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Pedido negado

Registro no MEC é obrigatório para enquadramento como professor

Para o enquadramento profissional na condição de professor dois requisitos são obrigatórios: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Com esse entendimento, fundado no artigo 317 da CLT, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso interposto por uma ex-empregada do CCAA – Centro de Cultura Anglo Americana Ltda.

Após ter sido demitida, a trabalhadora ingressou na primeira instância trabalhista para obter os benefícios correspondentes à categoria profissional dos professores. O juiz negou o pedido porque ela não tinha formaçnao acadêmica, nem registro no Ministério da Educação. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

"É bem verdade que a própria empresa procedeu ao registro na CTPS da reclamante como professora", registrou o acórdão regional. Mas, "nem por força desse elemento há de se acolher o apelo para ultrapassar o requisito primordial que qualifica o corpo docente de uma escola: o devido e obrigatório registro junto ao Ministério da Educação, após a conclusão do curso de licenciatura respectivo", decidiram os juízes.

O TRT paulista também considerou que "o fato da trabalhadora ministrar aulas de inglês não tem o condão de reconhecê-la como habilitada, oficialmente, a esse fim". No recurso interposto no TST, a ex-empregada do CCAA argumentou exercer a função de professora, ser filiada ao Sindicato dos Professores, órgão para o qual contribui regularmente. Os argumentos, contudo, não levaram à modificação da decisão regional.

Em sua análise, a relatrora do processo, ministra Cristina Peduzzi, ressaltou que "a Consolidação das Leis do Trabalho, no Título III, contém normas especiais de tutela do trabalho, entre as quais as de regência dos professores". Ao se reportar ao artigo 317, a relatora reproduziu o dispositivo onde é dito que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação".

A menção legal aos dois requisitos e o fato das "instâncias ordinárias, responsáveis pela análise fático-probatória, terem evidenciado não haver prova da habilitação da trabalhadora junto ao Ministério da Educação" levaram o TST a negar o recurso. (TST)

RR 49.030/02

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 8h54

Comentários de leitores

2 comentários

O julgamento do TST se fundamentou no artigo 31...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

O julgamento do TST se fundamentou no artigo 317 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.855/1989. Entretanto, será que este dispositivo não foi revogado tacitamente? Observe-se que na antiga lei de diretrizes e bases da educação, Lei nº 5.692/1971, havia também previsão de registro no artigo 40. Entretanto, a Lei nº 9.394/1996, atual LDBE, revogou expressamente este diploma legal, não fazendo qualquer menção a registro profissional. Cabe registrar ainda a existência do Decreto nº 91.004/1985, cuja matriz legal era a antiga LDBE, que não teve revogação expressa. Destaco ainda o seguinte trecho do Parecer nº CNE/CES 288/2002, cuja íntegra pode ser obtida no endereço http://www.semesp.org.br/ces288_2002.php: “Some-se a isto, a Portaria MEC nº 524, de 12 de junho de 1998, revogou a Portaria MEC nº 399/89 que disciplinava os procedimentos para o registro profissional, nos quais se incluía a concessão de registro de professor ao portador do certificado de proficiência em língua estrangeira, com conclusão de disciplinas pedagógicas, para fins exclusivos do exercício do magistério como professor de língua estrangeira para os ensino fundamental e médio.” A Portaria MEC nº 524/1998 pode ser encontrada no endereço http://www.abmes.org.br/Legislacao/ 1998/Portarias/Port_MEC524_120698.htm. Solicito informações de quem tenha maiores conhecimentos na área. Aparentemente, o MEC trata aquele dispositivo da CLT como revogado tacitamente. Ou será que não são a mesma coisa? Fiz buscas no site do MEC, mas não encontrei nada a respeito de registro profissional de professores. P.S.: O Conjur não aceita palavras com mais de 35 caracteres, assim inseri um espaço no 2º endereço eletrônico acima.

E onde fica o princípio da primazia da realidade?

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

E onde fica o princípio da primazia da realidade?

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