Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Litigância de má-fé

Empresa é punida com multa por protelar fim de processo

A insistência de uma empresa mineira em impedir o desfecho de uma causa trabalhista, por meio da interposição de embargos de declaração, levou a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a impor-lhe multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa.

A penalidade foi proposta pelo relator da questão, ministro João Batista Brito Pereira, que destacou ter sido essa a quinta oportunidade em que a Ram Indústria e Comércio Ltda. recorreu, apresentando os mesmos argumentos presentes nos primeiros embargos.

"Esse procedimento atenta contra a boa ordem processual e contraria a boa-fé que deve presidir o direito de defesa e mostra quão evidente é o intuito da empresa em protelar, retardando de modo injustificado o andamento do processo; prática que autoriza a majoração da multa de que cogita o artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC)", argumentou o ministro Brito Pereira.

A multa por litigância de má-fé já havia sido lançada sobre a empresa na ocasião do exame de seu quarto recurso pela SDI-1. Na oportunidade, o ministro Brito Pereira considerou que "incorre em lide temerária quem pela quarta vez seguida apresenta razões recursais idênticas, sem sequer combater os fundamentos de cada uma das decisões recorridas, em manifesta procrastinação injustificada do andamento do processo". O relator afirmou que "também incorre no pecado da protelação", a parte que, ao opor embargos de declaração, foge ao objetivo das normas processuais.

O quarto recurso protelatório rendeu à empresa multa de 1% sobre o valor corrigido da causa em favor da ex-empregada a quem é devida a indenização trabalhista, mais multa de 1% sobre o valor da causa por procedimento temerário e indenização de 10% em favor da ex-empregada da Ram. Todas as penalidades estão previstas na legislação processual civil.

Apesar das penalidades impostas, a empresa não se deu por vencida e interpôs novos embargos. "Isto é, a reclamada (empresa) mesmo após ter sido condenada por litigância de má-fé (por ter aduzidas, pela quarta vez consecutiva, as mesmas argumentações já utilizadas em recursos anteriores) opõe novos Embargos de Declaração de idêntico teor ao julgado anteriormente por esta Subseção. De fato, a reclamada sequer teve o cuidado de alterar a data do documento, ou seja, os embargos sob exame têm a mesma data e teor dos anteriores, já julgados", esclareceu Brito Pereira.

A evidência do intuito protelatório levou, então, o relator dos embargos a elevar a multa de 1% para 10% sobre o valor atribuído à causa. Também foi decidido o envio das cópias dos recursos, acompanhadas das respectivas decisões, à empresa sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais. (TST)

ED-E-AIRR 807.434/01

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2004, 12h01

Comentários de leitores

1 comentário

É lamentável ver o Congresso tão empenhado em r...

Jobson Mauro (Outros)

É lamentável ver o Congresso tão empenhado em reformar o Judiciário e pouco se importando com uma reforma processual que torna-se efetivo o processo. A "chuva" de embargos declaratórios é somente uma das manifestações da indústria de nulidades que acabam com qualquer sentimento de justiça que se queira dar à sociedade. Sem uma reforma processual que diminua sensivelmente o número de recursos e que dê instrumentos efetivos ao juiz para coibir a litigância de má-fé, travestida de pretensas nulidades, não haverá a tão sonhada justiça célere e efetiva. A referida empresa deve estar "preocupadíssima" com a singela multa de 10%. Provavelmente deve opor novos embargos declaratórios, recurso extraordinário porque a multa viola o princípio da ampla defesa...e a satisfação do crédito alimentar do infeliz do trabalhador, NADA!

Comentários encerrados em 04/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.