de parte ativa e passiva, além de sustentarem no mérito a ausência de responsabilidade em relação ao contrato por não tê-lo assinado. Os co-réus José Daniel e Daniel Promoções, por sua vez, também argüiram a ilegitimidade de parte ativa e passiva e no mérito alegaram que não cometeram nenhum ilícito e que inexiste responsabilidade que lhes possa ser imputada. Já a demandada Warner Music argüiu as questões preliminares de inépcia da petição inicial por conter narrativa confusa, pedidos incompatíveis e não descrever a causa de pedir, e de ilegitimidade de parte ativa e passiva. No mérito, sustentou a inexistência de ilícito que causasse dano à autora e a litigância de má-fé.

Sobre as respostas ofertadas manifestou-se a autora, impugnando as questões preliminares e reiterando sua pretensão inicial.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 19h05

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado "colega", Ismerino Jose Mendes Junior, ...

Carlos Studart ()

Prezado "colega", Ismerino Jose Mendes Junior, Pelo que pude perceber, quem cometeu a maior "mancada" foste tu mesmo. Com toda licença: quem és tu para criticar o ofício do outro, se nem mesmo escrever corretamente sabes? Separas sujeito de verbo; fazes errôneas concordâncias verbais, etc. É muito fácil e cômodo falar dos outros... Obs.: insta deixar bem claro que sequer conheço o colega que patrocinou a ação referida no texto acima, proposta pela esposa do finado "João Paulo"! Apenas intentei registrar minha irresignação. Atenciosamente, Carlos Studart

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