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Pagamento esticado

Custas podem ser pagas ao final do processo no Rio de Janeiro

Uma decisão no Rio de Janeiro abriu precedente para esticar o pagamento de custas judiciais para o fim do processo. Os advogados podem solicitar que as taxas e custas judiciais não sejam pagas no início da ação, como é de costume. O pedido acatado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça o conceito de amplo Direito e acesso à Justiça.

O precedente foi aberto por uma petição, de autoria do advogado Adolpho Abreu, que fez, no início do ano, uma solicitação no sentido de postergar as custas de um processo ao presidente do TJ-RJ, desembargador Miguel Pachá. A solicitação foi acolhida. Assim, outros poderão vir a tentar a concessão do mesmo benefício. Porém, é aconselhável que o solicitante demonstre, com provas, a necessidade de protelar o pagamento das custas.

Adolpho Abreu, que lidera há muitos anos uma campanha de gratuidade da Justiça, acredita que esse foi o primeiro passo para se possa facilitar o acesso das pessoas menos favorecidas ao Poder Judiciário. Ele explica que o precedente só é válido no estado do Rio de Janeiro e que, para conseguir obter o benefício da gratuidade de justiça provisória (o adiamento do pagamento das custas) deve-se ir até a presidência do Tribunal e fazer cópia do processo número 13.637/2004 e pedir para cada caso o pagamento de taxa e das custas só no final do processo.

O beneficiado foi o Condomínio do Edifício Solymar, que comprovou o estado de penúria em que se encontrava, com dívidas de débitos trabalhistas, penhoras de renda, débitos junto a concessionários, entre outros. As dívidas foram provocadas pela má gestão do síndico anterior, cujos bens foram arrestados em virtude da ação de indenização ajuizada pelo Condomínio. Neste caso, a gratuidade provisória visava possibilitar o ajuizamento de ações de cobrança em face de mais de trezentos condôminos inadimplentes.

Para o advogado Adolpho Abreu, o acolhimento desta petição possibilita, a partir desta data, que centenas de pessoas físicas, de baixo e médio poder aquisitivo, e jurídicas, de pequeno porte, tenham acesso à Justiça, garantindo um direito constitucional (artigo 5º, XXXV). "É importante que os advogados passem a informar os juízes sobre esse precedente, requerendo o mesmo para os seus processos, conscientizando os juízes sobre esse direito", afirmou Abreu.

Fonte: www.gazetamercantil.com.br

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Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 10h03

Comentários de leitores

3 comentários

Creio que o texto não trata de justiça gratuita...

O Martini (Outros - Civil)

Creio que o texto não trata de justiça gratuita. Mas com a providência permitida pelo TJRJ, para que justiça gratuita? Afinal, qualquer do povo poderá requerer a tutela jurisdicional garantida constitucionalmente. Isso é a garantia constitucional e não o direito do despossuido demandar a justiça sem custas, vencedor ou vencido. Pobre não deve ter o direito de mover a justiça, causar prejuizo à parte adversa e sorrir impune: a pobreza pelo menos isso me permite! Penso que todos deveriam ter crédito no Judiciário, como o TJRJ está fazendo como exceção. Afinal, quanto calote o Estado não sofre? Por que quem tem crédito na praça não pode receber crédito do Estado? Se não pagar que integre a dívida ativa do Estado. É a justiça para ricos e pobres. Afinal, quem não pode pagar, mesmo inscrito na dívida ativa, não pagará. E ninguém é preso por dívidas. Sem essa buRROcrática medida de pagamento antecipado a justiça tem uma preocupação a menos (está deserto?) e contribuirá para celeridade do processo. Além de forma segura garantir o acesso à JUSTIÇA indistintamente, a todos, e não depender da boa avaliação do juiz.

É interessante a possibilidade de pagamento das...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

É interessante a possibilidade de pagamento das custas ao final. No entanto, há que se avaliar cada caso concreto, objetivando evitar abusos. Muitas vezes o cidadão não pode buscar o seu elementar direito lesionado por conta de valores que não possui condição de arcar na fase preliminar. De toda forma a lei 1060/50 e vasta jurisprudência informa da simples afirmação do cidadão de que não está condições de suportar despesas e requer a gratuidade de justiça, bastante para obter o benefício. Quanto mais cidadãos tiverem a possibilidade de apresentar ao Judiciário seus pleitos, melhor a possibilidade de respeito as leis pelos infratores e de novas oportunidades de construção da plena cidadania.

Totalmente equivocado e dissonante da posição m...

Wilson Andrade (Advogado Sócio de Escritório)

Totalmente equivocado e dissonante da posição majoritária dos Tribunais Pátrios, o comentário efetuado pelo bacharel em direito Júlio Roberto, de BH-MG, afirmando que, "justiça gratuita é para quem comprovar carência". É que, consoante o que dispõe o art. 4º, da Lei Federal nº 1.060/50, a simples afirmação da parte, de que não se encontra em condições de arcar com as custas e honorários do processo, mostra-se suficiente, para os fins do artigo 4º e § 1º, de sobredita Lei n. 1.060, de 5.2.50, com a nova redação dada pela Lei n. 7.510, de 1986 presumindo-se sua pobreza, até prova em contrário (presunção iuris tantum de veracidade), não conflitando com a norma constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV (“RSTJ”, vol. 57/412; Supremo Tribunal Federal, “Boletim AASP”, vol. 1.874/153j; “STJ-Ajuris”, vol. 61/353, em.; “RT”, vol. 708/88). No mesmo sentido: Supremo Tribunal Federal, conforme notícia do Recurso Extraordinário n. 205.746-RS, Relator Ministro Mário Velloso, apud Inf. Supremo Tribunal Federal 55, de 25.11.96, pág. 2, 1ª col.” (cf. THEOTONIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 28ª ed., Editora Saraiva, pág. 776 Ainda sobre o tema, vem se manifestando de forma uníssona aos r. julgados supra, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua função precípua de uniformizar o direito federal, exato ao que se faz sentir do exame dos v. arestos infra elencados, "verbis": “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. PROVA. I - Em princípio, tem-se por suficiente a declaração da pessoa física de que não tem meios para sustentar o processo sem comprometer a subsistência própria ou da família. Precedentes. II - Recurso conhecido e provido” (STJ – REsp nº 472.413-SP – 4ª Turma – j. 20.03.2003 – Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – LEX - JSTJ e TRF - Janeiro a Outubro de 2003 - Volume 168 - Página 143). “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA PELO ADVOGADO. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte” (STJ – REsp nº 543.023-SP – 4ª Turma – j. 02.10.2003 – Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA – Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ).

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