Acusado de enviar cerca de US$ 33 mi ao exterior recorre ao STF

O auditor fiscal da Receita Federal Sergio Jacome Lucena entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Lucena é acusado, ao lado do ex-subsecretário adjunto da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Silveirinha, e dos auditores fiscais Rômulo Martins e Axel Hammer, de enviar para o exterior cerca de US$ 33 milhões em dinheiro público.

As fraudes foram descobertas durante investigações do Ministério Público da Suíça, que verificava informações sobre depósitos vultosos e irregulares em bancos daquele país. As autoridades européias notificaram o caso à Polícia Federal no Brasil. O ministro Marco Aurélio é o relator do HC.

A defesa de Lucena alega que ele foi condenado pela Justiça Federal no Rio de Janeiro por crime de falsidade ideológica, concussão, remessa ilegal de dinheiro para o exterior, sonegação tributária e lavagem de dinheiro, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Aponta, ainda, que o auditor fiscal da Receita Federal estaria preso há aproximadamente 10 meses.

Alega também que Lucena é réu primário, com bons antecedentes, e, de acordo com o artigo 584 do Código de Processo Penal, teria o direito assegurado de recorrer em liberdade. Para os advogados de Lucena, a manutenção de sua prisão somente se justificaria somente se tivesse o caráter preventivo. “Diante do princípio constitucional da não culpabilidade, principal norte julgador em matéria de privação de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença, não basta apenas a condenação para que se determine, automaticamente, a manutenção da prisão decretada no curso do processo”.

Por fim, foi pedida liminar para anular a ordem de prisão proferida, por lhe faltarem fundamentos plausíveis de manutenção, podendo Lucena apelar em liberdade, na forma do artigo 594 do Código de Processo Penal. (STF)

HC 84.038