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Decisão unânime

Estado deve indenizar mãe de menor assassinado na cadeia

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou apelo do Estado e manteve decisão que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, mais pensão mensal de 2/3 do salário mínimo a Zelina Luiz dos Santos. Ainda cabe recurso.

Em 3 de dezembro de 1996, seu filho, que era menor, foi morto numa cela do 2º Distrito Policial de Foz do Iguaçu por outros dois menores também internados no local irregular e inadequadamente.

Em sua defesa, o Estado alega que não pode cuidar de cada um dos detidos individualmente e que a morte não foi responsabilidade de seus agentes, mas de terceiros.

Em seu voto, o relator, desembargador Bonejos Demchuk ressalta a omissão do Estado em não disponibilizar ao menor uma instalação apropriada nos termos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dispensar as cautelas necessárias e exigíveis a fim de preservar a integridade física da vítima.

“Ao assumir os riscos inerentes ao sistema prisional pela custódia imprópria e ilegal, tendo ocorrido em virtude desta o evento danoso, nada mais resta ao estado que o dever de indenizar”, finaliza o magistrado.

A pensão fixada deverá ser paga desde a data da morte até quando o menor completaria 65 anos, com redução de 2/3 do valor na idade de 26 anos, quando possivelmente o menor constituiria família e teria que reduzir sua ajuda à mãe. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2004, 20h33

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma vez, entre inúmeras, demonstra-se a im...

O Martini (Outros - Civil)

Mais uma vez, entre inúmeras, demonstra-se a impropriedade do ECA: ou a sociedade exige que o Estado se adapte ao ECA ou que o ECA se adapte aos meios disponibilizados pelo Estado. Como está, certamente não pode continuar, a questão do Menor. Digo, certamente que o estado de coisas tende a piorar> Pinçando da sentença - Ao assumir os riscos inerentes ao sistema prisional pela custódia imprópria e ilegal, tendo ocorrido em virtude desta o evento danoso...Isso justificará inércia criminosa de nossos políticos, até de se omitirem - mais ainda na questão do menor - sob a carapaça de que não possuem meios materiais para minorar o problema do menor (sócio-econômico, dizem). E aí a delinquência juvenil tera rédeas soltas, totalmente impune. Urge a Sociedade se posicionar efetivamente, exigindo que algo de concreto se faça, acertada ou erradamente. Imperdoável é a omissão.

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