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Dando os nomes

Conheça a íntegra da investigação do TJ do Rio sobre fraudes

Na verdade, este recurso deveria ter sido inserido no sistema pela forma 0 (zero), ou seja, manual, tendo sido feita de modo errôneo pela forma 4, ou seja, regimental.

Neste caso, assim como no anterior, a Comissão concluiu pela ausência de qualquer interesse que justificasse a efetivação de um ato fraudulento, sendo, porém, inegável a ocorrência de equívoco na utilização da sistema.

Agravo de Instrumento n° 2003.002.15342 (doc. 03)

Este recurso foi distribuído no dia 04/09/2003 pela forma 4, regimental, ao Desembargador Laerson Mauro, na 9ª Câmara Cível. A hipótese em julgamento envolvia uma execução de honorários advocatícios, tendo como exeqüente o Escritório Siqueira Castro -- Advogados e como executada a Telemar Norte Leste S/A, sendo o valor da causa de R$ 32.958.525,23 (trinta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). Em primeiro grau, foi rejeitada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o título apresentado pelo exeqüente, na verdade, preenchia os requisitos legais de executividade. Contra esta decisão, a Telemar interpôs agravo de instrumento, cujo recurso, está subscrito pelos Advogados Sergio Bermudes (pp) OAB-RJ 17587, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira OAB-RJ 59384, José Roberto Castro Neves OAB-RJ 85.888 e Bruno Calfat OAB-RJ 105.258, constando ainda o nome de João Alberto Romeiro OAB-RJ 84.487, sem assinatura. O agravado está representado pelos Advogados Sergio Mazillo OAB-RJ 25.538 e Sebastião Gonçalves OAB-RJ 24.225, que subscrevem as contra-razões.

Recebidos os autos, o relator, em decisão de 08/09/2003 concedeu o efeito suspensivo requerido pelo agravante para suspender o curso do processo de execução até o julgamento final do agravo, conforme fls. 487-488. Iniciado julgamento na sessão de 11/11/2003. onde, após votarem pelo provimento do recurso o relator e o Desembargador Joaquim Alves de Brito, pediu vista o Desembargador Marcus Tullius Alves. A continuação do julgamento ocorreu no dia 25/11/2003, quando, então, por maioria, o recurso foi provido, vencida o Desembargador Marcus Tullius Alves, acolhendo-se a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução, reconhecendo-se a inexistência de crédito líquido, certo e exigível, que somente poderia ser buscado através da via ordinária. O voto vencido entendia que a matéria fugia aos limites da exceção de pré-executividade, devendo ser argüida por meios de embargos à execução. Opostos embargas de declaração pelo agravado, foram os mesmos rejeitados à unanimidade. Não foram interpostos recursos especial e extraordinário.

Ao contrário das duas hipóteses anteriores, não há nenhuma explicação para a indevida utilização da forma 4 (quatro), que como se disse, permite o direcionamento da distribuição a determinado relator. O valor da causa é significativo. Não há qualquer referência à existência de prevenção, constando na capa do processo etiqueta indicando que a distribuição deveria ser livre, ou seja, pela forma 1 (um). Pelos registros constantes do sistema esta distribuição foi feita pela sigla "JGQ" que pertence a Maria de Jesus Gasparini Lameira.

Mandado da Segurança n º 2003,004,01499 (doc. 04)

Trata esse processo de mandado de segurança contra a afirmação de prevenção decorrente de agravo de instrumento que, em ação de reintegração de posse, impugna decisão denegatória de liminar. Sustenta a impetrante a inexistência de qualquer causa de prevenção em favor do Desembargador Edson Scisinio, que havia relatado ação declaratória de nulidade em que também eram partes Erly Tolentino e Tarja Administradora de Valores Mobiliários SC Ltda. A impetrante, Brascan Imobiliária Incorporações S/A, adquirente da área pelo preço de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), pretendia que se declarasse a nulidade da prevenção com a conseqüente livre redistribuição do recurso. O processo, com etiqueta de indicação de distribuição livre, ou seja, pela forma 1 (um), foi distribuído, no entanto, pela forma 4 (quatro), ao Desembargador Roberto Wider, em 16/09/2003. Aberta conclusão, no mesmo dia, foi proferida a decisão constante de fls. 278-282, concedendo a liminar, "sustando os efeitos da decisão do E. Relator e a possibilidade de julgamento do recurso do agravo de instrumento pela Câmara até a apreciação da matéria pelo E. Órgão Especial". Contra esta decisão foi manejado agravo regimental que, por maioria de votos, foi conhecido e desprovido. O Ministério Público opinou no sentido da concessão da segurança. Em sessão de 02/02/2004, foi iniciado o julgamento que interrompido veio a ser finalizado no dia 16/02/2004. Concedeu-se a segurança, determinando-se a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência para livre distribuição, em decisão majoritária. Foram opostos embargos de declaração e o feito recebeu do relator, no dia 03/05/2004, decisão que, reconhecendo a notícia de infração às regras da distribuição, determinou a remessa dos autos à 1 ª VicePresidência para redistribuição.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2004, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolve...

