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Dando os nomes

Conheça a íntegra da investigação do TJ do Rio sobre fraudes

No mandado de segurança, a impetrante Brascan Imobiliária está representada pelos advogados Luiz Antonio Campos Melo OAB-RJ 19.129 e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro OAB-RJ 20.200, que subscrevem a inicial da impetração.

Há na presente hipótese, considerável interesse econômico. Encontra-se nos registros da informática que o ato de distribuição foi praticado pelo usuário da sigla "JGQ" que corresponde à secretária da 1ª Vice-Presidência, Maria de Jesus Gasparini Lameira.

Agravo de Instrumento n ° 2003.002.16872 (doc. O5)

A hipótese é de inconformismo manifestado por Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda e outros em relação à decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, proibiu a abertura a concessão de novas licenças ou autorizações para funcionamento de estabelecimentos destinados à exploração de loteria de bingo de qualquer modalidade. A agravante está representada pelo Advogado Gustavo Magalhães Vieira OAB-RJ 108.621 que subscreve o recurso. O agravo foi distribuído na forma 4 (quatro), indevidamente, ao Desembargador Edson Scisinio, da 14ª Câmara Cível, embora conste na capa etiqueta indicando a distribuição livre, sem impedimentos, o que geraria uma distribuição automática pela forma 1. O agravo foi autuado no dia 24/09/2003 e distribuído na mesma data, quando foi aberta conclusão ao relator. No dia seguinte foi proferida decisão, deferindo o efeito suspensivo ao agravo, conforme fls. 284-286.

A partir de fls. 302 as partes citadas no processo principal requereram o ingresso no feito pela existência de litisconsórcio unitário, não havendo ainda contra-razões do Ministério Público. Em apenso, o agravo 2003.002.17400 que foi distribuído por prevenção ao mesmo relator e tem por objeto a mesma decisão, alvejada, desta feita, por agravo da Loterj.

Há inegável o interesse econômico na questão, inclusive, pelo estabelecimento da prevenção em relação ao julgamento do mérito do processo principal, que visa, além da medida deferida na liminar, o fechamento de todas as casas de bingo que operam no Estado do Rio de Janeiro. Também essa distribuição foi, segundo os registros da informática, efetivada pelo usuário da sigla "JGQ" que corresponde à servidora Maria de Jesus Gasparini Lameira.

Reclamação n ° 2003.023.00056 (doc. 06)

Através da medida prevista no art. 219 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, denominada Reclamação, Erig Transportes Ltda, representada pelo Advogado Natalino Ferreira de Abreu OAB-RJ 15.136, postulou correição junto ao juízo da 1ª Vara Empresarial, em razão da ausência de despacho inicial (omissão) em ação declaratória, com pedida de tutela antecipada de validade de cláusula contratual em relação a terceiros. A inicial de primeiro grau, segundo informa o andamento processual, foi distribuída por dependência ao processo onde foi decretada a falência de Transportes Mosa Ltda, no dia 02/10/2003, sendo aberta vista ao Ministério Público na mesma data. A reclamação foi protocolizada às 16:19 h também do dia 02/10/2003. A medida, apesar da indicação de distribuição livre constante da etiqueta colada à capa, foi feita indevidamente na forma regimental, ou seja, pela forma 4 (quatro), ao Desembargador Nascimento Póvoas Vaz, no dia 03/1O/2003, mesma data em que a reclamação recebeu a seguinte decisão: "Indefiro, desde logo, a presente Reclamação por falta de comprovação de requisito indispensável a sua admissibilidade, qual seja a negativa do ilustre Reclamado em suprir a alegada omissão."

Em 16/10/2003, a reclamante requer ao relator que sejam feitas as comunicação necessárias para que ficasse anotado que a reclamação possuía vinculação não só com a ação declaratória, mas também com o processo de falência da Transportes Mosa Ltda, em cujo juízo, a ação declaratória havia sido distribuída por dependência, em primeiro grau. Na fl. 186, do referido processo foi determinada a comprovação do alegado, cumprido nas fls. 187-190, recebendo, então, em 30/10/2003, por parte do relator, o seguinte despacho: "Fls 185 -- Como requer, diante de fls. 188/189; antes de se proceder ao arquivamento desta Reclamação, remetam-se os autos à ilustrada 1ª Vice -Presidência para as anotações concernentes aos feitos em curso em 1 ° grau, de onde deriva a presente medida, para prevenir possível futura observância da prevenção desta Câmara." Esta medida encontra-se arquivada e a inicial da ação declaratória foi indeferida, ensejando recurso de apelação que foi autuado e está aguardando distribuição.

