Projeto que acelera execução de processos é aprovado por comissão

A Comissão Especial da Reforma do Judiciário aprovou, nesta quarta-feira (26/5), parecer ao Projeto de Lei nº 3.253/04 que simplifica o processo civil permitindo o cumprimento de sentença judicial sem a necessidade de abertura de um processo de execução.

Em virtude do caráter consultivo da Comissão Especial, o parecer do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), servirá de subsídio para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde o projeto tramitará normalmente.

Abi-Ackel destacou a importância da proposta para a acelerar a Justiça e lembrou que muitas vezes o cidadão perde mais tempo para fazer cumprir uma decisão judicial do que para obter a sentença propriamente dita.

O projeto, que simplifica o processo de execução da sentença foi enviado pelo governo ao Congresso e recebeu na Comissão Especial da Reforma do Judiciário duas emendas do relator. A primeira só permite ao devedor recorrer de uma decisão, se ele depositar em juízo, em favor do credor, os valores incontroversos da causa. Por exemplo, no caso de uma nota promissória o devedor depositaria o valor registrado na nota deixando para depois a discussão sobre multas e juros.

A segunda a emenda permite ao credor, em situação de necessidade, ter acesso ao dinheiro depositado em juízo pelo devedor antes do fim do processo. Esta regra abrange processos alimentares e dívidas decorrentes de atos ilícitos do devedor. Neste caso, o credor não precisaria apresentar nenhuma caução para garantir o patrimônio do devedor.

A Comissão Especial da Câmara está passando um pente fino na legislação processual civil e penal. Relator da Comissão, Abi Ackel afirma que esta é a verdadeira reforma do Judiciário. “A reforma que está no Senado não vai tirar um processo da prateleira”. (Agência Câmara)