OAB cobra de Lula compromisso contra súmula vinculante

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou nesta segunda-feira (22/3) que espera que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, oriente a bancada governista, especialmente líderes do governo como Aloizio Mercadante, a votar contra a adoção da súmula vinculante.

Busato pede que o PT seja coerente com o compromisso firmado em 1998, quando o então candidato à Presidência da República assumiu lutar pelo fim da proposta de adoção da súmula.

O compromisso do presidente Lula é parte de um documento que contém nove ítens firmados com a entidade em julho de 1998, quando Lula apresentou, na sede da OAB, vários pontos de seu programa de governo. Na época, o atual presidente concorreu ao cargo pela chapa Muda Brasil, contra Fernando Henrique Cardoso.

Para uma platéia de advogados, conselheiros federais da OAB, juízes e ministros convidados, Lula pregou o compromisso de “contribuir para a independência e fortalecimento do Poder Judiciário, fazendo com que seu governo interrompesse toda e qualquer iniciativa para a adoção da súmula vinculante”.

No documento entregue ao então presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro, Lula classificou a súmula vinculante como “um fator de debilitamento e até mesmo de esterelização do Poder Judiciário”.

O documento não foi entregue à OAB apenas como “um ato de campanha eleitoral”, mas como “um compromisso de honra com os senhores e com o Brasil”, como afirmou o próprio Presidente em sua declaração.

“É por isso que não podemos esperar outra coisa do presidente Lula, senão que ele cumpra com o que prometeu à OAB e se esforce para que seu governo concretize os compromissos por ele firmado poucos anos atrás”, afirmou Busato.

Lula assumiu também a tarefa de acabar com o uso indiscriminado de Medidas Provisórias, de tomar medidas para tornar a Justiça mais ágil por meio da modernização dos códigos e das leis e de propor inciativas para estabecer um controle externo para o Judiciário, permitindo que a Justiça pudesse ser controlada do ponto de vista funcional, financeiro e orçamentário.

Entre os compromissos, constam ainda os de promover uma reforma radical na Febem, Polícia, Judiciário e no sistema penitenciário. E, ainda, o de “ser um incansável combatente à impunidade, à corrupção e ao clientelismo”.

Leia a íntegra do documento assinado por Lula em julho de 1998

“Preliminarmente agradeço a honra que a Ordem dos Advogados do Brasil me conferiu convidando-me a expor diante de seu egrégio Conselho Federal minhas propostas programáticas para o futuro do país, na condição de candidato à Presidência da República pela União do Povo, Muda Brasil.

Pelo destacado lugar que a OAB ocupa na institucional idade brasileira e pelo papel histórico que cumpriu na defesa intransigente do Estado democrático de direito, considero, que essa ocasião não se pode confundir com um ato de campanha eleitoral.

Representa, para mim, um momento de diálogo do qual espero poder recolher valiosas contribuições para o futuro do Brasil.

Em sua trajetória histórica, a Ordem dos Advogados do Brasil, teve como preocupações centrais a defesa do Estado Democrático de direito, o combate à violência e o respeito irrestrito aos Direitos Humanos.

Retóricas à parte, a proteção dos Direitos Humanos no Brasil continua ainda em um estado muito precário.

Represento uma vertente política que considera que a democracia supõe o Estado de Direito, ainda que não se resuma a ele.

Não há efetivo respeito e proteção aos Direitos humanos se não se tem condições de implantar também uma democracia econômica e social.

Os milhões de irmãos nordestinos que vegetam nas regiões afetadas pela seca, os homens e mulheres excluídos pelo desemprego, fome, miséria e analfabetismo têm seus direitos humanos permanentemente violados. Da mesma forma, os, que sofrem discriminação por sua etnia, gênero, idade, opção sexual, deficiência física ou mental, constituem uma legião de cidadãos chamados de “segunda classe”.

Esses milhões de brasileiros, independentemente da igualdade jurídica que a Constituição lhes confere, sofrem uma real exclusão, encontrando-se de facto desprotegidos pela lei e pelas instituições.

Os problemas estruturais da economia brasileira, sumamente agravados pelas políticas econômicas adotadas nos últimos anos, contribuíram para um incremento sem precedentes dessas desigualdades e, em conseqüência, da violência em nosso país.

