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Contribuição barrada

Importadora obtém liminar para se isentar do PIS e da Cofins

A empresa 4 Music, de Florianópolis, conquistou o direito de não recolher a Cofins e o PIS sobre importação. A determinação, do juiz substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva, vale até que um Mandado de Segurança impetrado contra o delegado da Receita Federal seja julgado.

Entre outros fundamentos, Roberto da Silva considerou inconstitucional a base de cálculo dessas novas contribuições, criadas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Segundo ele, a lei ampliou a base de cálculo permitida pela Constituição Federal. Isso porque, de acordo com a Constituição, o cálculo deveria levar em conta apenas o valor aduaneiro da mercadoria, que é composto pelo preço e pelos custos com transporte, carga, descarga, manuseio e seguro.

O conceito de valor aduaneiro está previsto em acordo internacional assinado pelo Brasil. Ainda segundo a Constituição, a lei tributária não pode alterar essas definições. Entretanto, a Lei 10.865 incluiu na base de cálculo, além do valor aduaneiro, o valor do ICMS e do ISS incidentes.

Ocorre que o próprio valor da Cofins e do PIS sobre a importação já leva em conta o valor do ICMS, o qual, por sua vez, também já é composto por aquelas contribuições. Para o juiz, essa situação gera uma “operação aritmética cíclica, que, à margem da complexidade no seu entendimento, apresenta-se aparentemente sem solução”.

Na liminar, Silva explica que, no caso, é impossível apurar corretamente o valor do tributo, o que causa “incerteza incompatível com os princípios que orientam o direito tributário, mormente quanto à necessidade de permitir-se o planejamento e segurança do contribuinte”. (JF-SC)

Leia íntegra

Processo nº 2004.72.00.007154-7

Autos No 2004.72.00.007154-7

Mandado de Segurança

Impetrante: 4 Music Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Impetrado: Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Vistos, etc.

A impetrante, qualificada à fl. 03, ingressou com o presente mandamus contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Florianópolis, através do qual se insurge contra as instituição e cobrança de tributos criada pela Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, denominadas PIS-Importação e COFINS-Importação.

Alega que a mencionada medida provisória criou novos tributos, distintos da COFINS e do PIS já conhecidos, incidentes sobre o valor aduaneiro de bens estrangeiros, acrescido do valor do ICMS da operação e mais o valor das próprias contribuições, conforme art. 7º, I, da Lei, e ainda sobre a importação de serviços acrescidos do valor do ISS e do valor das próprias contribuições, conforme art. 7º, II, da Lei 10.865/2004, com alíquotas gerais de 7,6% e 1,65%, respectivamente.

Diz que tais contribuições foram criadas com fundamento no artigo 195, IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 42, de 19/12/2003.

Sustenta que a Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional, não sendo meio válido para obrigar a impetrante a pagar tributos por ela introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Fundamenta sua insurgência na inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42, que teria inovado ilegitimamente a Constituição Federal ao criar “figura jurídica inédita” não prevista pelo Constituinte Originário, ferindo com isso o sobreprincípio da segurança jurídica e induzindo a inconstitucionalidade da própria Lei 10.865/2004, não sendo viável à Emenda Constitucional criar tributo.

Defende ainda a inobservância do disposto no art. 246 da Constituição Federal, uma vez que o art. 195 da Constituição Federal já havia sido alterado pela EC 20/98, limitando a edição de Medidas Provisórias, como a ora editada e que foi convertida na Lei nº 10.865/2004, com o que essa Lei haveria nascido com vício insanável.

Pugna ainda pelo reconhecimento do efeito confiscatório do novo tributo, pois não permite ao contribuinte deduções do que pagará a título de COFINS-importação e PIS-importação com o devido a título de PIS e COFINS.

Aponta ofensa ao princípio da isonomia em razão do disposto nos artigos 15 e 17 da Lei 10.865/2004.

Diz, ainda, ser inconstitucional a base de cálculo dos tributos instituídos pela nova lei em razão de contrariarem o disposto no artigo 149, § 2º, II, da Constituição Federal que permite a utilização apenas do valor aduaneiro como base de cálculo.

Assevera, também, que as contribuições em referência carecem de fundamento constitucional que autorize a sua exigência.

Argumenta, por fim, que os tributos criados pela Lei nº 10.865/2004 não são contribuições, mas verdadeiros impostos, tudo em razão da falta de referibilidade dos mesmos, pois a Lei 10.865 não “estabelece a razão de ser dos tributos por ela instituídos e a vinculação de sua receita”, ensejando, dessa forma, a ocorrência de verdadeiro bis in idem, vez que a entrada de bens em território nacional já é tributada pelo Imposto de Importação, com o que há malferimento ao artigo 154, I, da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 16h10

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