Fernando César M. de Andrade ()

TJ sob suspeita. Depois de denúncias envolvendo o vazamento do gabarito do último concurso para técnico judiciário e, mais tarde, o envolvimento de funcionários com a escolha de processos a serem jlgados por determinados juízes, creio que o TJ está mais uma vez sob suspeita, ainda em relação com o concurso citado. Raciocine comigo: o concurso do TJ ofereceu 80 vagas para o 1º NURC, e , no máximo, 30 vagas para os outros NURCs. Já foram chamados 390 candidatos para o 1º NURC, e NENHUM, repito, NENHUM candidato para os outros 10 NURCs. Na página do TJ, em "concursos - corregedoria", a informação sobre candidatos chamados ainda está no 99º do TJ. Há alguns dias, quando concultáva-mos nossa posição no concurso, aparecia a posição no concurso em si e a posição atual. Agora só aparece a posição no concurso. A página dos candidatos chamados não é atualizada desde 18/06/04. Parece que querem ocultar alguma coisa. Já tentei me informar em diversos departamentos do TJ, mas as respostas são vagas. Jogam a responsabilidade do problema para o Desembargador Corregedor, como se ele fosse responsável por tudo que ocorre. Creio que isso não é verdade. Comenta-se que a quantidade de chamadas para o 1º NURC é desproporcional por que candidatos do interesse do TJ (filhos de juízes e etc) não conseguiram boas colocações, estando classificados abaixo do 400º. Urge que se investigue. PS: Tenho e-mails e arquivos guardados que corroboram as minhas afirmações.

É evidente que muita coisa tem que ser f...

Antonio Paulo barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente que muita coisa tem que ser feita. O Judiciário não pode seguir da forma que atua hoje. Não é possível que este seja o único Poder da República onde não há eleições para seus representantes. De conhecimento de todos os Ilustres comentadores que aqui se manifestam, que o povo é suprimido logo do primeiro artido da Lei Maior, que é o direito ao sufrágio universal. A questão da fraude na distribuição do processos não chega a assustar ninguém. Pelo menos para quem possua um mínimo de contato com a prática forense. Me sinto agredido moralmente quando observo fatos como este. E já senti na carne os reflexos materiais dessa ilicitude, quando por ocasião em que tive um julgamento parcial flagrante em uma ação em era parte. Somente com eleições para o judiciário, sem prejuízo ao concurso e prova de títulos (poderiam ser pré- requisitos), seria cumprido o preceito constitucional que impõe a transitoriedade no poder. Com a extensão do voto ao Judiciário, cairiam de vez aqueles Magistrados que agem como verdadeiros monarcas. Rogo pela ajuda de quem possa se interessar pela causa,ajudando a promover este debate.

(continuação) É no mínimo estranho que apena...

Cássio Augusto Mendes (Advogado Autônomo - Empresarial)

(continuação) É no mínimo estranho que apenas os funcionários do Tribunal de Justiça tenham sido exonerados. Por óbvio que não eram eles - os funcionários - os interessados diretamente no direcionamento de recursos. Óbvio que se os recursos tinham destinação certa, algum interesse havia por parte de magistrados e advogados, que parecem ser, estes sim, os grandes responsaveis. Resta perguntar por quê não foi determinado o afastamento dos magistrados e qual o motivo de o Ministério Público já não ter tomado providencias acautelatórias em relação aos envolvidos - advogados e magistrados. Os envolvidos devem estar imaginando que tudo estará resolvido com a nova distribuição dos recursos e um novo julgamento. E é bem provável que esta história termine nesse ponto. Mas a segurança jurídica e a confiabilidade do Poder Judiciário estarão irremediavelmente comprometidas, revelando, mais uma vez, que o controle externo que hoje se discute é medida que se impõe como necessária. Que se abra a caixa preta !!

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