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27 maio 2004

Agilidade nos tribunais

OAB comemora projeto de lei que simplifica a tramitação processual

A Comissão Especial da Reforma do Judiciário aprovou parecer ao Projeto de Lei que torna mais simples o processo civil. Se aprovado, o projeto permitirá o cumprimento de sentença judicial sem a necessidade de abertura de um processo de execução. A decisão foi elogiada nesta quinta-feira (27/5) por Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agilizar o cumprimento das sentenças é, segundo Busato, desejo de toda a sociedade brasileira e principalmente dos advogados, "que há muito tempo reclamam da morosidade no cumprimento das decisões judiciais".

"Seria bom o poder público entrar nesse espírito de respeitar as decisões judiciais, efetuando pronto pagamento de suas condenações", afirmou o presidente da OAB.

O projeto altera a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o Código de Processo Civil), para simplificar o processo de execução. A matéria foi enviada pelo Executivo ao Congresso e recebeu na Comissão Especial da Reforma do Judiciário duas emendas do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG).

A primeira só permite ao devedor recorrer de uma decisão se ele depositar, em juízo e em favor do credor, os valores incontroversos da causa. A segunda permite ao credor, em situação de necessidade, ter acesso ao dinheiro depositado em juízo pelo devedor antes do fim do processo.

A regra engloba processos que envolvem créditos de cunho alimentar e dívidas decorrentes de atos ilícitos do devedor. Neste caso, o credor não precisaria depositar caução para garantir o patrimônio do devedor.

Em virtude do caráter apenas consultivo da Comissão Especial, o parecer apresentado pelo relator servirá de subsídio para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o projeto tramitará normalmente.

Ibrahim Abi-Ackel destacou a importância da proposta como forma de acelerar o cumprimento das decisões da Justiça. Ele lembrou que, muitas vezes, o cidadão perde mais tempo para fazer cumprir uma decisão judicial do que para obter a sentença propriamente dita. (OAB)

Projeto de Lei 3.253/04

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

1/06/2004 01:06 Luiz Henrique Buzzan ()
Como frizado por outros colegas o grande ponto ...
Como frizado por outros colegas o grande ponto da questão é saber se a regra valera para o Estado, que hoje não paga nem se quer seus precatórios alimenticios, o que é vergonhoso para a nação, fazendo com que o pais perca credibilidade, desestimulando o investimento e o capital estrangeiro
31/05/2004 19:23 VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)
Louvável os comentários eftuados pelo Dr. Sérgi...
Louvável os comentários eftuados pelo Dr. Sérgio Louchard e pelo demais colegas. Permito-me apenas destacar a questão já tangenciada dos precatórios. Uma vergonha nacional: O cidadão que pague imediatamente enquanto o Estado se faz de surdo na hora de liquidar seus débitos. É um instituto também espúrio( reutilizando o adjetivo), que coloca em excepcional vantagem o Estado. Não é demais lembrar também a questão dos prazos diferenciados para a representatantes do Estado, em total descompasso com o pobre mortal cidadão. Aliás, que deseja ser cidadão mas que não consegue na inteireza. Outra são os prazos internos judiciais, que se postergam ao bel prazer de "alguns" magistrados e procuradores. enquanto as partes se deseperam no aguardo de prolongada dormitação do processo nas varas e tribunais. De toda forma a questão da efetiva extinção do processo de execução, é de todo, um bálsamo que poderá aliviar os fardos processuais que muitos brasileiros precisam carregar, se quiserem buscar os seus mínimos direitos.
31/05/2004 17:02 ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)
As últimas alterações verificadas no processo c...
As últimas alterações verificadas no processo civil brasileiro podem ser creditadas ao espírito inovador do ministro Sálvio Figueiredo, do STJ, além daqueles que vêm contribuindo para essa tarefa. Muita coisa já foi feita, embora ainda possamos obter outras vitórias nesta cruzada que teve início com o ministro Hélio Beltrão no antigo Ministério da Desburocratização, que não foi prestigiado na época de sua criação. Mas não basta, apenas, reformar as leis processuais. É indispensável que haja disposição em fazer com que a máquina judiciária produza resultados efetivos. As recentes medidas adotadas pelo ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, a partir de seu discurso de posse, constitui a melhor demonstração de que o Judiciário não será renovado apenas com leis, mas, especialmente, com disposição em torná-lo mais produtivo, aproximando-se do povo, que é o destinatário direto das decisões judiciais.

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