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Contribuição barrada

Importadora obtém liminar para se isentar do PIS e da Cofins

Contudo, se é certo que a Corte Superior já conferiu eficácia ao dispositivo ora guerreado, a tese da impetrante peca já na premissa, eis que é inequívoco que a EC 42, sendo posterior à publicação da EC 32, por ela não é alcançada, motivo pelo qual só haveria fundamento para discutir-se eventual alteração da base de cálculo do tributo ora em comento em razão da EC 20/98, anterior à EC 32, mas jamais à EC posterior, não sendo possível, ante a evidência da inovação da EC 32, vincula-la à anterior EC 20/98.

c) Tributação e Confisco.

Assume particular relevância para o caso em exame os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco.

O princípio da capacidade contributiva vem expresso no art. 145, § 1º, da Constituição Federal e se entrelaça com o princípio do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).

Sacha Calmon Navarro Coelho, ao discorrer sobre o princípio em referência, destaca: “(...) A capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar tributos (ability to pay – principale). É subjetiva, quando leva em conta a pessoa (capacidade econômica real). É objetiva, quando toma em consideração manifestações objetivas da pessoa (ter casa, carro do ano, sítio numa área valorizada, etc...) Aí temos ‘signos presuntivos de capacidade contributiva’. Ao nosso sentir o constituinte elegeu como princípio a capacidade econômica real do contribuinte”. A finalidade do princípio em referência é garantir a justiça fiscal e, como explica Kiyoshi Harada “(...) não gera direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Judiciário pleiteando que determinado imposto ajuste-se ao seu perfil econômico, de outro, esse preceito produz efeito pelo seu aspecto negativo, à medida que confere ao contribuinte a faculdade de exigir que o poder tributante não pratique atos que o contravenha.

Aferir, a partir do aumento da alíquota, como no caso, ou da base de cálculo de determinada exação, a violação aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, ainda em sede liminar de uma ação mandamental, é tarefa árdua.

A dificuldade deriva do próprio conteúdo material de tais princípios, os quais, pela sua natureza dão azo à compreensão nas mais diversas formas.

Ao decidir a questão da contribuição para os inativos, acolhendo sua inconstitucionalidade, afastei, contudo, a caracterização do confisco, diferentemente do que fez o Supremo Tribunal Federal ao julgar cautelarmente a matéria, e isso pelas razões lá aduzidas e que agora reproduzo, por cabíveis.

"Já quanto ao caráter confiscatório do tributo, certo que os tributos não podem ter efeito confiscatório (art. 150, IV, CF), é de ver que tal princípio relaciona-se, intimamente com o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), o qual "... serve de baliza à tentativa de fazer-se política social menos injusta. (TRF 1ª Região, MS 136.428/94. Rel. Eliane Calmon)" Ainda que este último aplique-se aos impostos, recomendável breve digressão, considerando-se, que o impetrante entende que de imposto se trata, além do que sustenta a impossibilidade do caráter progressivo do tributo.

Se é questionável que a norma em tela atende o desiderato acima referido, tal questão é passível de aprofundadas discussões, pois, como adverte Alfredo Becker: "... A regra jurídica constitucional que juridicizou o 'princípio da capacidade contributiva' tem eficácia jurídica exclusivamente perante o legislador ordinário. Somente o legislador ordinário está juridicamente obrigado por esta regra constitucional e sua obrigação consiste no seguinte: ele deverá escolher para a composição da hipótese de incidência da regra jurídica criadora do tributo, exclusivamente fatos que sejam signos presuntivos de renda ou de capital. A desobediência, pelo legislador ordinário a esta regra constitucional, tem como conseqüência a inconstitucionalidade da lei... (Teoria Geral do Direito, p. 454)."

Tal princípio tem correlato no art. 194, IV, CF, no que pertine às contribuições de natureza previdenciária.

A apreciação, caso de imposto se tratasse, sobre se o tributo guarda caráter confiscatório, demanda averiguações que não se coadunam com a via estreita do mandamus."

Veja-se que não quantificou o legislador brasileiro – diferentemente do que ocorre em países como a Argentina, onde se tem por confiscatório qualquer tributo que cuja alíquota ultrapasse mais de 33% (trinta e três por cento) - qualquer percentual de carga tributária a partir da qual se poderia considerar a exação como sendo de caráter confiscatório.

Sendo imprecisa apuração da capacidade contributiva, também o será o reconhecimento da existência de confisco tributário, vez que aquela verificação é basilar à identificação dessa ocorrência.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 16h10

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