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28 maio 2004

Limites do MP

Ministério Público deve ter poderes limitados, diz Busato

Inquérito recentemente instaurado contra deputado denunciado com base em investigações do Ministério Público Federal provocou a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre quais devem ser as atribuições do Ministério Público.

A previsão é de que oito ministros votem pela inadmissibilidade da investigação criminal conduzida pelo MP. Cinco deles já se manifestaram nesse sentido: Marco Aurélio Mello, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Acredita-se que também votarão pela admissibilidade os ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, está entre os que defendem a limitação dos poderes do órgão. “O poder de polícia não cabe ao Ministério Público. Ele é parte no processo e, como parte, não tem isenção à coleta da prova”, afirma.

De acordo com Busato, o MP é responsável pelo controle da investigação, mas não pode participar “efetivamente da elaboração da prova”. Para ele, é a polícia quem deve investigar e buscar as provas do delito e funcionar como “uma mão estendida do juiz”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

31/05/2004 11:50 Luis Flávio Zampronha (Delegado de Polícia Federal)
Todos os comentários a respeito da criação da f...
Todos os comentários a respeito da criação da figura do promotor investigador estão relacionados a possíveis abusos cometidos pelos mesmos na ânsia de verem solucionados os casos submentidos aos seus crivos, com os advogados tendendo para a opinião de que tal possibilidade retiraria o equilíbrio das partes presentes na ação penal e os promotores a argumentar que são isentos e equilibrados na condução das investigações criminais, sempre na busca da punição dos envolvidos. Entretanto, todos deixam de levar em consideração outro aspecto fundamental da análise acerca da legitimidade e das vantagens da possibilidade de investigações serem conduzidas pelo Ministério Público, qual seja o controle das OMISSÕES a serem praticadas. No atual sistema, a valoração quando do encerramento da etapa investigativa não possui qualquer forma de controle senão a hieráquica, dentro do próprio Ministério Público. Desta forma, a sociedade e o Poder Judiciário estão completamente à mercê dos casos de inação do Ministério Público, vide o seu famoso Engavetador-Geral. Nos sitemas jurídicos internacionais que permitem investigações diretamente pelo Ministério Público existem vários mecanismos de controle dessa inação, alguns com a possibilidade do próprio magistrado impor o exercício da ação penal (no caso da Itália) e outros com a substituição do titular da ação penal diversos interessados, principalmente pela vítima (caso da Alemanha). A criação de um sistema em que o próprio orgão investigador promova o arquivamento das peças ou informações reunidas levará ao extremo de impunidade no país, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal. Por fim, devemos considerar nesta análise a discutível figura do promotor natural, quando presenciamos uma verdadeir corrida de membros do MP para se tornarem os responsáveis por determinados casos (principalmente os midiáticos), com a possibilidade dessa corrida na verdade estar escondendo um interesse de acobertar alvos de investigações.
30/05/2004 16:01 Busato ()
Os Advogados Criminalistas ganham a vida defend...
Os Advogados Criminalistas ganham a vida defendendo a Constituição Federal da República e os direitos do cidadão e de qualquer outra pessoa, quer seja para brigar para uma pena mais justa, quer seja para brigar pela liberdade, ainda que provisória daqueles que merecem! Agora, o Ministério Público sendo o titular da ação penal, deveria ter total liberdade para investigar os criminosos! Esta é a minha modestia opinião, pois quem não deve não teme, não é verdade?!
28/05/2004 23:00 Paulo Gomes Pimentel Júnior (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
Para reflexão: O título em caixa alta é nosso....
Para reflexão: O título em caixa alta é nosso. Não está no texto original, porém trata de um tema que está na ordem do dia no Brasil e acompanha uma tendência mundial: o binômio "promotor investigador" x "juiz de liberdades". NOVO MINISTRO DA JUSTIÇA ESPANHOL PROMETE SUBSTITUIR O JUIZ INSTRUTOR PELO PROMOTOR INVESTIGADOR Primeiro comparecimento do ministro da Justiça perante a Comissão de Justiça Em seu primeiro comparecimento como ministro perante a Comissão de Justiça do Congresso, López Aguilar, anunciou a criação de 600 novas vagas para promotores de Justiça nesta legislatura. Também informou sobre a proposta de reforma da Ley de Enjuiciamiento Criminal (N. do T.: correspondente ao nosso Código de Processo Penal), que implica que nos processos penais o promotor de Justiça substitua o juiz instrutor na investigação dos fatos delitivos. O juiz passaria a adotar um papel de garante, velando pelos direitos das partes. (...) Também fez referência à modificação do Estatuto do Ministério Público. A seu juízo, o Procurador-Geral de Justiça "não pode ser um promotor particular do Governo”, já que suas atuações devem estar presididas por sua imparcialidade e legalidade. Advogou que a nomeação do Procurador-Geral deve estar precedida de um comparecimento no Congresso dos Deputados da pessoa proposta pelo Governo, para que os deputados conheçam seu perfil. Igualmente, tanto o Procurador-Geral como os vogais do CGPJ (N. do T.: Conselho Geral do Poder Judiciário), deverão comparecer regularmente na Câmara Baixa para explicar decisões de relevância. (...) *** Obs. do Trad.: Preferimos, aqui, traduzir o termo castelhano “Fiscal” para Promotor de Justiça. O Chefe do Ministério Público espanhol (lá “Ministerio Fiscal”) é chamado “Fiscal General del Estado”, aqui traduzido para Procurador-Geral de Justiça. Nada obstaria, porém, fossem esses mesmos termos substituídos pelos dos respectivos colegas do Ministério Público Federal, ou seja, Procurador da República e Procurador-Geral da República, com a ressalva de a Espanha ser uma monarquia parlamentar e um Estado regional (ou de autonomia). Não há divisões no Poder Judiciário nem no Ministério Público, ambos nacionais. *** Fonte: Noticias Jurídicas (http://noticias.juridicas.com), n. 254, Barcelona, 26 de maio de 2004. Tradução de Paulo Gomes Pimentel Júnior, promotor de Justiça e doutorando pela Universidade de Salamanca (Espanha).

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