Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reparo milionário

BC ajuíza ação para não pagar mais de R$1 milhão a agricultor

O Banco Central entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para evitar o pagamento de dívida de mais de R$ 1 milhão ao agricultor Gentil Aristeu de Souza.

Souza quer ser indenizado por perdas sofridas nas safras de soja de 1985 e 1986, em decorrência da garantia constituída pelo Proagro -- Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o pagamento deverá ser feito diretamente ao agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, uma vez que se trata de garantia de crédito, ou ao agricultor, se o financiamento já tiver sido pago.

Na ação, o BC afirma que não discute a condenação em si, mas a decisão que determina o pagamento sem precatório, "ao arrepio da Constituição e de toda a legislação infraconstitucional aplicável no caso".

Diz, ainda, que diante da inexistência de verba orçamentária para o pagamento -- uma vez que não foi previsto o pagamento na ordem de precatórios, na forma do artigo 100 da Constituição Federal -- vê-se na iminência do descumprimento da ordem judicial.

De acordo com a autarquia, sem previsão orçamentária para o pagamento da demanda judicial, o débito não poderá ser quitado no prazo de 15 dias fixado na decisão. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2004, 20h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.