A pesquisa pelo sistema de informática possibilitou a informação de que esta distribuição ensejou o estabelecimento de prevenção, já que atraiu a medida cautelar 2004.014.00005, com distribuição originária em segundo grau, onde a mesma requerente, Erig Transportes Ltda, pleiteiou a mesma providência pretendida no requerimento de antecipação de tutela formulado na ação declaratória de validade de cláusula proposta perante a 1ª Vara Empresarial, cuja inicial já havia sido indeferida, conforme acima relatado, não havendo ainda trânsito em julgado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolve...

Fernando César M. de Andrade ()

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolvendo o vazamento do gabarito do último concurso para técnico judiciário e, mais tarde, o envolvimento de funcionários com a escolha de processos a serem jlgados por determinados juízes, creio que o TJ está mais uma vez sob suspeita, ainda em relação com o concurso citado. Raciocine comigo: o concurso do TJ ofereceu 80 vagas para o 1º NURC, e , no máximo, 30 vagas para os outros NURCs. Já foram chamados 390 candidatos para o 1º NURC, e NENHUM, repito, NENHUM candidato para os outros 10 NURCs. Na página do TJ, em "concursos - corregedoria", a informação sobre candidatos chamados ainda está no 99º do TJ. Há alguns dias, quando concultáva-mos nossa posição no concurso, aparecia a posição no concurso em si e a posição atual. Agora só aparece a posição no concurso. A página dos candidatos chamados não é atualizada desde 18/06/04. Parece que querem ocultar alguma coisa. Já tentei me informar em diversos departamentos do TJ, mas as respostas são vagas. Jogam a responsabilidade do problema para o Desembargador Corregedor, como se ele fosse responsável por tudo que ocorre. Creio que isso não é verdade. Comenta-se que a quantidade de chamadas para o 1º NURC é desproporcional por que candidatos do interesse do TJ (filhos de juízes e etc) não conseguiram boas colocações, estando classificados abaixo do 400º. Urge que se investigue. PS: Tenho e-mails e arquivos guardados que corroboram as minhas afirmações.

É evidente que muita coisa tem que ser f...

Antonio Paulo barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que muita coisa tem que ser feita. O Judiciário não pode seguir da forma que atua hoje. Não é possível que este seja o único Poder da República onde não há eleições para seus representantes. De conhecimento de todos os Ilustres comentadores que aqui se manifestam, que o povo é suprimido logo do primeiro artido da Lei Maior, que é o direito ao sufrágio universal. A questão da fraude na distribuição do processos não chega a assustar ninguém. Pelo menos para quem possua um mínimo de contato com a prática forense. Me sinto agredido moralmente quando observo fatos como este. E já senti na carne os reflexos materiais dessa ilicitude, quando por ocasião em que tive um julgamento parcial flagrante em uma ação em era parte. Somente com eleições para o judiciário, sem prejuízo ao concurso e prova de títulos (poderiam ser pré- requisitos), seria cumprido o preceito constitucional que impõe a transitoriedade no poder. Com a extensão do voto ao Judiciário, cairiam de vez aqueles Magistrados que agem como verdadeiros monarcas. Rogo pela ajuda de quem possa se interessar pela causa,ajudando a promover este debate.

(continuação) É no mínimo estranho que apena...

Cássio Augusto Mendes (Advogado Autônomo - Empresarial)

(continuação) É no mínimo estranho que apenas os funcionários do Tribunal de Justiça tenham sido exonerados. Por óbvio que não eram eles - os funcionários - os interessados diretamente no direcionamento de recursos. Óbvio que se os recursos tinham destinação certa, algum interesse havia por parte de magistrados e advogados, que parecem ser, estes sim, os grandes responsaveis. Resta perguntar por quê não foi determinado o afastamento dos magistrados e qual o motivo de o Ministério Público já não ter tomado providencias acautelatórias em relação aos envolvidos - advogados e magistrados. Os envolvidos devem estar imaginando que tudo estará resolvido com a nova distribuição dos recursos e um novo julgamento. E é bem provável que esta história termine nesse ponto. Mas a segurança jurídica e a confiabilidade do Poder Judiciário estarão irremediavelmente comprometidas, revelando, mais uma vez, que o controle externo que hoje se discute é medida que se impõe como necessária. Que se abra a caixa preta !!

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