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Questão de tempo

Embargos, mesmo sem fundamento, interrompem os prazos.

"Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O relator da decisão de 19 de maio foi o ministro Peçanha Martins. O entendimento foi baseado nos artigos 535, I e II e 538 do Código de Processo Civil. (Com informações do Espaço Vital)

EREsp 302.177-SP

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2004, 10h15

Comentários de leitores

8 comentários

O que convém também ser salientado - permitam-m...

Pedro Paulo Guerra de Medeiros (Advogado Autônomo - Criminal)

O que convém também ser salientado - permitam-me - é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do prazo para sua oposição (5 dias no CPCivil e Juizados Especiais, e 2 dias no CPPenal), além de não serem conhecidos, também não suspenderão ou interromperão o prazo recursal, portanto, o Embargante assistiu à preclusão de seu prazo recursal, que transcorreu sem ter sido suspenso ou interrompido.

Há ainda uma discussão; no Processo Civil o pra...

Pedro Paulo Guerra de Medeiros (Advogado Autônomo - Criminal)

Há ainda uma discussão; no Processo Civil o prazo recursal é interrompido com oposição tempestiva de Embargos Declaratórios. Já nos Juizados (cíveis e criminais), o prazo é suspenso. E no Processo Penal, a doutrina e jurisprudência ainda se batem: uns dizem que interrompe, e outros que suspende o prazo recursal a oposição de Embargos Declaratórios. Embora não se disponha expressamente no Código de Processo Penal, entendia-se que os Embargos de Declaração suspendiam o prazo de outro recurso (recurso especial, recurso extraordinário, embargos infringentes e de nulidade, etc.) aplicando-se analogicamente o disposto no art. 538, caput, do CPC. Entretanto, ao art. 538, caput, do CPC foi dada nova redação, pela Lei nº 8.950, de 13-12-94, dispondo que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Assim, a analogia passou a determinar que, no Processo Penal (no CPP o artigo 382 trata de Embargos Declaratórios opostos da decisão do Juiz e o artigo 619 dos Embargos Declaratórios opostos contra Acórdãos), os Embargos de Declaração não mais causavam a suspensão e sim a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Por outro lado, com a edição da Lei nº 9.099/95, passou-se a determinar que, nos processos perante os Juizados Especiais Criminais e Cíveis, os Embargos de Declaração, quando opostos contra a sentença, suspendem o prazo para o recurso (artigos 50 e 83 da 9.099/95). Assim, agora, a analogia deve ser aplicada tendo em vista tal dispositivo de Processo Penal, que afasta a incidência da norma processual civil, voltando os Embargos a ser causa de suspensão do prazo para a interposição dos demais recursos. Seria, sem dúvida, mais conveniente ao acusado penalmente - eis que se tratam de direitos indisponíveis, em regra - que se considerasse como interrompido o prazo. Há constante modernização do Processo Civil pátrio, mas o Processo Penal Brasileiro é deixado, marginalizado. Nota: Os Embargos Declaratórios opostos perante o STJ e o STF têm prazo de 05 (dias) para serem opostos, conforme artigo 263, caput do RISTJ e 337, §1o do RISTF. Esses Embargos Declaratórios, desde que opostos tempestivamente, suspendem os prazos recursais (artigos 265 do RISTJ e 339 do RISTF).

É verdade não , quem não sabe disso ? Talvez al...

Anderson Relva Rosa ()

É verdade não , quem não sabe disso ? Talvez alguém não saiba, talvez outros que não advogados também acessem o site . Talvez estudantes do 1º ano de Direito acessem o site e acrescentem algo em seu conhecimento com comentários que ja são verdades sabidas não é? Talvez devessemos nos preocupar em expor nosso ponto de vista sobre o texto e não menosprezar comentários. Se o SR. Rodrigo Laranjo sabe ,parabéns, pois talvez nem todos saibam. Aliás faltou colocar sua opinião pois esse é o escopo do espaço cedido pelo Conjur. E peço aos Drs(as) que acessam o site continuem expondo suas opiniões, evidenciando pontos obscuros, pois ao contrário do Sr. Rodrigo Laranjo, eu não sei tudo e as leituras aos comentários ÚTEIS dos nobres Drs(as) acrescentam em meu conhecimento. Anderson Relva Rosa Estudante de Direito 5º Semestre.

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