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Ato uniforme

Novas súmulas dos JEFs vão de aposentadoria a valor de pensão

Foram publicadas na segunda-feira (24/5) as súmulas n. 14, 15, 16 e 17 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

As súmulas se referem à aposentadoria rural por idade (n. 14); valor mensal da pensão por morte (n. 15); conversão em tempo comum do período trabalhado em condições especiais (n. 16); e renúncia ao valor da causa nos JEFs (n. 17). (CJF)

Leia a íntegra das súmulas

SÚMULA Nº 14

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Referência:

- Lei nº 8.213/91

- AgREsp nº 496.686/SP

- AgREsp nº 298.272/SP

- REsp nº 335.300/RS

- REsp nº 553.755/CE

- PU nº 2003.84.13.000666/2 - Turma de Uniformização (julgamento 10/05/2004).

SÚMULA Nº 15

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Referência:

- CF/88

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº 9.032/95

- Lei nº 3.807/60

- Lei nº 9.528/97

- Decreto nº 77.077/76

- Decreto nº 89.312/84

- ADIn nº 493/DF

- REsp nº 359.370/RN

- REsp nº 513.239/RJ

- REsp nº 514.004/PB

- REsp nº 441.526/RN

- REsp nº 456.754/AL

- AgREsp nº 354.513/SP

- AgRg nº 492.483/SP

- EDREsp nº 297.274/AL

- EDREsp nº 311.725/AL

- PU nº 2002.61.84000880/4 - Turma de Uniformização (DJU DE 28.11.2003).

SÚMULA Nº 16

A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).

Referência:

- Lei nº 9.711/98

- Lei nº 8.213/91

- Lei nº 9.528/97

- REsp nº 492.719/PR

- AgREsp nº 493.458/RS

- AgREsp nº 438.161/RS

- Decreto nº 2.782/98

- Decreto nº 3.048/99

- PU nº 2002.71.04.009857/7 - Turma de Uniformização (DJU de 29/04/2004).

SÚMULA Nº 17

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

Referência:

- Lei nº 10.259/01

- Lei nº 9.099/95

- Lei nº 5.869/73 (CPC)

- Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro

- CC nº 2002.01.00.031948-0/BA

- CC nº 2002.02.01.049660-2/RJ

- CC nº 2002.02.01.037266-4/RJ

- CC nº 2002.04.01.038182-7/SC

- Ag nº 2002.04.01.053033-0/RS

- PU nº 2002.85.10.000594/0 - Turma de Uniformização (DJU de 1º/04/2004).

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2004, 20h32

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