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Pé no acelerador

Projeto que acelera execução de processos é aprovado por comissão

A Comissão Especial da Reforma do Judiciário aprovou, nesta quarta-feira (26/5), parecer ao Projeto de Lei nº 3.253/04 que simplifica o processo civil permitindo o cumprimento de sentença judicial sem a necessidade de abertura de um processo de execução.

Em virtude do caráter consultivo da Comissão Especial, o parecer do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), servirá de subsídio para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde o projeto tramitará normalmente.

Abi-Ackel destacou a importância da proposta para a acelerar a Justiça e lembrou que muitas vezes o cidadão perde mais tempo para fazer cumprir uma decisão judicial do que para obter a sentença propriamente dita.

O projeto, que simplifica o processo de execução da sentença foi enviado pelo governo ao Congresso e recebeu na Comissão Especial da Reforma do Judiciário duas emendas do relator. A primeira só permite ao devedor recorrer de uma decisão, se ele depositar em juízo, em favor do credor, os valores incontroversos da causa. Por exemplo, no caso de uma nota promissória o devedor depositaria o valor registrado na nota deixando para depois a discussão sobre multas e juros.

A segunda a emenda permite ao credor, em situação de necessidade, ter acesso ao dinheiro depositado em juízo pelo devedor antes do fim do processo. Esta regra abrange processos alimentares e dívidas decorrentes de atos ilícitos do devedor. Neste caso, o credor não precisaria apresentar nenhuma caução para garantir o patrimônio do devedor.

A Comissão Especial da Câmara está passando um pente fino na legislação processual civil e penal. Relator da Comissão, Abi Ackel afirma que esta é a verdadeira reforma do Judiciário. “A reforma que está no Senado não vai tirar um processo da prateleira”. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 19h18

Comentários de leitores

3 comentários

Nada há de mais complexo, em nosso Direito Proc...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

Nada há de mais complexo, em nosso Direito Processual, que a execução de sentença, com os incidentes que comporta. Talvez, somente, a ação de prestação de contas possa ser equiparada ao sistema que vem prevalecendo atualmente, a tornar impraticável a execução, onde se consome mais tempo para se chegar a um resultado, que na ação de conhecimento. A reforma anunciada pode não ser a ideal, mas, pelo menos, constituirá um esforço para que nos libertemos do processo atual, que tanto favorece àqueles que gostam de eternizar a execução. Principalmente quando se trata de dívida do Poder Público...

Não se iludam os que pensam que o projeto é bom...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não se iludam os que pensam que o projeto é bom. Visitem o "site" da Câmara dos Deputados e pesquisem pelo PL 3253/2004. Antes de emitirem qualquer opinião analisem bem a proposta. É absolutamente teratológica. Um enorme retrocesso. Simplesmente acaba com a organicidade do Código de Processo Civil que, a despeito de estar defasado em face da evolução das relações jurídicas modernas, máxime dos direitos coletivos que exigem solução coletiva, representou e ainda representa um grande passo no amadurecimento da processualística pátria. O PL 3253/2004 foi elaborado por quem não conhece nada de direito, muito menos de direito processual. Transforma o CPC numa colcha de retalhos. Retira-lhe a sistemática e o faz uma mixórdia. A reforma que todos nós, operadores do direito, desejávamos pode-se obter de modo muito mais simples. Basta acabar com a necessidade de citação para liquidação de sentença e para execução de título judicial. Essa alteração não tem a complexidade do PL que muda as coisas de lugar, e dificulta a integração e interpretação sistemática do próprio CPC enquanto microssistema de normas processuais. Mas a letargia do nosso legislador, que nunca apreciou alguns bons projetos da lavra de deputados que passaram pelas casas legiferantes em outras legislaturas, mas prefere adotar uma atitude contemplativa, fisiológica, à espera da iniciativa do governo, acaba redundando nisto, num PL que não tem pé nem cabeça. Já diziam os sábios, muito ajuda quem não atrapalha. É passada a hora de se fazer boas leis neste País, o representante do povo deve estar atento para isso, pois o povo quando não é o destinatário direto da norma jurídica é invariavelmente quem sofre seus efeitos. Por isso, devemos exercer nosso DEVER de cidadãos, mais que isso, nosso múnus de operadores do direito, e repudiar o PL 3253/2004, tal como está sendo proposto, para que sofra as alterações necessárias de modo que a execução de título judicial seja mais célere sim, sem arrebentar a organicidade do Código, pois isto esfuma a certeza do direito e abre as portas para que se possa ladear a lei. Reformar para modernizar deve ser um meta perseguida com temperança, e não a qualquer custo. A propósito desse PL, já teci outros comentários quando veio a lume a primeira notícia a seu respeito, In: http://conjur.uol.com.br/textos/23979/. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Maravilha. Já não era sem tempo. O Legislador t...

Alexandre Ferraz Guarino ()

Maravilha. Já não era sem tempo. O Legislador tem que entender que o Direito está diretamente ligado a agilidade e definitivamente a prestação ao jurisdicionado. Direito é praticidade e só sua efetividade culmina na satisfação do cidadão que procura o Judiciário para resolver suas pendengas.

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