BC ajuíza ação para não pagar mais de R$1 milhão a agricultor

O Banco Central entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para evitar o pagamento de dívida de mais de R$ 1 milhão ao agricultor Gentil Aristeu de Souza.

Souza quer ser indenizado por perdas sofridas nas safras de soja de 1985 e 1986, em decorrência da garantia constituída pelo Proagro — Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o pagamento deverá ser feito diretamente ao agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, uma vez que se trata de garantia de crédito, ou ao agricultor, se o financiamento já tiver sido pago.

Na ação, o BC afirma que não discute a condenação em si, mas a decisão que determina o pagamento sem precatório, “ao arrepio da Constituição e de toda a legislação infraconstitucional aplicável no caso”.

Diz, ainda, que diante da inexistência de verba orçamentária para o pagamento — uma vez que não foi previsto o pagamento na ordem de precatórios, na forma do artigo 100 da Constituição Federal — vê-se na iminência do descumprimento da ordem judicial.

De acordo com a autarquia, sem previsão orçamentária para o pagamento da demanda judicial, o débito não poderá ser quitado no prazo de 15 dias fixado na decisão. (STF)