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15 março 2004

Dívida pendente

Vaga de garagem não é bem de família e pode ser penhorada

A vaga na garagem, se tiver matrícula própria, não se caracteriza como bem de família. E, por isso, pode ser penhorada. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Sandro Santos recorreu ao STJ tentando impedir a penhora da vaga para estacionamento de veículo. Alegou que a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul violou a Lei 8009, que trata da impossibilidade de se penhorar bens de família. Sandro e a mulher entraram na Justiça tentando embargar a execução de uma dívida.

Segundo os desembargadores, a vaga de garagem não integra o imóvel residencial familiar. "Cuida-se de unidade autônoma do condomínio residencial, sem função social-familiar e, portanto, penhorável", decidiram.

O relator do caso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a decisão do Judiciário gaúcho, ressaltando que a jurisprudência do STJ já está firmada nesse mesmo sentido.

A orientação é a de que quando se trata de vaga com inscrição no Registro de Imóveis - portanto gozando de autonomia em relação ao imóvel residencial - ela pode ser objeto de penhora e execução. (STJ)

Resp 582.044

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

13/05/2004 16:55 Rodrigo Rodrigues Nascimento ()
Plausível a decisão proferida pelo E. STJ, leva...
Plausível a decisão proferida pelo E. STJ, levando-se em conta que a matrícula da vaga sendo diferente da matrícula do apartamento, por si só já caracteriza que trata-se de unidade autônoma.
15/03/2004 20:12 Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)
Esta decisão é absurda. Não consigo dissociar a...
Esta decisão é absurda. Não consigo dissociar a vaga de garagem no Condomínio do apartamento residencial. Não é porque a mesma encontra-se no sub-solo do prédio, ela seja autônoma. É uma continuação da moradia, pois não é possivel construir-se uma vaga de garagem no 10º andar do edifício, anexo ao apartamento, por enquanto. O registro da garagem no Cartório competente em separado do apartamento, em edifício residencial, não significa que a mesma é autônoma. Tanto que, não é permitido que pessoas, estranhas ao condomínio, utilizem a garagem do edifício, pois as mesmas fazem parte do apartamento e somente pessoas autorizadas pelo proprietário do apartamento é que podem utilizá-las. Terceiros estranhos ao condomínio siquer podem entrar no edifício, inclusive por questões de segurança. Imaginem terceiros, não proprietários de apartamentos, mas arrematantes de vagas de garagem condominial, participando de assembléias e discutindo a administração do condomínio no seu todo. Que balburdia! São essas filigranas jurídicas que causam o descredito na Justiça. Enfim, parece que o relator Jr. puxou ao pai... Enfim, quando nossos Tribunais Superiores não sabem como julgar a demanda, o fazem de forma estapafúrdia, usando o velho chavão: "foi a melhor solução dada ao caso...".

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 23/03/2004.