Nossa consciência moral se sente afrontada quando estudos da maior respeitabilidade mostram, por exemplo, que a causa mortis principal entre jovens é o homicídio ou que a prostituição infantil agravou-se, apesar das reiteradas denúncias nos últimos anos.

A violação da lei e o desrespeito aos Direitos Humanos se alimenta da impunidade, da violência institucionalizada em grande parte dos aparatos policiais e da corrupção que mina e enfraquece nossas instituições.

A redução da violência e o respeito aos Direitos Humanos só serão plenos quando formos capazes de construir uma economia sustentada, soberana e solidária.

Mas a sociedade não pode ficar apenas esperando que essas metas venham a ser atingidas, o que demandará tempo e um enorme esforço coletivo.

É necessário que o Estado tome medidas efetivas para enfrentar emergencial e estruturalmente a onda de violência que golpeia toda a sociedade.

Quero que este encontro seja a oportunidade para assumir com o Conselho Federal da OAB e, através dele, com toda a consciência jurídica do país, um conjunto de compromissos relacionados com o ordenamento jurídico nacional, com o combate à violência e o respeito aos Direitos Humanos, aos quais me subordinarei estritamente caso venha a ser conduzido, pelo voto popular, à primeira magistratura da Nação.

Assumo o compromisso de contribuir para a independência e fortalecimento do Poder Judiciário. Por essa razão, meu governo interromperá toda e qualquer iniciativa para a adoção da Súmula Vinculante, por considerá-la fator de debilitamento e até mesmo de esterilização do Poder Judiciário.

Assumo o compromisso de acabar com o uso indiscriminado de Medidas Provisórias. O atual governo adotou mais MPs do que os Decretos-lei editados pelos governos militares. Limitar-me-ei ao que prescreve a Constituição Federal – para cuja elaboração contribuí – de só editar Medidas Provisórias em situações de excepcional idade e emergência.

Assumo o compromisso de tomar todas as medidas que estiverem ao alcance do Executivo – respeitada escrupulosamente a independência do Judiciário – para tornar a Justiça mais ágil, rápida e accessível ao conjunto dos brasileiros. Multiplicaremos iniciativas legislativas para modernizar nossos códigos e leis e esperamos poder contar com a Ordem dos Advogados do Brasil como um interlocutor privilegiado na definição de nossas propostas.

Assumo o compromisso de propor iniciativas para estabelecer controle externo do Poder Judiciário. A criação de um Conselho Nacional de Justiça permitirá que o Judiciário seja controlado do ponto de vista funcional, financeiro e orçamentário. A adoção desse controle não representará qualquer interferência na atividade jurisdicional. Manterá intacta a autonomia e independência dos juízes.

Assumo o compromisso de estudar, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil e outros setores representativos da sociedade civil, as propostas hoje em debate para a criação de uma Corte Constitucional, visando permitir o aperfeiçoamento de nosso sistema democrático.

Assumo o compromisso de que o Executivo fará tudo o que estiver a seu alcance para dotar o Poder Judiciário da infra-estrutura necessária à implantação de uma Justiça perto do povo, ágil e de custo reduzido.

Assumo o compromisso de usar todo o peso do Governo Federal para promover uma reforma radical das FEBEM e de instituições semelhantes, das polícias, do judiciário e do sistema penitenciário que hoje são uma verdadeira linha de produção da criminalidade. Não por acaso, o Brasil tem o maior índice de reincidência criminal no mundo.

Assumo o compromisso de tornar a agenda dos Direitos Humanos, que integra historicamente os programas dos partidos que sustentam minha candidatura, uma política efetiva de governo e não uma peça de propaganda que encobre a impunidade e a manutenção do atual estado de coisas.

Assumo o compromisso, finalmente, de ser um incansável combatente à impunidade, à corrupção, ao clientelismo, chagas que arruinam nossas instituições, desmoralizam nossas leis e lançam o descrédito sobre a democracia.

Quaisquer que sejam as opiniões que os cidadãos brasileiros tenham sobre minhas idéias políticas e propostas de governo, todos sabem que sou um homem de palavra.

Quero afirmar solenemente diante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que o exposto nesta carta, o que afirmei nesse encontro e o que consta em meus documentos programáticos não são meras palavras, mas um compromisso de honra com os senhores e com o Brasil”.

Respeitosamente,

Luiz Inácio Lula da Silva (OAB)